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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DJe 06/12/2012- Precedentes neste TJRJ.- Impossibilidade do Poder Judiciario intervir na esfera de competencia do chefe do Poder Executivo para o fim de conceder a servidores publicos vinculados ao Municipio vantagens nao previstas expressamente pela lei local.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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