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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1921-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 225.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Quarta-feira, 27 Novembro 2019
para apresentar defesa preliminar, decretacao de prisao preventiva, afastamento do cargo, entre outros) aplicam-se apenas
aos exercentes de cargo publico. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRF 3a Regiao, Primeira Turma, HC 000966370.2008.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Marcio Mesquita, julgado em 03/06/2008, DJF3, data: 23/06/2008. Ocorre que, alem
de tal defesa preliminar ser dispensavel no caso de acusado ja afastado do mandato eletivo e nas acoes penais antecedidas
de inquerito policial (Nesse sentido: TRF 4a Regiao - RSE 00004120720094047003, Danilo Pereira Junior, Setima Turma,
D.E. 12/03/2015; TRF 5a Regiao - HC 00152048820124050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira
Turma, DJE - Data 20/12/2012, p. 253), a alteracao do procedimento prevista pelo Decreto-Lei n. 201/67 perdeu sua razao de
ser com o advento da Lei n. 11.719/2008, que alterou o CPP. Com as alteracoes do CPP promovidas pela Lei n.
11.719/2008, ha previsao para duplo recebimento da denuncia. Primeiramente, mediante juizo de prelibacao, o juiz recebera
a denuncia se nao houver causa de rejeicao liminar (inepcia, falta de pressuposto processual ou condicao da acao, falta de
justa causa), na forma dos arts. 396 e 395 do CPP. Segundo, apos apreciar a resposta do reu, recebera a denuncia (ou
melhor, ratificara o recebimento) se nao houver causa de absolvicao sumaria (manifestas causa excludente da ilicitude e/ou
da culpabilidade; se o fato narrado evidentemente nao constituir crime), consoante os ditames dos arts. 399 e 397 do CPP.
Portanto, o vigente rito do CPP inovou o previsto no Decreto-Lei n. 201/67, pelas seguintes razoes, aplicando-se a todos os
denunciados, indistintamente, e nao somente aqueles no exercicio do cargo de prefeito, e havendo previsao de possibilidade
de absolvicao sumaria. No presente caso, as defesas previas foram apresentadas no juizo originario, que recebeu a peca
acusatoria, sob os ditames do rito previsto no Decreto-Lei n. 201/67. Inclusive, o Tribunal entendeu pelo afastamento das
preliminares arguidas. Entretanto, em razao da paralisacao do feito por mais de 06 (seis) anos, entendo necessaria a
reapreciacao da questao da prescricao. Rejeicao da denuncia com relacao a conduta do art. 1o, I, do DL 201/67 Como
sabido, o art. 1o do DL 201/67 abarca duas modalidades de desvio de recursos publicos, uma bem mais gravosa que a outra,
diferenciando-se porque, no caso da conduta mais grave (inciso I), o desvio favorece interesses particulares, ao passo que a
conduta menos grave (inciso III) decorre de ma gestao, quando o gestor usa verba de determinada finalidade em outra
finalidade publica: Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario,
independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvialos em proveito proprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas; (...) 1o Os crimes
definidos neste artigo sao de acao publica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusao, de dois a doze anos, e os
demais, com a pena de detencao, de tres meses a tres anos. (...) Ha dois fatos narrados na inicial: o primeiro refere-se a
falta de comprovacao da utilizacao do valor de R$ 39.675,27 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e
sete centavos), que teria sido apropriado pelas res, e o segundo consistente na utilizacao da quantia de R$ 68.324,73
(sessenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e tres centavos) em finalidades estranhas as que eram objeto
dos programas de Saude da Familia e de Saude Bucal. As condutas das acusadas foram enquadradas no artigo 1o, incisos I
e III, do Decreto-lei 201/67. Entretanto, considero que a narrativa da denuncia nao esta em estrita consonancia com as
conclusoes expressas no relatorio n. 00214.000048/20007-97, da CGU e do laudo n. 543/10-SR/PB, elaborado pela Policia
Federal, no que tange a suposta apropriacao/desvio em prol de terceiros de parte dos recursos repassados pelo FNS. A
