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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

(i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e(iii)naosejamaplicadospercentuaisdesarrazoadosoualeatoriosque, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." - (REsp no 1568244/RJ - tema 952) - As entidades de autogestao nao visam

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