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Diário PR - Tribunal de Contas

especificas.
Conclusao: Item retirado do escopo das contas.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. julgar regulares as contas dos Srs. Joao Claudio Derosso e Sabino Picolo como
Presidentes da Camara Curitiba no exercicio de 2011, com base no disposto no art.
16, I, da LC/PR 113/05;
3.2. registrar que o presente julgamento nao esta considerando a analise dos
contratos celebrados com agencias de publicidade, que constituem o objeto
especifico de 58 tomadas de contas extraordinarias;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encerramento do processo
e o arquivamento dos autos junto a Diretoria de Protocolo.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar regulares as contas dos Srs. Joao Claudio Derosso e Sabino Picolo como
Presidentes da Camara Curitiba no exercicio de 2011, com base no disposto no art.
16, I, da LC/PR 113/05;
II. registrar que o presente julgamento nao esta considerando a analise dos contratos
celebrados com agencias de publicidade, que constituem o objeto especifico de 58
tomadas de contas extraordinarias;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encerramento do processo e
o arquivamento dos autos junto a Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Primeiramente, cumpre apontar que a 2a Inspetoria de Controle Externo formalizou duas
comunicacoes de irregularidade em relacao a atos tocantes a Sao Bento Energia, Investimentos e
Participacoes no exercicio ora em exame  Processos 25173-0/18 e 25209-5/18, em fase de
instrucao.
Em ambos os expedientes ha fundamentados questionamentos acerca da remuneracao paga a
dirigentes e membros dos conselhos da Entidade.
Considerando que (i) as supostas impropriedades ventiladas pela ICE serao melhor apuradas em
processo especifico; (ii) no presente feito foram analisadas todas as questoes constantes do escopo
fixado em ato normativo desta Casa; (iii) o exame das contas anuais nao depende do deslinde das
CIs, nao sendo caso de sobrestamento; e (iv) todos os atos investigatorios e punitivos cabiveis em
prestacao de contas anuais tambem pode ser adotados/determinados em comunicacoes de
irregularidade; entendo que a melhor solucao processual e a formal retirada da materia tocante a
remuneracao paga a dirigentes e membros dos conselhos do objeto deste feito.
Repise-se: este julgamento nao significara que foram considerados regulares os pagamentos
efetuados a dirigentes e membros dos conselhos, mas que tal materia sera examinada nos
Processos 25173-0/18 e 25209-5/18.
(...)
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA,
nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, por
unanimidade, em:
I. destacar a materia referente a remuneracao paga a dirigentes e membros dos conselhos da
Entidade do objeto deste julgamento, uma vez que sera tratada nos Processos 25173-0/18 e 252095/18;
2. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).

PROCESSO No: 261566/18
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI
INTERESSADO: EDINI GOMES
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 451/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Prestacao de contas de Presidente de Camara Municipal. Nao
comprovada a qualificacao tecnica da Controladora Interna  Ressalva e
determinacao para correcao da situacao. Atrasos inferiores a 30 dias no envio de
dados do SIM-AM  Afastamento da aplicacao de multa, consoante jurisprudencia
majoritaria do TCE/PR. Regularidade das contas, com ressalva e determinacao.
1. DO RELATORIO
Versa o presente expediente acerca da prestacao de contas do Sr. Edini Gomes
como Presidente da Camara de Rio Branco do Ivai no exercicio de 2017.
Em primeira analise, a Coordenadoria de Gestao Municipal (Instrucao 512/18  Peca
11) indicou haver ocorrido atrasos, que variaram de 11 a 21 dias, na entrega de quatro
modulos do SIM-AM.
O Ministerio Publico de Contas (Parecer 604/18-4PC  Peca 20), por sua vez,
asseverou que a responsavel pelo controle interno da Camara ocupa cargo que exige
formacao academica de nivel medio, entendendo necessaria comprovacao de que
ela possui formacao tecnica em area de conhecimento pertinente ao exercicio da
funcao de controle interno, tais como direito, ciencias contabeis, ciencias economicas
ou administracao publica.
Inobstante haver sido regularmente realizada a intimacao do Sr. Edini Gomes (v.
Pecas 21/26), nenhuma resposta foi encaminhada a esta Corte.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, em analise conclusiva (Instrucao 320/19 
Peca 28), opinou pela regularidade das contas, ressalvando-se o atraso na entrega
de dados do SIM-AM, ocorrencia que tambem entende ser motivo de aplicacao de
multa administrativa.
Por meio do Parecer 105/19-4PC (Peca 29), o Orgao Ministerial opinou pela
irregularidade das contas:
Ao contrario do verificado em processos analogos em que esta 4a Procuradoria
questionou a qualificacao do controlador interno, no caso em tela os jurisdicionados
nao demonstraram a capacidade tecnica da servidora imbuida de tal atribuicao, tendo
olimpicamente ignorado a diligencia ministerial.
Destaca-se que em consulta ao site deste Tribunal, verificamos que a servidora
Camila Chevonica se inscreveu em 06 curso de capacitacao ofertados pela Escola
de Gestao Publica, tendo concluido apenas 01, indicativo de que nao teria havido
preocupacao e iniciativa de se qualificar para comandar a controladoria interna do
Legislativo (...).
Desta forma, o fato da mesma ocupar o cargo efetivo de auxiliar de secretaria
evidentemente nao lhe habilita tecnicamente para exercer as funcoes de controle, de
modo que, na otica ministerial, o Relatorio de Controle Interno (peca 06) subscrito
pela servidora nao pode ser considerado materialmente valido, sob pena de se
autorizar uma controladoria meramente formal no cumprimento de atividade
fundamental para a realizacao de gestoes responsaveis e transparentes, com vistas
a impedir o erro, a fraude e a ineficiencia.

Neste sentido, como o envio do mencionado relatorio e tido como um dos requisitos
de aprovacao das contas inseridos no escopo das Instrucoes Normativas no 138/2018
e 140/2018, a invalidade material do documento deve ser ajuizada como causa de
irregularidade desta prestacao de contas.
Com relacao ao opinativo de merito emitido na Instrucao n 320/19-CGM (peca 28),
nao me oponho a indicacao de ressalva pelos atrasos no envio de dados ao SIM-AM
com aplicacao de multa, resguardada a posicao pessoal deste Procurador sobre a
ausencia de subsuncao de tal falha ao art. 16, II, da LOTC, entendimento superado
pela jurisprudencia dominante do Tribunal.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Passo ao exame das impropriedades detectadas pelos orgaos instrutivos.
SIM-AM  Embora o item nao deva ser objeto de restricao as contas (isto e: ressalva
ou irregularidade), por nao dizer respeito a elemento intrinseco a elas, pode ensejar
a aplicacao de multa administrativa, consoante previsao da LC/PR 113/05[2].
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