Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 160 Sao Paulo, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Pagina 78
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
representados JOSE AURICCHIO JUNIOR e ROBERTO LUIZ VIDOSKI, decretando a consequente perda do mandato eletivo a eles outorgado 
na eleicao de 2016, nos termos do art. 30-A da Lei 9.501/97; e DETERMINAR a devolucao do valor recebido indevidamente (R$ 293.000,00) 
a conta unica do Tesouro Nacional, nos termos do art. 24, 4o, da Lei 9.504/97. Nao ha custas ou honorarios na especie. Transitada em 
julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sao Caetano do Sul, 21 de agosto de 2019. PEDRO CORREA LIAO 
 Juiz Eleitoral.
175a ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
Processo no 88-05.2019.6.26.0175-175a ZE  Tupi Paulista/SP
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO  -  PTB, Santa Mercedes/SP
Presidente: RENATO DO CARMO GUIMARAES 
Tesoureiro: ELIANA DOS SANTOS MOURA
Advogado: LEONE LAFAIETE CARLIN  OAB/SP 298060
Nos autos do Processo supramencionado, pelo Exmo. Sr. Juiz Eleitoral, foi proferida a seguinte sentenca, as fls.27: (parte final) [...] Diante 
do acima exposto, acolho o parecer conclusivo do analista (fls.23/24), que bem examinou a documentacao apresentada, e, com fulcro no 
artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/17, APROVO COM RESSALVAS as contas prestadas pela Direcao Municipal do PARTIDO 
TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB do municipio de Santa Mercedes/SP. Expeca-se oficio ao TRE/SP para fins de anotacao da cessacao da 
suspensao do Diretorio municipal. Registre-se e publique-se. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Tupi Paulista, 26 de agosto de 2019.
Tiago Henrique Grigorini
Juiz Eleitoral
187a ZONA ELEITORAL - SANTA FE DO SUL
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
187a ZONA ELEITORAL  SANTA FE DO SUL
PROCESSO: no 67-90.2019.6.26.0187
PRESTACAO DE CONTAS  CLASSE 31
INTERESSADO: PT de SANTA FE DO SUL /SP
ADVOGADO: JOSE ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO  OAB: 175.075/SP
O MM Juiz Eleitoral da 187a ZE  Santa Fe do Sul/SP, RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, proferiu a seguinte sentenca: "Vistos. Trata-se 
de requerimento apresentado pelo PT - Partido dos Trabalhadores de Santa Fe do Sul/SP e seus responsaveis, pretendendo a regularizacao 
da omissao no dever de prestar contas referentes a campanha nas Eleicoes de 2018. Foi apresentada a Declaracao de Ausencia de 
Movimentacao de Recursos, na forma estabelecida no artigo 28,  3o, da Res. TSE 23.546/2017. Publicado edital, nao houve impugnacao, 
em seguida foi certificado pela serventia o disposto no artigo 45, I, II e III da citada resolucao. O analista e o MPE opinaram pelo 
arquivamento da declaracao apresentada pelo orgao partidario, considerando-a, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas. E o 
relatorio. Decido. A Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos atende os requisitos legais. Alem disso, nao foi impugnada, e a 
serventia eleitoral certificou que a agremiacao partidaria nao recebeu repasses do fundo partidario, nem mesmo concorreu com 
movimentacao financeira, fundado nas informacoes realizadas pelas instituicoes bancarias e nos sistemas eleitorais. Isso posto, 
considerando a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, bem como o parecer especializado, determino o imediato arquivamento da 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.