Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

- V.D.M. - - Vania Aparecida Dominatto - WALGNER MEINSCHMEDT JUNIOR - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: MARILENE ORTELANI TEIXEIRA PERES (OAB 185944/SP), CLEVERSON ZAM (OAB 163703/SP) Processo 1000267-72.2016.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Guarda - F.J.C. - M.L.B.S. - K.S.S.C. - Subam os autos conclusos para sentenca. - ADV: AMANDA AVANCI DELSIM (OAB 191257/SP) Processo 1000452-08.2019.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - E.C.R.O. - M.L.O. - Vistos. Defiro a assistencia judiciaria gratuita, ante a declaracao juntada e a qualificacao da parte autora. Nos termos do Art. 300 do Codigo de Processo Civil, A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Na hipotese dos autos, tais requisitos estao delineados. Em juizo de cognicao sumaria, tem-se que as alegacoes deduzidas pelo(a) requerente sao verossimeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidao de Nascimento que comprova a relacao de paternidade (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao e extraido das proprias circunstancias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da crianca e do adolescente, que goza de presuncao acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige a subsistencia de seres que nao possuem capacidade civil ou hipossuficiencia financeira. Contudo, com relacao aos valores a serem arbitrados em carater provisorio, deve-se levar em conta o binomio necessidade-possibilidade, atraves do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1694, 1o, do Codigo Civil, assim redigido: Os alimentos devem ser fixados na proporcao das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a evitar a precipitacao de eventual inadimplencia. No caso dos autos, nao ha uma concreta expressao da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e nao coloque em risco a capacidade economica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, CPC, para arbitrar os alimentos provisorios na quantia de 1/3 do salario minimo nacional, devidos a partir da regular citacao. Expeca-se Oficio para abertura de conta bancaria, como requerido. Nos termos da Lei no 5.478/1968, designo Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento para o dia 28 de maio de 2019, as 15:15 horas, a ser realizada na Sala de Audiencias da 2a Vara local, situada na Rua Sao Sebastiao, 779, Centro, em Novo Horizonte - SP. Citem-se e intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. As partes devem se apresentar a audiencia acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Na audiencia, se nao houver acordo, podera o(a) requerido(a) contestar, desde que o faca por intermedio de advogado. A ausencia do(a) requerente importara em arquivamento do processo e a do(a) requerido(a), ou de seu advogado, em confissao e revelia. Via digitalmente assinada desta Decisao, valera como Mandado. Expeca-se Carta Precatoria para Citacao e Intimacao da parte requerida, devendo o advogado da parte adversa providenciar a sua impressao e distribuicao, no prazo de 30 (trinta) dias, atraves do peticionamento eletronico obrigatorio, via Portal e-Saj, nos termos da Resolucao no 551/2011 e Comunicado 1951/2017 da C.G.J., instruindo com as pecas digitalizadas necessarias ao cumprimento do ato. Intime-se. *Nota do cartorio: expedicao de oficio para abertura de conta estara disponivel para impressao no sistema a partir do dia 03/04/2019. Devera a parte requerente comparecer ao banco, com documentos originais e copias (RG. CPF, Comprovante de Residencia), para abertura da conta. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (OAB 395602/SP) Processo 1000522-59.2018.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.R.A.C.S. - J.F.C.S. - Vistos. Nos termos da Lei no 5.478/1968, designo nova Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento para o dia 26 de junho de 2019, as 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiencias da 2a Vara local, situada na Rua Sao Sebastiao, 779, Centro, em Novo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2202 Horizonte - SP. Intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. As partes devem se apresentar a audiencia acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Na audiencia, se nao houver acordo, podera o(a) requerido(a) contestar, desde que o faca por intermedio de advogado. A ausencia do(a) requerente importara em arquivamento do processo e a do(a) requerido(a), ou de seu advogado, em confissao e revelia. Via digitalmente assinada desta Decisao, valera como Mandado de Intimacao da requerente, bem como de Aditamento de Carta Precatoria, devendo o advogado da parte autora providenciar o peticionamento intermediario nos autos digitais junto ao Juizo Deprecado (Processo no 1027029-60.2018.8.26.0007 - fls. 75). Intime-se. - ADV: LEANDRO TADEU LANCA (OAB 260445/SP) Processo 1000572-51.2019.8.26.0396 - Divorcio Consensual - Dissolucao - A.A.O. - - A.M.S.L.O. - J.D.C.N.H. - Vistos. Com relacao ao pedido de gratuidade de justica, observo que o Art. 5o, inciso LXXIV, Constituicao Federal, preve a assistencia juridica aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Por outro lado, o Art. 99, 2o, do Codigo de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade. O termo justica gratuita nao e adequado ao instituto aqui discutido. De fato, o que existe e a justica subsidiada, ou seja, os custos do processo sao suportados por toda a populacao. Sendo assim, quando se defere o beneficio a uma pessoa especifica, impoe-se aos demais cidadaos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, e preciso que este instituto seja utilizado com parcimonia para que os mais necessitados nao tenham que arcar com despesas daqueles que tem situacao privilegiada em relacao a eles. Assim, apesar das declaracoes de hipossuficiencia encartadas aos autos, bem como copias das carteiras de trabalho, verifico que os autores contrataram advogado particular, demonstrando minimas condicoes economicas, inclusive para arcarem com honorarios contratuais do Procurador constituido. Assim, devem os autores, ao menos, arcarem parcialmente com a taxa judiciaria, o que certamente nao os prejudicara no seu sustento ou no de sua familia. Importante ressaltar, ainda, que o Art. 98, 5o, do Codigo de Processo Civil permite a concessao parcial dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcela dos encargos processuais, como e o caso. Frisa-se que o(a)s autores ficarao exonerados do pagamento de diligencia de oficial de justica e honorarios periciais, devendo arcar apenas com pequena parcela da taxa judiciaria. Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os beneficios da assistencia judiciaria gratuita aos requerentes, devendo os autores arcarem apenas com 20% (vinte por cento) das custas processuais iniciais. Assim sendo, determino que os requerentes recolham 20% (vinte por cento) da taxa judiciaria inicial (R$ 92,44 / DARE - Cod.230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 290, CPC). Intimese. - ADV: FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP) Processo 1000581-13.2019.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - E.G.S.S. - R.C.S. - Vistos. Defiro a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.