CGU, no trecho do relatorio transcrito na denuncia, apura que R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) repassados pelo FNS
nos anos de 2005 e 2006 nao foram gastos com o Programa de Saude Bucal; isto porque os gastos mensais com folha de
pagamento eram inferiores aos recebidos pela edilidade. Apesar de ter "economizado" R$ 108.000,00 com folha de
pagamento , o Municipio gastou R$ 68.324,73 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e tres centavos)
com aquisicao de material odontologico, o que foi considerado gasto indevido, porque excedente da finalidade do repasse,
mas nao restam duvidas de que o gasto foi em finalidade publica diversa. Quanto ao saldo (R$ 108.000,00 menos R$
68.324,73) de R$ R$ 39.675,27 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), nao ha nenhum
indicio, seja no relatorio da CGU, seja na pericia realizada pela Policia Federal, que tenha havido apropriacao pelas res e/ou
desvio em favor de terceiros. A CGU disse somente que os recursos visando ao atendimento de varia acoes dos programas
da saude do municipio de Jacarau/PB, tais como Vigilancia Sanitaria, Farmacia Basica, Saude Bucal, Saude da Familia e
Incentivo a formacao dos Agentes Comunitarios de Saude, eram todos depositados em unica conta bancaria, restando
dificultado dissociar os valores das despesas atinentes a cada um dos programas. Mas nao apontou nenhuma despesa ou
pagamento suspeito, que indicasse fins particulares. O Laudo Contabil 543/10/SR/PB, tambem transcrito na denuncia,
basicamente confirmou as apuracoes da CGU, embora tenha feito alguns ajustes de valores. Disse que os gastos em
2005/2006 foram da ordem de R$ 61.878,56 (sessenta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)
com material odontologico e servicos de manutencao nos equipamentos. Mas tambem nao apontou nenhum gasto e/ou
transferencia de recursos suspeito. Se havia dificuldade reportada pela CGU em identificar o destino de de gastos de varios
programas de saude numa mesma conta, o momento ideal para supera-la era a feitura de laudo contabil pela Policia Federal,
chance que nao foi aproveitada na investigacao. Desse modo, nao ha como simplesmente presumir, tal como fez a
denuncia, que a quantia residual tenha sido desviada em beneficio proprio ou de terceiro. Nao se sabe qual era o saldo da
conta no final de cada exercicio, dai porque nao se pode presumir, sequer, que tenha sido gasto em outra finalidade publica.
Portanto, quanto ao crime de apropriacao/desvio em favor de terceiros, REJEITO a denuncia, na forma do art. 395, III, do
CPP. Prescricao Conforme acima transcrito, o artigo 1o, inciso III, do Decreto-lei 201/67 preve pena maxima de 03 (tres)
anos, remetendo ao prazo prescricional de 08 (oito) anos. Os fatos narrados na inicial teriam ocorrido ha mais de 13 (treze)
anos e a acao tramita ha 11 (onze) anos, sendo a ocorrencia da prescricao em concreto (em perspectiva) inevitavel. Com
efeito, a denuncia foi recebida em 27/06/2012 (f. 128/129). Nesse contexto, o processo so escaparia da prescricao caso as
res fossem condenadas a pena superior a 02 anos de reclusao para, entao, a prescricao em concreto ter prazo de 08 (oito)
anos. A pena minima cominada em abstrato e de 03 (tres) meses e, tendo em vista que as circunstancias judiciais do art. 59
do CP se mostram favoraveis as res, nao se vislumbrando a majoracao da pena no que se refere as agravantes, aquela
fatalmente seria atingida pela prescricao da pretensao punitiva na modalidade retroativa. Veja-se que, se desvio houve, foi
para garantir a execucao do programa de saude bucal, porque de nada adiantaria pagar os salarios dos profissionais de
saude e nao ter material odontologico e equipamento em funcionamento nos consultorios. Pelo contrario, se assim
procedessem as acusadas, certamente seriam questionada pelo pagamento sem causa de profissionais de saude que
ficaram ociosos, por falta de condicoes de trabalho. Nao basta argumentar que o gestor deveria suprir estas despesas com
outras fontes de recursos, porque nao se sabe estavam de fato disponiveis, sendo notorio que o gestor publico, como
qualquer outro administrador, nao raro se depara com contingencias que reclamam solucoes imediatas. Desta feita, mais do
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