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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 324 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. entendimento do nobre sentenciante. O autor afirma que em reuniao realizada no dia 27/06/2011 na sede do clube, o seu entao presidente manifestou o desejo de nao mais manter o vinculo com o mesmo, ressaltando que este, como atleta amador de futebol, nao mais atuaria por qualquer equipe da agremiacao demandada, mormente pela equipe Sub-15 e que, apos tal decisao, aguardou a disponibilizacao dos documentos formais que pudessem atestar sua liberacao, vale dizer, a desvinculacao anunciada naquele dia 27/06/2011. Tais afirmacoes nao foram, valida ou eficazmente, impugnadas pelo reu. Incontroverso que o autor estava filiado ao reu desde 05/09/2007, porem sem jamais receber deste o correspondente auxilio financeiro, sob a forma de bolsa de aprendizagem, mediante contrato formal ou nao, de que trata o 4o, do art. 29 da referida Lei Pele. O atleta amador pode rescindir livremente seu vinculo com a associacao formadora, porque a formacao do atleta deve ser gratuita e a expensas da entidade de pratica desportiva, nao obstante tenha o clube direito a firmar pacto, mediante contrato formal, apenas com o atleta nao profissional em formacao, maior de 14 anos de idade, consoante inteligencia e aplicacao dos arts. 2o, inciso IV, 29, 2o, inciso II, alinea "g", e 44, todos da Lei 9.615/98, o que nao se verificou. Trata-se da pratica esportiva de pessoas com idade nao superior a 16 anos e que sera considerada modalidade amadora. Como foi bem assinalado pelo juizo, restou comprovado que o autor, atualmente maior, ajuizou a acao na qualidade de atleta amador, aos 15 anos de idade, tendo antes notificado a re para tal fim (fls. 69/71), a qual, contudo, permaneceu inerte e se recusou a liberacao. Na qualidade de atleta nao profissional, inexiste qualquer vinculo empregaticio com o clube reu, possuindo o atleta direito de se associar a qualquer entidade desportiva, em virtude da vedacao prevista no art. 7o, inciso XXXIII, da Constituicao da Republica, assim como pelo art. 29, 4o, da Lei no 9.615/98. A formacao do atleta deve ser gratuita e a expensas da entidade de pratica desportiva, tendo o clube direito, isso sim, a firmar pacto mediante contrato formal apenas com o atleta nao profissional, em formacao, maior de 14 anos de idade, o que implica no fato de que, nenhum documento que vincule o menor de 14 anos possui validade juridica, a partir da vigencia da Lei no 12.395/2011, que modificou a Lei no 9.615/98, eis que somente tera efeito para fins desportivos o contrato de formacao celebrado pelos pais do atleta, quando este tiver entre quatorze e vinte anos (art. 29, 4o, da Lei no 9.615/98. Danos morais existentes, tendo a indenizacao arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi bem observado o principio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes especificos deste TJERJ. Sentenca mantida. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049019-77.2017.8.19.0000 Assunto: Nota Promissoria / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0446509-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00480499 - AGTE: CARRASCO NOBILE S.A. ADVOGADO: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO OAB/SP-173448 ADVOGADO: KRIKOR KAYSSERLIAN OAB/SP-026797 AGDO: JECE DE SOUZA MATTOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Acao de execucao. Penhora de cotas de pessoa juridica. Ausencia de bens penhoraveis. Intimacao da empresa para apresentacao de balancos patrimoniais. Inercia. Administrador judicial. Honorarios.Acao de execucao por quantia certa contra devedor solvente, objetivando o recebimento de representado por duas notas promissorias, totalizando a quantia de US$ 20.600,00, que correspondia quando da distribuicao do feito, a R$ 94.197,44. Executado citado em 10/12/2015 (fls. 39/40). Penhora da integralidade de cotas de pessoa juridica de que o devedor seria o unico titular, ante a ausencia de outros bens penhoraveis para pagamento do debito exequendo. Penhora devidamente registrada na JUCERJA (fls. 114 e 116). Determinada, na sequencia, a intimacao da referida empresa, na pessoa do seu titular, para que apresentasse seus balancos patrimoniais, relacoes de bens e imoveis e declaracao de imposto de renda, liquidando-se as quotas e depositando-se em juizo o valor apurado (fl. 121). Inercia do devedor. Nomeacao de administrador judicial e arbitramento de verba honoraria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais. Administrador nomeado consoante os termos do art. 149 do Codigo de Processo Civil. Inconformismo da exequente a proposito de que haveria excessividade na verba honoraria definida. O pilar da insatisfacao do exequente seria a inobservancia do principio da razoabilidade e proporcionalidade insculpido no art. 8o do Codigo de Processo Civil para a fixacao da verba honoraria. A finalidade da atividade a ser implantada reside na satisfacao do direito crediticio detido pelo agravante, isso significando que caberia ao administrador designado, a missao de analisar a complexidade e o numero de horas tecnicas a serem expendidas durante o exercicio da sua funcao, visando a penhora das cotas sociais de titularidade do executado na empresa. Ou seja, de pronto se constata, nesse momento, que nao se trata de nada excepcional, a justificar uma projecao de oito meses de trabalho ao custo de R$ 10.000,00 mensais. Conquanto se observe que a denominacao empregada - "administrador" - faca pressupor o exercicio de uma atividade ao longo de um significativo lapso temporal, regular, ao que parece a pessoa juridica em questao nao esta em atividade, ou se encontra em atividade precaria, o que se conclui dado o fato de nao ter a agravante cuidado de anexar documentos nesse sentido, assim como de destacar as circunstancias e o estadoeconomico-financeiro de seu devedor e da pessoa juridica de que este e o titular, o que significa dizer que o trabalho tecnico a ser desenvolvido nao envolvera propriamente administracao judicial ou mesmo fiscalizacao da administracao empresarial da mesma, mas, apenas e tao somente a conferencia por analise do levantamento contabil da referida pessoa juridica segundo os termos colimados. A deducao acima, alias, decorre do fato consistente na absoluta inercia do devedor agravado, o qual foi citado e por duas vezes intimado pessoalmente para se manifestar nos autos originais, assim como tambem intimado pessoalmente no presente recurso, mas que, mesmo assim, sintomaticamente, em nenhum momento processual compareceu para defender-se ou aos seus interesses. Releva tambem destacar que aqui nao se cuida da administracao judicial de que trata a Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperacao judicial, a extrajudicial e a falencia do empresario e da sociedade empresaria, a que a designacao esta atrelada. O fato e que, para a fixacao dos honorarios periciais deve-se levar em consideracao, de um modo geral, o grau de complexidade do trabalho, as dificuldades na sua realizacao e o tempo a ser despendido, sendo certo que se tal avaliacao da verba honoraria nao deve constituir entrave a prestacao da tutela jurisdicional, tambem nao deve significar aviltamento do trabalho do auxiliar do juiz. Em seu inconformismo a exequente informa que seu credito ao longo dos anos passados ja teria ascendido ao montante de R$ 145.656,58, e que a proposta de honorarios mensais do administrador, de R$ 10.000,00, correspondera a aproximadamente 7% (sete por cento) do valor total da divida, caso em que perdurando o trabalho por

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