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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019
a) Documento de Identidade ou outro documento oficial de
identificacao em que conste foto e filiacao; (02 copias)
b) Comprovante de Regularidade do CPF, disponivel no site
da Receita Federal; (02 copias)

Portaria N 163, de 06 de maio de 2016, do Ministerio das Cidades.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Palmas/TO, aos 31 dias do mes de outubro de 2019.

c) Comprovante da Prova de Estado Civil: Certidao de
Nascimento, Certidao de Casamento, Certidao de Casamento com
Averbacao da Separacao/Divorcio, Certidao de Obito do Conjuge
e/ou Declaracao Positiva ou Negativa de Uniao Estavel feita em
cartorio, se for o caso; (02 copias)
d) Maiores de 18 anos declarados incapazes: incapacidade
declarada e comprovada por sentenca judicial de interdicao com
nomeacao de curador, juntamente com alvara judicial autorizando
a oneracao da renda; (02 copias)
copias)

e) Comprovante de endereco atual (Agua ou Energia); (02

f) Comprovante de Renda (Copias do Contracheque,
Imposto de renda ou Comprovante que ateste a renda, no caso de
renda informal apresentar declaracao positiva de renda, no caso
de ausencia de renda apresentar declaracao negativa de renda);
(01 copia)
g) Certidao Negativa de Imovel (Titular e Conjuge), No
Cartorio de Registro de Imovel, localizado na Av. Teotonio Segurado,
Edificio Amazonas Center; (original)
h) Numero de NIS (Numero de Identificacao Social)
atualizado com folha resumo; (01 copia)
2. Documentacao de comprovacao de enquadramento nos
criterios de priorizacao, para o qual foi habilitado (Titular e Conjuge):
a) Familias residentes em areas de risco ou insalubres
ou que tenham sido desabrigadas, mediante comprovacao por
declaracao do ente publico;
b) Familias com mulheres responsaveis pela unidade
familiar, comprovada por autodeclaracao;
c) Familias de que faca parte pessoa com deficiencia,
mediante comprovacao por laudo medico, contendo especie, grau
ou nivel de deficiencia e CID;
d) Copia do Comprovante de tempo de moradia no
municipio Minimo de 04 (quatro) anos: Carteira de Trabalho,
Historico Escolar, declaracao da unidade de saude ou outro que
comprove; (01 copia)
e) Familias de que faca parte pessoa com doenca cronica
incapacitante para o trabalho, devidamente comprovada por laudo
medico, contendo a doenca, a informacao da incapacidade para o
trabalho e CID;
f) Familias beneficiadas por Bolsa Familia ou Beneficio de
Prestacao Continuada (BPC), no ambito da Politica de Assistencia
Social, comprovado por declaracao do ente publico.
familiar:

3. Filhos e/ou Dependentes que constam na composicao

a) Certidao de Nascimento, RG ou outro documento oficial
de identificacao em que conste foto, filiacao e numero do CPF; (02
copias)
b) Cartao de Vacina atualizado (para menores de 05 anos);
(01 copia)
c) Declaracao de Matricula 04 a 17 anos; (01 copia)
d) Maiores de 18 anos, apresentar o Comprovante de Renda
(Copias do Contracheque, Imposto de renda ou Comprovante que
ateste a renda, no caso de renda informal apresentar declaracao
positiva de renda, no caso de ausencia de renda apresentar
declaracao negativa de renda); (01 copia).
4. Poderao ser solicitados outros documentos conforme
analise da documentacao apresentada.
Art. 4o Os casos omissos nesta Portaria remetem-se a

