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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheco do recurso.
Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao interlocutoria
proferida nos autos da Acao de Rescisao de Contrato de Compra e Venda de cotas
imobiliarias promovida por Joel Batista, aqui agravante, em desproveito de San Remo
Construcoes e Incorporacoes SPE Ltda., ora agravada.
O juiz singular, por meio do decisum agravado, de oficio, declinou de sua competencia
para o juizo de Ibirite/MG, domicilio do consumidor (autor). Eis o teor da parte final da
decisao:
Em sendo cognoscivel de oficio a competencia absoluta, desta
DECLINO. Intime-se. Precluida esta, remetam-se os autos ao
juizo de Ibirite/MG. Nao sendo possivel a remessa via PJD,
remetam-se via malote digital, arquivando-se os presentes autos.
Nas razoes da insurgencia, o agravante defende a competencia do juizo de origem,
onde propusera a acao, forte no Enunciado da Sumula 21 deste Tribunal de Justica.
Assevera que escolheu o foro de Caldas Novas  GO usufruindo da faculdade que lhe
e conferida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, porquanto a empresa agravada se
encontra nele sediada, sendo que o contrato tambem foi ali celebrado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
No 5079906.64.2019.8.09.0000
COMARCA DE CALDAS NOVAS
AGRAVANTE : JOEL BATISTA
AGRAVADA :
SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA.
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
NR.PROCESSO:
5079906.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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