Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

para DETERMINAR a anulacao do ato coator e consequente vigencia do contrato firmado entre as partes, permanecendo a impetrante na condicao de possuidor e comprador do imovel descrito como terreno no Jardim Residencial Antonio Simonetti Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1441 localizado na cidade de Limeira/SP, constituido do lote no 04, da quadra E, com 203,44 metros quadrados. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o vencido a pagar honorarios advocaticios, nos termos do artigo 25 da Lei n 12.016/2009. P.R.I. - ADV: SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), MICHELLE CARDOSO DE SOUZA (OAB 384489/SP), ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP) Processo 1000729-92.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao Aparecido Donizete Mendes Amaral - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Cumpra-se o V.Acordao de pag.300/303. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Publica. Apos, ao Colegio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 22 de marco de 2019. - ADV: SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP) Processo 1001104-59.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Invalidez Permanente - Maria Maura da Conceicao Prefeitura Municipal de Limeira - Sem prejuizo de eventual julgamento antecipado, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo legal. Nada Mais. Limeira, 25 de marco de 2019. - ADV: THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP) Processo 1001759-31.2019.8.26.0320 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1017542-97.2015.8.26.0451 - 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Piracicaba/SP) - FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - Fica o exequente intimado quanto a certidao negativa do Oficial de Justica a pag.55. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP) Processo 1002523-51.2018.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Jose Carlos Pejon - - Limite Consultoria e Estatistica S/c Ltda - Vistos. Pag.548/549: Certifique a serventia quanto aos depositos realizados pela executada Limite Consultoria, nos termos do item 3-a. Encaminhem-se os autos a Contadoria do Juizo para verificacao quanto a regularidade dos depositos, conforme delineado no item 3-b. Sem prejuizo das determinacoes supra, intime-se pessoalmente o Municipio de Limeira, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste, nos termos do item 4. Integralmente cumpridos, de-se nova vista ao Ministerio Publico. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 21 de marco de 2019. - ADV: FABIO SANTANA LOJUDICE SANCHES (OAB 172591/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP) Processo 1003465-83.2018.8.26.0320 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Maria Lucia Pires de Camargo - Municipio de Limeira - Vistos. Fls. 33/38: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA apresentou IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Aduz, em sintese, o credor manteve-se inerte com relacao ao cumprimento da obrigacao almejada ao inves de tomar as medidas necessarias e possiveis para que o dano gerado a outra parte nao seja ainda mais agravado pela sua inercia, porquanto havera gravame desnecessario e evitavel ao patrimonio do devedor, com a aplicacao da multa estipulada em decisao judicial, circunstancia que infringe os deveres de cooperacao e lealdade. No presente caso, a exequente iniciou cumprimento de sentenca apos 03 (tres) anos da prolacao da respeitavel sentenca, desta forma forcoso o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das astreintes, diante da vedacao do comportamento contraditorio, e, de rigor, o reconhecimento da extincao da obrigacao pelo decurso do tempo. Alega que a regra prevista no art. 523, 1o do CPC nao e aplicavel a Fazenda Publica, bem como nao e possivel o deferimento da requisicao de constricao judicial de bens publicos, atraves de penhora on line, porquanto os bens publicos sao, em regra, impenhoraveis, sendo o pagamento da quantia pleiteada submetida ao regime de precatorios, conforme ja observado no item supra. Requer a improcedencia do feito. Manifestacao em face da impugnacao as fls. 41/42. DECIDO Tratase de cumprimento de sentenca objetivando a cobranca de multa pelo descumprimento do estabelecido em acao de internacao compulsoria contra os reus, aduzindo a INTERNACAO da primeira executada em entidade custeada pelo Municipio. O pedido foi julgado procedente em 29/09/2015, com transito em julgado em 27 de novembro de 2015, e determinou (fls. 20/22): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para determinar o tratamento ambulatorial na forma de CREAS E CRAS no prazo maximo de trinta dias, sob pena de multa diaria de cem reais. (grifos nossos) Alega a exequente que ate a presente data nao foi cumprido nem comprovada a disponibilizacao do tratamento adequado para a segunda requerida por parte da executada. De pontuar que a utilidade das astreintes fixadas e a de servir de estimulo ao cumprimento especifico da obrigacao, no caso judicialmente fixada por titulo que resultou cristalino em delimitar a incidencia das mesmas em caso de descumprimento injustificado, ou seja, em caso de desidia do executado. Compulsando os autos principais (processo no 1008717-09.2014.8.26.0320), as fls. 206 e certo que houve a intimacao pessoal da Fazenda para iniciar o cumprimento da obrigacao, estabelecendo-se um termo a quo para o cumprimento da obrigacao nos termos da Sumula 410 do STJ, para aplicacao da multa estabelecida em sentenca, que ocorreu em fevereiro de 2017, conforme fls. 236 (data da juntada do mandado de intimacao 10/02/2017). Todavia, existe naqueles autos principais discussao acerca do cumprimento ou nao do estabelecido em sentenca, seja a Municipalidade alegando que atende o estabelecido, fornecendo atendimento ambulatorial, seja a autora, afirmando que nao esta sendo adequadamente atendida. Destarte, verifico que, conforme sentenca proferida nos autos principais nao houve o deferimento da internacao compulsoria, e sim, de tratamento ambulatorial: (...)Diante disto, a procedencia parcial sera para que o Estado reu lhe forneca tratamento pelo CAPS-Centro de Atencao Psicossocial; atendimento pela APAE ou a re municipalidade fornecer meios adequados para que frequente e da familia pelo CREAS (...). Por sua vez, as fls. 217/218 dos autos principais o Municipio informou que tem disponibilizado transporte para a paciente e seu acompanhante, entretanto, a paciente faltou aos retornos para o dia 28/07/2016 e 22/11/2016. O relatorio medico do departamento competente informou que a paciente estava com avaliacao agendada para o dia 20/02/2017. As fls. 254/255 dos autos principais o Municipio informou ainda que vem cumprindo a obrigacao conforme documentos de fls. 104/107, 125/126 e 217/232, dos autos principais. Por sua vez, na peticao de fls. 256, datada de 01/03/2008, dos autos principais, a autora limita-se a requerer o andamento do feito, sem esclarecer, de forma especifica, o alegado descumprimento do tratamento ambulatorial estabelecido em sentenca. Assim, a mingua de comprovacao do descumprimento da obrigacao estabelecida em sentenca, que nao determinou a internacao compulsoria, mas o fornecimento de atendimento

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.