15

SABRINA KELLY VIEIRA MACHADO
Presidente da Comissao
Portaria SEHAB No09/2019
FABIO FRANTZ BORGES
Secretario Municipal da Habitacao
ANEXO  I DA PORTARIA No39 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
RELACAO DOS CADASTROS RESERVAS SORTEADOS PARA O EMPREENDIMENTO RECANTO DAS ARARAS II
CPF
CONJUGE
CPF
GRUPO IDOSO
Nome Titular
CPF Titular
Nome Conjuge
CPF Conjuge
MARIA PINHEIRO DE BRITO
92044875268
MARIA MIRTES MILHOMENS RODRIGUES
91959560182 ANTONIO LUIZ RODRIGUES FILHO 117909381-04
DOMINGAS PEREIRA GOMES DE
JOSE DO CARMO SILVA RIOS
91867908115
834954521-68
AGUIAR
MARIA DE LOUDES CAVALCANTE LIMA
91767873115 AGOSTINHO FERREIRA LIMA
123260971-49
MARIA DOS SANTOS SOUSA
91666155349
ROSA RAMOS DE SOUSA
91495830187 FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA 157064352-00
MARIA RAMOS DA SILVA
91359740104
MARIA CLEMENTE DA SILVA
91032997168
MARIA RIBEIRO CIRQUEIRA
90988701391 ANTONIO MORAIS CERQUEIRA
946234653-49
DEUSELINA DE MACEDO
90919181104
REGINA GOMES DOS SANTOS
90902360159
ANTONIA PEREIRA LEAL
90731590163
JOAO RODRIGUES DE SOUSA
90410840106
MARIA CLARICE MACIEL
90285476149
RITA BANDEIRA MARTINS
90259165115 ADAO PEREIRA MARTINS
596807761-15
MANOEL LINO FERREIRA DE CASTRO
90118995120
JOANA CHAVES DE SOUZA
88987981134 JOAO JOSE DE SOUSA
059878902-25
IRENO MACIEL DA SILVA
88859924120
JOSE PAULO BRUNHEIRA
88782808872 VALDETE FURINI BRUNHEIRA
098325618-76
FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SALDANHA
88461513134 RAIMUNDO GOMES SALDANHA
005223151-86
ALBERTINA RODRIGUES DE SOUZA
88025870197
MARIA INACIA OLIVEIRA DE SOUZA
87914603104
MARCELINA GOMES DE SOUSA
87683687120
MARIA DAS VIATORIAS NUNES
920604981-04
DOMINGOS ROCHA DE SOUZA
87648032104
SOUZA
ANAIDE RIBEIRO DA SILVA
87559722172
VALDEMAR MORAIS COELHO
87373599834 TANIA MARA TAVARES
265981751-00
BEATRIZ COUTINHO BRITO
87166186100
MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
87024365315
INACIA NUNES ALMEIDA PEREIRA
86876643387
EDMUNDO PEREIRA AIRES
86684027220
FRANCISCA DE MAGALHAES FREITAS
86370278149
LUCIA HELENA ALVES MAGALHAES
JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA
86097962134
440232863-20
GUIMARAES
MARIA ONEIDE LUZ SOUSA
85883239153
MARIA CLAREZA SANTANA DOS SANTOS
85608700163
INES VERAS NETA
85602230882
REGINA MARIA DOS SANTOS BONFIM
85380610110 JUVENAL JOSE BONFIM
991728791-49
DIZZIO DUARTE DE SOUSA
85373060100
HERBERT MARTINS KERGES
84073047868
NUSDALMA SILVA DOS SANTOS
83824022168
MARIA BONFIM PEREIRA BATISTA ALVES
83337768172 ELIAS PEREIRA ALVES
861438321-53
DAVID SOUZA AVELINO
83297588853
NEUZA RODRIGUES FERREIRA
83289658104
LUIZ ALVES GOMES BOTELHO
83066527115
MARIA ELIZABETH CONCORDIA ALVES KURODA
83018700872 MARIO HITOSHI KURODA
300108888-53
LINA AURORA MESQUITA
82923302168
EDITH DE JESUS MENDES SARMENTO
82367345368
