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Diário RO - Justiça

187DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Trata-se de Acao de Obrigacao de Fazer movida por J. A. Freire 
EIRELI ME em face do Municipio de Porto Velho por meio da qual 
busca provimento jurisdicional que determine a expedicao de alvara 
de funcionamento e demais licencas por parte das secretarias 
responsaveis ou alternativamente, a condenacao do Municipio ao 
pagamento de danos materiais sofridos. 
A empresa deseja regularizar o local escolhido para o funcionamento 
de suas atividades, que e a realizacao de festas e eventos para 
o publico da terceira idade (seresta), as quais foram iniciadas no 
local sem que houvesse autorizacao.
A autora explica que em razao disso foi notificada, no dia 06 de 
janeiro, para regularizacao do espaco. 
Afirma que no dia 08/01/2018 deu inicio ao processo de regularizacao 
e que apos consulta previa, foi emitida certidao de viabilidade para 
instituicao da Casa de Festas e Eventos.
Em razao da certidao de viabilidade, realizou requerimento para 
obtencao de alvara de funcionamento na SEMFAZ e licencas na 
SEMA e SEMUSA. Tambem realizou projeto de protecao contra 
incendio, obtendo licenca do Corpo de Bombeiros apos fiscalizacao 
do projeto.
Apesar da certidao de viabilidade, afirma que no dia 25/05/2018 
o pedido de alvara de funcionamento lhe foi negado e que os 
requerimentos das licencas na SEMA e SEMUSA nao foram 
apreciados.
Mesmo apos o indeferimento do alvara, o autor continuou 
realizando atividades no local, o que ensejou na interdicao da casa 
(id. 20306875).
Entende que o indeferimento do alvara esta prejudicando suas 
atividades, pois realizou melhorias no imovel que alcancam a 
monta de R$ 94.246,70, por acreditar que a certidao de viabilidade 
lhe garantia a seguranca de utilizar o imovel apos a regularizacao 
necessaria.
Buscou, em sede de tutela provisoria de urgencia, provimento 
jurisdicional que determinasse que a SEMA, SEMUSA e SEMFAZ 
emitissem as licencas e alvara de localizacao e funcionamento, 
o que foi indeferido por este juizo conforme DECISAO no id. 
20331182.
O Municipio de Porto Velho ofertou contestacao (id. 21908633). Em 
sua defesa, afirma que a emissao de certidao de viabilidade nao e 
garantia para o funcionamento da casa de evento e que a obtencao 
de alvara depende do preenchimento de determinadas condicoes 
legais e adequadas. Assim, o fato do autor ter realizado melhorias 
no imovel baseado unicamente na certidao de viabilidade, nao 
serve para responsabilizar o Municipio por posterior indeferimento 
de expedicao de alvara de funcionamento.
Replica a contestacao no id. 22730009.
E o relato. Decido.
Pela cronologia dos acontecimentos, observo que no dia 06 de 
janeiro de 2018 o autor foi atuado por estar em atividade sem o 
respectivo alvara de funcionamento (id. 20306816). Em razao da 
autuacao, no dia 08 de janeiro o autor buscou regularizar o local de 
eventos, buscando os orgaos competentes do Municipio de Porto 
Velho.
A certidao de viabilidade a qual o autor se refere, na verdade, e 
apenas uma consulta previa feita na JUCER quanto a viabilidade 
de uso de nome empresarial para fins de registro, nada tendo a ver 
com a possibilidade de obtencao de alvara.
Assim, o autor obteve tal certidao apenas para verificar se preenchia 
as condicoes para seu registro junto a JUCER. O preenchimento 
dos requisitos para obtencao de alvara seria analisado pelo orgao 
competente, no caso a SEMFAZ.
O que se verifica da leitura da inicial e da analise de documentos 
e que o autor, aparentemente de boa-fe, buscou realizar melhorias 
no imovel para obtencao de alvara de funcionamento. Apesar das 
melhorias realizadas, a SEMFAZ entendeu que o local nao serviria 
para o fim proposto, o que resultou no indeferimento do pedido de 
expedicao de alvara e cancelamento de inscricao.
E o que se depreende da copia de parte do processo administrativo 
instaurado para obtencao do alvara, localizado no id. 20306831. 
Segundo consta, o motivo do indeferimento foi que o autor nao 
adequou as instalacoes fisicas do local a fim de atender a legislacao 
municipal, mesmo apos decorrido prazo para tanto, o que ocasionou 
a suspensao de sua inscricao.
O autor afirma que realizou protocolo junto a SEMA e SEMUSA 
para obtencao de certidoes, mas nao faz prova dessas alegacoes, 
o que impossibilita a verificacao da demora alegada. 
Com efeito, concluo que os limites objetivos da lide sao o 
preenchimento dos requisitos legais para obtencao do alvara de 
funcionamento e a eventual morosidade da Administracao que 
tenha gerado prejuizos ao autor.
O autor devera comprovar documentalmente que preenche 
os requisitos legais para obtencao do alvara, pois a certidao de 
viabilidade apresentada nao se confunde com os requisitos para 
obtencao de alvara. O mesmo vale para a autorizacao do Corpo 
de Bombeiros.
Por seu turno, o Municipio de Porto Velho devera especificar quais 
requisitos nao foram atendidos pelo autor e acostar copia integral 
do processo administrativo instaurado.
Nao ha preliminares a serem enfrentadas e nem outras questoes 
processuais pendentes.
Ante o exposto, dou o feito por saneado.
Intime-se as partes para acostar as provas documentais 
mencionadas, com vista para manifestacao apos a juntada. 
Apos, conclusos para julgamento.
Intimem-se.
Porto Velho , 13 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
2a VARA DA FAZENDA PUBLICA 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
2a VARA DA FAZENDA PUBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodre, n. 1728, Bairro Sao Joao Bosco, Porto Velho/RO 
 Forum Civel, CEP: 76803-686. Telefone: (69) 3217-1330. E-mail: 
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PROCESSO N. 0007103-81.2014.8.22.0001
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
REU: GILVAN RAMOS DE ALMEIDA, MILTON LUIZ MOREIRA, 
ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES, ESTADO DE RONDONIA, 
ALEXANDRE CARLOS MACEDO MULLER
Intimacao
Fica a parte requerida intimada, por intermedio de seus advogados, 
a, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) 
dias.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019
CRISTINA RODRIGUES COSTA
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
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PROCESSO N. 7036695-46.2017.8.22.0001
CLASSE: PETICAO (241)
REQUERENTE: LUIS BEZERRA DO VALE
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO, ESTADO DE RONDONIA, CARLOS ALBERTO 
CALIXTO FERREIRA
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