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Diário CE - Executivo

etapa 1 da fase de celebracao e, em seguida, proceder-se-a a verificacao dos
documentos na forma desta etapa 2. Esse procedimento podera ser repetido,
sucessivamente, obedecida a ordem de classificacao.
10.3.11. O plano de trabalho sera apresentado pela OSC selecionada,
pessoalmente para a Comissao Institucional de Credenciamento e Avaliacao
de Projetos  CICAP da SPS no seguinte endereco: Rua Soriano Albuquerque,
no 230  Joaquim Tavora  Fortaleza  CE.
10.4. ETAPA 3: Vistoria de funcionamento.
10.4.1. Compete a SPS realizar vistoria na sede da OSC cujo Plano de Trabalho
tenha sido aprovado, para verificacao do seu regular funcionamento (art. 53
do Decreto Estadual n 32.810, de 2018);
10.4.2. A verificacao de que trata o item anterior sera formalizada por meio
de Nota de Funcionamento que devera considerar o local e as condicoes de
funcionamento (art. 53, 1 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018);
10.4.3. A Nota de Funcionamento sera validada anualmente sem prejuizo da
atuacao do Orgao Central de Controle Interno do Poder Executivo (art. 53,
2 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018).
10.5. ETAPA 4: Elaboracao do instrumento.
10.5.1. Compete a SPS a elaboracao da minuta da parceria, conforme o
disposto no art. 54 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018.
10.6. ETAPA 5: Vinculacao orcamentaria e financeira.
10.6.1. Compete a SPS providenciar a adequacao orcamentaria e financeira,
de acordo com a legislacao vigente (art. 58 do Decreto Estadual n 32.810,
de 2018).
10.7. ETAPA 6: Emissao do parecer juridico.
10.7.1. A area responsavel pelo assessoramento juridico da SPS emitira
parecer juridico quanto a compatibilidade da parceria a legislacao vigente,
inclusive as condicoes da Lei de Diretrizes Orcamentarias, conforme o art.
59 do Decreto Estadual n 32.810, de 2018.
10.8. ETAPA 7: Formalizacao do instrumento.
10.8.1. Compete a area responsavel pelo assessoramento juridico da SPS
elaborar o termo final do instrumento de parceria para formalizacao pela
autoridade competente, conforme o art. 60 do Decreto Estadual n 32.810,
de 2018.
10.8.2. A formalizacao da celebracao da parceria dar-se-a com a assinatura
dos participes, devendo a data de assinatura ser considerada como a de inicio
da vigencia (art. 61, caput, do Decreto Estadual n 32.810, de 2018).
10.9. ETAPA 8: Publicidade do instrumento.
10.9.1. Compete a area responsavel pelo assessoramento juridico da SPS
providenciar a publicacao da integra do instrumento de parceria formalizado,
inclusive termo aditivo, no Portal da Transparencia do Estado do Ceara,
nos termos do art. 30 da Lei Complementar n119/2012 ( art. 62, caput, do
Decreto Estadual n 32.810, de 2018).
11. DA PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E VALOR PREVISTO
11.1. Os creditos orcamentarios necessarios ao custeio de despesas relativas
ao presente Edital sao provenientes dos PROGRAMAS: 080  Assistencia
Social, com as seguintes funcionais programaticas:
LOTE 01
47100001.08.243.080.34470.03.335041.11000.0
LOTE 02
47200002.08.244.080.22861.03.334051.10000.0
47200002.08.244.080.22858.03.334051.11000.0
47200002.08.244.080.22874.03.334051.11000.0
47200002.08.244.080.22859.03.334051.29200.1
47100001.08.243.080.34470.03.335041.11000.0
11.2. Os recursos destinados a execucao das parcerias de que tratam este
Edital sao provenientes do orcamento da Secretaria de Protecao Social,

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019
Justica, Mulheres e Direitos Humanos  SPS autorizado pela Lei Estadual
no 16.795, de 27 de dezembro de 2018, por meio dos PROGRAMA: 080 
Assistencia Social.
11.3. O valor total de recursos disponibilizados sera de R$ 2.585.934,00 (dois
milhoes, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais)
11.4. O valor de referencia para a realizacao do objeto dos Termos de
Colaboracao corresponde ao valor dos lotes, conforme o disposto no Anexo
II  Referencias para Proposta. O exato valor a ser repassado sera definido
no Termo de Colaboracao correspondente ao Lote, observada a proposta
apresentada pela OSC selecionada.
11.5. As liberacoes dos recursos obedecerao ao cronograma de desembolso,
que guardarao consonancia com as metas da parceria, observado o disposto
no art. 48 da Lei no 13.019, de 2014.
11.6. Nas contratacoes e na realizacao de despesas e pagamentos em gerais
efetuadas com recursos da parceria, a OSC devera observar o instrumento
de parceria e a legislacao regente, em especial o disposto nos incisos XIX e
XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei no 13.019, de 2014. E recomendavel a
leitura integral dessa legislacao, nao podendo a OSC ou seu dirigente alegar,
futuramente, que nao a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para
evitar as sancoes cabiveis.
11.7. Todos os recursos da parceria deverao ser utilizados para satisfacao de
seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no
plano de trabalho (art. 46 da Lei no 13.019, de 2014):
a) remuneracao da equipe encarregada da execucao do plano de trabalho,
inclusive de pessoal proprio da OSC, durante a vigencia da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuicoes
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico  FGTS, ferias, decimo
terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos
sociais e trabalhistas;
b) diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao nos casos
em que a execucao do objeto da parceria assim o exija;
c) custos indiretos necessarios a execucao do objeto, seja qual for a proporcao
em relacao ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria juridica,
contador, agua, energia, dentre outros);
11.8. E vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a
parceria, servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo
em comissao ou funcao de confianca, de orgao ou entidade da administracao
publica estadual celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses
previstas em lei especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias do Estado.
11.9. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos
transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes
financeiras realizadas, serao devolvidos a administracao publica por ocasiao
da conclusao, denuncia, rescisao ou extincao da parceria.
11.10. O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a
disponibilidade orcamentaria e financeira, respeitado o interesse publico e
desde que caracterizadas a oportunidade e conveniencia administrativas. A
selecao de propostas nao obriga a administracao publica a firmar o instrumento
de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais nao tem direito subjetivo
ao repasse financeiro.
12. DA CONTRAPARTIDA
Nao sera exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada, nos termos do
art. 35, 1o da Lei 13.019 de 2014.
13. DAS DISPOSICOES FINAIS
13.1. O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial
da Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos humanos 
SPS na internet (www.sps.ce.gov.br), no link da Comissao Institucional
de Credenciamento e Avaliacao de Projetos  CICAP, com prazo de 15
(quinze) dias para a apresentacao das propostas, contado do fim do prazo de
divulgacao do Edital.
13.1.2. O presente Edital de Chamamento Publico devera ter seu extrato
publicado no Diario Oficial do Estado  DOE, na forma do art. 21 do Decreto
Estadual no 32.810, de 2018.
13.2. Qualquer pessoa podera impugnar o presente Edital, com antecedencia
minima de 10 (dias) dias da data limite para envio das propostas, de forma
eletronica, pelo e-mail [email protected] ou por
peticao dirigida ou protocolada no endereco informado no subitem 8.5.3 deste
Edital. A resposta as impugnacoes cabera a Comissao de Selecao.
13.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao
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