JOSE GONZAGA LIMA
81973802104
GERALDO LUIZ DA CRUZ
81911548115
ELISEU ALVES DA COSTA
81907028153
JULIANA CARDOSO DE OLIVEIRA
81591578191
GRUPO PCD
MAURIELTON FERREIRA COELHO
82927022100
ADELAIDE ANTONIO ERNESTO DA SILVA
70744270120
LUIZ ALVES GOMES BOTELHO
83066527115
NARA DOMINICK GOMES DA SILVA
70605554129
LUCYLEIDE FERREIRA DA SILVA SANTOS
83285814187 HIPOLITO ALVES DOS SANTOS
400049702-25
SORAIA BARBOSA DOS SANTOS
70365819131
ADRIANO ALVES DE SOUZA
83403302172
ANISEIO RODRIGUES NETO
70305105183
ADIMILSON LOPES GALVAO
83620230153
MARIA DO CARMO DOS SANTOS NASCIMENTO
70208840320
BENTO SARAIVA LIMA
83771786134
DOMINGOS DA SILVA MOURAO
70117169200
PEDRO BATISTA DA CRUZ
83908250153
JOSEFA COELHO LUZ
70068062168 HEBER FILIPE PEREIRA MACHADO 702485171-63
SEBASTIAO ALVES DA SILVA
84077921104
FABIO CAVALCANTE DOS SANTOS
70067079199
MAX WISLEY BRITO AMORIM
84678321187
MARIA SONIA FEITOSA ALVES
69995125153
WESLANY DA SILVA SOUSA
85349127268 ARTHUR ALVES SILVA
027675421-28
JUNIOR TAVARES AMORIM
69895368100 CLAUDIANE PIRES NEPONUCENA 001568801-13
JOAO DA SILVA BRANDAO FILHO
85396990104
JORDANA FARIA DE ALMEIDA
69831769104
ADNOLIA MACIEL RAMOS
85414581134
JOSE DE MELO
69340137353
MARIA DA GUIA NONATO E SILVA
85458210182 ANTONIO DE PAULA ALEXANDRINO 011262261-57
LENYLSON BESSA DA CRUZ
69067198153
ALEXSANDRA CAMPOS DA COSTA SILVA
85568244120 JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA 700229921-20
WISLEY BORGES DE OLIVEIRA
68979347120 MICHELE SILVA DUARTE
700921331-34
JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS CABRAL
85866377187
ALBERIONE TRAVASSOS DE SOUZA
68972237434
LUCIANO MENEZES NUNES
85875660163
ANTONIO CESAR MENDES BARBOSA
68152558320
DAIANE MARCIA MORAIS FONSECA
86360205149 FLORIANO FONSECA FILHO
275376568-51
JOAO NETO AIRES DE SOUSA
67884466287
MARILENE DOS SANTOS SOUSA
86479245172
ALINE CRISTINA BARRETO OLIVEIRA
67547338291
ELIZANGELA PEREIRA CARVALHO
86629107187
JOSE BETE MARINHO DOS SANTOS
66318483187
NATANAEL SILVA PEREIRA
86717804220
LUCENO CRISPINO NASCIMENTO
66318114149
FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS TEIXEIRA
87097605120 NILTON ALVES PEREIRA
527928111-53
VANILDO DE SANTANA SANTOS
66317576149
ANTONIA ZILMA SILVA MOREIRA
87277972104
MARIA ALVES DA ROCHA LIMA
65940334172 FLADIMIR DE SOUSA LIMA
874412091-53
LUSCILEIA FERREIRA DA SILVA
87303353291
JOSE EDEILSON DO CARMO LOPES
65748298449 EUDES DE SOUZA TELES LOPES
007432131-57
MARILENE DE LIRA SANTANA
87319918153
REGINA ALVES CORDEIRO DA SILVA
65211553420 FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA 022979218-96
TITULAR

LUCILANE BEZERRA DE SOUSA

87381435187

Posicao
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
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36
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