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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 8
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
duas, provenientes da Direcao Nacional do PROS, declaradas como estimaveis, no valor de R$ 68.051,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e
um reais).
Em relacao atransferencia eletronica de recursos recebidos da Direcao Nacional do PSL, remanesce a irregularidade concernente aomissao
desses recursos na prestacao de contas em comento.
No que tange as realizadas pelo PROS, registre-se tratar, em realidade, de doacoes de recursos financeiros, uma vez que, pelo que se denota
dos autos, trata-se de contratacao de pessoal para trabalhar na campanha de prestadora de contas, remunerados atraves de cartao de
credito pessoal
A Resolucao TSE no 23.553/2017, em seu art. 27, 2o, permite que partidos politicos e candidatos doem entre si bens proprios ou servicos
estimaveis em dinheiro que nao constituam produto de seus proprios servicos ou de suas atividades, e, considerando que os recursos
publicos aplicados na campanha sao distribuidos aos Diretorios Nacionais, eles poderao deles dispor como melhor lhes aprouver.
O Partido poderia, de fato, efetivar as contratacoes necessarias para atender as campanhas de seus candidatos e, posteriormente, ceder os
bens ou servicos em forma de doacao estimavel. Tal operacao, no entanto, deve ser devidamente comprovada nos autos por intermedio de
documentacao idonea, sobretudo quando se observa que tais despesas foram custeadas com recursos publicos, provenientes do Fundo
Partidario ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Na hipotese, apesar de se alegar que houve doacao estimavel em dinheiro efetuada pelo partido em favor do candidato, apurou-se que, em
realidade, o partido disponibilizou o credito de recursos que seriam doados aos candidatos atraves de cartoes para pagamento de pessoal.
Desse modo, trata o caso de doacao de recursos financeiros que nao transitaram pela conta de campanha, ao arrepio da legislacao eleitoral,
e, por se tratarem de recursos publicos, devem ser comprovados na forma prescrita pela Resolucao TSE n. 23.553/2017:
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolucao, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros
ou estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
(...)
II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no 1o deste artigo:
(...)
c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidario e com recursos do
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na forma do art. 63 desta resolucao;
(...)
Art. 63. A comprovacao dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e
partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao, a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao
do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social, CPF ou CNPJ e endereco.
Registre-se que a ASEPA informa que os valores declarados como gastos com despesas com pessoal e combustivel nao puderam ser
efetivamente fiscalizados, porque os documentos juntados sao genericos e nao permitem aferir a verdadeira destinacao dada a eles. Logo,
deve ser mantida a irregularidade.
Registro que, analisando situacao semelhante, essa Corte firmou entendimento pela irregularidade da doacao realizada por intermedio de
cartao de credito para pagamento de pessoal e cartao de credito combustivel, no julgamento da Prestacao de Contas no 060304308.2018.6.09.0000, de relatoria do Juiz Vicente Lopes da Rocha Junior, julgado no dia 7/10/2019:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APOS A EMISSAO DE PARECER TECNICO E
MANIFESTACAO DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PRECLUSAO (ART. 72, 1o, DA RES. TSE No 23.553/2017). UTILIZACAO DE
RECURSOS DO ORGAO PARTIDARIO NO CUSTEIO DE CARTAO DE DEBITO/SAQUE (CREDITO CARTAO PAGAMENTO DE PESSOAL) PARA
PAGAMENTO DE PESSOAL DE CAMPANHA E COMBUSTIVEL (CREDITO CONTROLE DE COMBUSTIVEL). RECEITAS DECLARADAS COMO
DOACAO ESTIMAVEL QUE EM VERDADE REVELAM-SE DOACOES EM ESPECIE. IRREGULARIDADES GRAVES. RECEITAS ESTIMAVEIS EM
DINHEIRO RECEBIDAS ATRAVES DE DOACAO DO PARTIDO PROVENIENTES DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) SEM A DEVIDA COMPROVACAO. DEVOLUCAO IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 82, 1o, DA RES.
TSE No 23.553/2017.IRREGULARIDADES INSANAVEIS. CONTAS DESAPROVADAS.
Nao se admite a juntada extemporanea de documento, em prestacao de contas, quando o prestador de contas tenha sido anteriormente
intimado a suprir a falha e nao o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrencia da preclusao, em respeito aseguranca das relacoes
juridicas, consoante previsao expressa no 1o do art. 72 da Res. TSE no 23.553/2017; A sistematica utilizada pelo prestador de contas,
consubstanciada no uso de cartao pagamento de pessoal para pagamento de cabos eleitorais e credito controle combustivel, com
recursos provenientes de doacoes do Orgao de Direcao Nacional do Partido - PROS, sem a efetiva comprovacao atraves de documentos
habeis, revela-se como doacao financeira e nao estimavel em dinheiro, gerando para o candidato a obrigacao de recolher ao Tesouro
Nacional o importe correspondente airregularidade apontada; O prestador de contas nao comprovou a devida utilizacao de recursos
oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no montante de R$ 78.081,00 (setenta e oito mil e oitenta e um reais),
provenientes do Orgao de Direcao Nacional do Partido - PROS, restando patente a grave irregularidade que impede a efetiva fiscalizacao dos
recursos financeiros de origem publica e impoe a restituicao de tal montante ao erario, nos termos do art. 82, 1o, da Res. TSE no
23.553/2017; e Prestacao de contas desaprovadas com a determinacao de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), utilizados sem a devida comprovacao atraves de documentos idoneos.

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