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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 618 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - DANO MORALApelacao civel. Servidor publico. Anulacao de penalidade. Suspensao. Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa. Sentenca rejeitando o pedido de dano moral.Recurso autoral requerendo a condenacao do reu em verba compensatoria e ao pagamento das custas e honorarios advocaticios de 20% sobre o valor da causa.Dano moral configurado. Valor da indenizacao que deve ser fixado com moderacao, guardando proporcao entre o dano sofrido e suas consequencias, visando evitar que episodios semelhantes se repitam, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Nao ha duvida que a publicacao da punicao de suspensao imposta ilegalmente e ainda o indevido nao pagamento de verbas salariais imposta ilegalmente trouxe abalo psicologico ao apelante. Quantia que se fixa em R$ 3.000,00.Sucumbencia reciproca que se afasta.RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 079. APELACAO 0016396-58.2014.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0016396-58.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00414941 - APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES OAB/RJ-069676 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: ACAO DE CONHECIMENTO CUJA SENTENCA, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE CORRESPONDENTE A MUDANCA DE FAIXA ETARIA NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAUDE DO AUTOR, CONDENANDO A RE A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES REFERENTES AO RESPECTIVO REAJUSTE, DESDE O PRIMEIRO AUMENTO APLICADO COM BASE NASINISTRALIDADEDOGRUPO, ALEM DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELA RE DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER A NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL No 59 E DO INCISO I DA CLAUSULA No 60, APLICANDO, ENTRETANTO, O INDICE PREVISTO NO INCISO II DA MESMA CLAUSULA, QUAL SEJA O IGP-M, PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES, ALEM DE CONDENAR A PARTE RE A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DO RESPECTIVO REAJUSTE DESDE O PRIMEIRO AUMENTO APLICADO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENCA TAL COMO LANCADA. RECURSO ESPECIAL DA RE. QUESTAO DE ORDEM. 3a VICE-PRESIDENTE. JUIZO DE RETRATACAO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ORGAO JULGADOR POR DETERMINACAO DA EGREGIA 3a VICE-PRESIDENCIA PARA O FIM PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC DE 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP No 1.361.182/RS E DO RESP N 1.360.969/RS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTENCIA A SAUDE, A PRETENSAO CONDENATORIA DECORRENTE DA DECLARACAO DE NULIDADE DE CLAUSULA DE REAJUSTE NELE PREVISTA PRESCREVE EM 20 ANOS (ARTIGO 177 DO CC DE 1916) OU EM 3 ANOS (ARTIGO 206, 3o, INCISO IV DO CC DE 2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSICAO DO ARTIGO 2.028 DO CC DE 2002. REVISAO DA CLAUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAUDE DEVENDO SER APLICADA A PRESCRICAO TRIENAL QUANTO A REPETICAO DO INDEBITO. ACORDAO DA APELACAO RETIFICADO PARCIALMENTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU-SE PARCIALMENTE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES RELATOR. 080. APELACAO 0012789-68.2010.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0012789-68.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00340378 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICO S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: LUCIANA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENATO LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-177810 ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES OAB/RJ-030804 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELETRICA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL. AUTORA ALEGANDO QUE E CLIENTE DA RE E QUE A PARTIR DE NOVEMBRO DO ANO DE 2009 AS FATURAS AUMENTARAM ABSURDAMENTE, CONSTANDO VALORES QUE NAO CONDIZEM COM O SEU REAL CONSUMO DE ENERGIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A REFATURAR AS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA DO IMOVEL DA PARTE AUTORA QUE TENHAM SIDO EMITIDAS COM FATURAMENTO SUPERIOR A 204,82 KWH, NO PERIODO DE OUTUBRO DE 2009 A JUNHO DE 2014, DEVENDO REFATURA-LAS NA MEDIA MENSAL DE 204,82 KWH, BEM COMO PARA DECLARAR A ANULACAO DO TERMO DE CONFISSAO DE DIVIDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ALEM DE CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VINDO AINDA A TORNAR DEFINITIVA A DECISAO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A SUSPENSAO DE ENERGIA ELETRICA NA RESIDENCIA DA PARTE AUTORA. APELACAO INTERPOSTA PELA RE PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO QUE RESTOU CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE HOUVE ELEVADO AUMENTO NA CONTA DE ENERGIA ELETRICA DO IMOVEL DA PARTE AUTORA A PARTIR DA CONTA COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2009. PARTE RE QUE DEVE REALIZAR O REFATURAMENTO DE TODAS AS CONTAS DE CONSUMO NO PERIODO DE OUTUBRO DE 2009 A JUNHO DE 2014 DE ACORDO COM A MEDIA MENSAL ESPERADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA QUE DEVE SER ANULADO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. CONDUTA DA PARTE RE QUE IMPLICOU EM EVIDENTES TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS, QUE PRODUZIRAM DESGASTES PSICOLOGICOS A AUTORA, DECORRENTES DAS COBRANCAS INDEVIDAS, QUE SE ENCONTRAVAM ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO DA DEMANDANTE, SENDO CERTO QUE ESSE ELEVADO AUMENTO NA CONTA DE ENERGIA ELETRICA SE INICIOU EM OUTUBRO DE 2009, VINDO AS IRREGULARIDADES NA MEDICAO A SEREM SANADAS SOMENTE EM 04/07/2014, COM A TROCA DO MEDIDOR. QUANTUM FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NAO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. SUMULA 343 TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ARTIGO 85, 11o DO NCPC. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 081. APELACAO 0036924-22.2016.8.19.0203 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0036924-22.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00653705 - APELANTE: PABLO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: EVALDO ROCHA SANTOS OAB/RJ-140659 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE BUSCA E APREENSAO JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONCEDIDA A FIM DE EFETIVAR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. INADIMPLEMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONSOLIDANDO O DOMINIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO AUTOMOVEL NO PATRIMONIO DO BANCO AUTOR. APELO DO REU. DEVEDOR QUE TERIA QUITADO 39 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PROXIMIDADE IRREFUTAVEL DA QUITACAO DO CONTRATO (81,25% DE ADIMPLEMENTO).

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