Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0393687.73.2015.8.09.0173
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ELISANE DO NASCIMENTO MUNIZ NUNES 771.528.321-53
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO BONSUCESSO S/A 71.027.866/0001-34
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C RESCISAO
CONTRATUAL C/C REPETICAO DO INDEBITO. CONTRATO DE
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
SUMULA 63 TJGO. DEVOLUCAO DO EXCEDENTE. DANOS MORAIS.
POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISAO
MANTIDA.
1. Mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente
prevalecera se condizente com os principios que regem a materia, devendo
respeitar a funcao social do contrato e a boa-fe objetiva.
2. Nos termos do enunciado no 63 do TJGO: Os emprestimos concedidos
na modalidade Cartao de Credito Consignado sao revestidos de
abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a divida impagavel em
virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela
minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com
taxa de juros que represente a media do mercado de tais operacoes,
ensejando o abatimento no valor devido, declaracao de quitacao do
contrato ou a necessidade de devolucao do excedente, de forma simples
ou em dobro, podendo haver condenacao em reparacao por danos morais,
conforme o caso concreto.
3. Conforme disposto na Sumula acima transcrita, e possivel a devolucao
do excedente de forma simples ou em dobro, alem da condenacao em
danos morais, como decidido na sentenca recorrida, nao havendo que se
falar em reforma, tampouco em minoracao do quantum fixado, tendo em
vista que se encontra em conformidade com os parametros da
jurisprudencia.
4. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando
nao evidenciada, em suas razoes, nenhum novo argumento que justifique a
modificacao da decisao recorrida.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO INTERNO EM APELACAO
CIVEL N 0393687.73.2015.8.09.0173 da Comarca de SAO SIMAO, em que figura como
agravante(s) BANCO BONSUCESSO S/A e como agravado(s) ELISANE DO NASCIMENTO
MUNIZ NUNES .
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO , MAS DESPROVE-LO,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10463563072823466, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 212 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.