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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 87
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Brasilia (DF), 3 de dezembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Documentos Eletronicos Publicados pelo PJE
Intimacao
Processo 0601951-44.2018.6.00.0000
EXCECAO (12060) - 0601951-44.2018.6.00.0000 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI 
EXCIPIENTE: PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO (PNC) - NACIONAL ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS SOUSA SILVA - 
OAB/DF53057 ADVOGADO: ITIEL FELIX LIMA - OAB/DF55491 ADVOGADO: HAMILTON BONELLE - OAB/SP115641 ADVOGADO: 
MARCELO SANTOS MOURAO - OAB/SP112999 EXCEPTO: ADMAR GONZAGA NETO EXCEPTO: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO 
NETO EXCEPTO: SERGIO SILVEIRA BANHOS EXCEPTO: CARLOS BASTIDE HORBACH EXCEPTO: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI 
FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral 
 
PUBLICACAO DE INTIMACAO 
 
   Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo Ministro JORGE MUSSI. 
Brasilia, 5 de dezembro de 2018. 
MARIA HELENA RAMIRO DOS SANTOS Coordenadoria de Processamento 
EXCECAO DE SUSPEICAO No 0601951-44.2018.6.00.0000 CLASSE 12060 (PJE) BRASILIA DISTRITO FEDERAL 
 
EXCECAO DE SUSPEICAO. MINISTROS. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MEMBRO. MINISTERIO PUBLICO. SOCIEDADE. 
AUSENCIA. FINS LUCRATIVOS. ART. 145, I, DO CPC/2015. INTERPRETACAO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIADE. NEGATIVA DE 
SEGUIMENTO. 
1. Excecao de suspeicao proposta em desfavor de cinco Ministros desta Corte ao fundamento de que integram, juntamente 
com o Vice-Procurador-Geral Eleitoral que emitiu parecer desfavoravel ao registro do estatuto e do orgao de direcao nacional 
do excipiente nos autos do RPP 0601033-40.2018.6.00.0000 o quadro societario do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral 
(IBRADE). 
2. A teor do art. 145, I, do CPC/2015, configura-se a suspeicao caso o magistrado seja amigo intimo ou inimigo de qualquer das 
partes ou de seus advogados. 
3. Inviavel interpretar extensivamente o dispositivo, sob pena de se criar nova causa nao prevista em lei e cercear de forma 
indevida a atuacao do magistrado. Precedentes. 
4. A suspeicao emanifestamente descabida. Sob o aspecto processual, tem-se que a atuacao do Parquet no RPP 060103340.2018.6.00.0000 ocorreu na qualidade de custos legis, e nao de parte, o que afasta de plano o art. 145, I, do CPC/2015. 
5. A mera circunstancia de membro do Ministerio Publico e de Ministros integrarem sociedade civil sem fins lucrativos, que visa 
exclusivamente promover o Direito Eleitoral mediante estudos, pesquisas e eventos, eincapaz de atrair a suspeicao. 
6. Excecao de suspeicao a que se nega seguimento.  
 
DECISAO 
 
Trata-se de Excecao de Suspeicao arguida pelo Diretorio Nacional do Partido Nacional Corinthiano (PNC), com supedaneo no 
art. 145, I, do CPC/2015[1], em desfavor dos e. Ministros Admar Gonzaga Neto, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sergio Silveira 
Banhos, Carlos Bastide Horbach e Enrique Ricardo Lewandowski, membros do Tribunal Superior Eleitoral, para atuarem nos 
autos do RPP 0601033-40.2018.6.00.0000. 
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