Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 115 bens que guarnecem a residencia do executado, desde que nao recaia sobre os bens essenciais a manutencao da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarnecam a residencia do devedor que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um medio padrao de vida - Inteligencia do artigo 833, II, do CPC - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisao reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074107-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Orgao Julgador: 11a Camara de Direito Privado; Foro Central Civel - 16a Vara Civel; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018) A duplicidade de bens deve ser considerada como voluptuaria e nao necessaria, e se o executado tiver mais um movel da mesma categoria, deve-se considerar impenhoravel apenas um deles, permitindo-se a constricao do outro. Pois bem. No caso dos autos, em diligencia, constatou-se os bens de fls. 134/135, e, em consonancia com a determinacao proferida nos autos de 0001573-86.2010.8.26.0240, em que figura como executado o conjuge da parte ora executada, DEFIRO a penhora, nos seguintes termos: 1 lavadora de louca, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) 1 TV avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 1 TV avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 1 ventilador avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) 1 cristaleira avaliada em R$ 500 (quinhentos) reais/ 1 guarda- roupas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 1 guarda-roupas avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); e 1 TV de 29 polegadas, avaliada em R$ 300,00 (trezentos) reais. Intime-se do ato a executada e seu conjuge para eventuais impugnacoes no prazo de 15 (quinze) dias. 3. E relacao ao veiculo VW/Voyage 1.0, 2010 placa ENB 0592, defiro o pedido de alienacao judicial. Considerando o interesse publico na solucao mais rapida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de titulos executivos, conveniente a aplicacao do art. 879, II, do CPC, promovendo a alienacao judicial eletronica do bem objeto da penhora nestes autos. O ato observara o disposto no Prov. CSM no 1625/2009 e mais aquilo que restar explicitado na presente decisao. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e economica em relacao a hasta publica convencional, realizada no atrio do forum. Isto porque, atraves do uso da rede mundial de computadores, e possivel atingir um numero muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem necessidade de comparecimento pessoal no local da venda publica, poderao oferecer lancos, que serao imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparencia e democracia em todo o processo de alienacao judicial. Alem da agilidade na conclusao da venda e na maior possibilidade de exito nas arrematacoes, a alienacao judicial eletronica promovera a reducao das custas processuais, pois, conforme regulamentacao aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM no 1625/2009), todos os custos referentes a alienacao judicial eletronica, como folhetos informativos dos leiloes, movimentacao de todo o sistema de acessibilidade e de seguranca do site, divulgacao das hastas publicas no meio eletronico e em jornais de grande circulacao, correrao e serao praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo indicado. Ate cinco dias antes da realizacao do primeiro pregao, cabera a exequente apresentar diretamente ao gestor ou providenciar no processo o calculo atualizado do debito, que sera considerado para todos os fins de direito notadamente para fins ligados as hastas publicas (leilao eletronico). A contra prestacao para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde ja, fixada em 5% do valor da arrematacao. Esta comissao nao sera incluida no valor do lanco vencedor (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009) e devera ser suportada pelo arrematante. Desde ja, fica consignado que o arrematante tera o prazo de 24 horas para realizar os depositos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletronico apos a aceitacao do lanco (artigos 18 e 19 do aludido provimento). Para a apreciacao da idoneidade do lanco pelo juiz, devera o gestor abaixo nomeado solicitar o comparecimento do arrematante na Vara responsavel do processo para retirada do auto de arrematacao. Fica claro, ainda que, se a credora optar pela nao adjudicacao (Art. 876 NCPC), participara das hastas publicas e pregoes, na forma da lei e igualdade de condicoes, dispensando-se a exibicao de preco, ate o valor atualizado do debito, Devera depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, devera o credor pagar o valor da comissao do gestor, na forma antes mencionada, que nao sera considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o Auto de Arrematacao somente sera assinado pelo Juiz de Direito apos a efetiva comprovacao do pagamento integral do valor da arrematacao e comissao do leiloeiro. Em caso de nao pagamento, aplicar-se a o dispositivo no art. 21 do mesmo provimento. Deverao constar no edital de divulgacao da venda publica eletronica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do Art. 881 e 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como credores hipotecarios e dividas fiscais sobre o bem ofertado, alem de esclarecer que correrao por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas a desmontagem, transporte e transferencia patrimonial dos bens arrematados (art. 24 do provimento). Em segundo pregao, nao serao admitidos lancos inferiores a 60% do valor da avaliacao (atualizada pelos indices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM no 1625/2009. Fica claro que o segundo pregao se estendera por no minimo 20 dias e ate o prazo para finalizacao do ato, como definido no edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalizacao do ato. Por fim, observando o comunicado CG no 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, para realizacao de leilao eletronico, bem como a regra contida no Art. 883 do NCPC, nomeio para atuar nestes autos a empresa gestora LANCE JUDICIAL, que devera ser intimada atraves do e-mail [email protected] lance judicial.com.br, para as providencias necessarias a realizacao da alienacao judicial eletronica do bem penhorado nos autos. Fixo o prazo de 120 dias para conclusao de todo o processual a partir da intimacao da entidade credenciada (via e-mail). Defiro, portanto, a alienacao judicial nos termos supra. Por fim, quanto ao pedido de informacoes junto a Ciretran e demais diligencias requeridas as fls. 107/110, INDEFIRO a expedicao de oficios pelo Juizo, ja que a exequente possui meios para diligenciar pelas informacoes pretendidas, nao tratando-se, pois, de atos dotados de reserva de jurisdicao. Servira a presente como mandado de intimacao das penhoras ora determinadas. - ADV: IRIS FERNANDA MELQUIADES GONCALVES (OAB 265187/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), THIAGO JOSE GARBOSA SILVA (OAB 340837/SP) Processo 1000898-91.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Rural - Agricola/Pecuario - Gaspar de Lima Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - DECIDO. Nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil em vigor, o deferimento da tutela de urgencia exige a presenca de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultando util do processo, concomitante de prova inequivoca que demonstre a verossimilhanca da alegacao, bem como que o efeito do provimento nao seja irreversivel (3o). No caso concreto, o beneficio foi negado pelo INSS diante do nao preenchimento dos requisitos necessarios. Nesse aspecto, o exame da prova documental realizado pela administracao publica, no estrito cumprimento da ordem juridica, possui presuncao relativa de legitimidade o que, em decorrencia, transfere o onus da prova para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, nao sendo possivel invalidar o ato administrativo com indicios de prova. Compulsando os autos, verifico que nao ha prova inequivoca acerca do preenchimento dos requisitos necessarios a concessao do beneficio de aposentadoria por idade. Assim, em sede de cognicao sumaria nao se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhanca do direito alegado a ponto de se concluir o efetivo labor rural pela autora em periodo necessario a justificar, neste momento processual, concessao da medida acauteladora. A referida documentacao devera ser corroborada por prova testemunhal, o que implica instrucao do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada o efetivo labor rural e seu periodo de prestacao necessarios por lei para fins de concessao do beneficio. Destarte, indefiro a tutela de urgencia requerida. CITE-SE o INSS, para apresentar resposta (art. 335 do CPC). Finalmente, diante da declaracao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.