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Diário RO - Justiça

324DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nos termos da Lei. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do NCPC, sabe-se 
que a pessoa natural ou juridica, com insuficiencia de recursos 
para pagamento de custas, despesas processuais e honorarios, 
tera direito a gratuidade de justica, na forma da lei. No entanto, 
entende este juizo que a simples alegacao de pobreza, sem a 
juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situacao 
economico-financeira, nao e motivo suficiente que enseje o 
automatico deferimento da medida pleiteada.
Assim sendo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende 
a inicial com comprovantes que demonstrem que o nao deferimento 
da justica gratuita acarretaria prejuizo ao seu sustento e, caso haja, 
de seus dependentes, ou, alternativamente, recolher as custas, sob 
pena de extincao e arquivamento.
Apos com ou sem manifestacao voltem os autos conclusos.
Int.
Porto Velho 09/01/2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] 
n. 7051515-36.2018.8.22.0001
Classe Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.                      
ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB no A
C6557                           
REU: HELTON SALES DE MELLO
DESPACHO:
Vistos 
1 - Compulsando os autos verifico que nao ha pedido de gratuidade 
processual, nem recolhimento das custas.
Assim sendo, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) 
dias que, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante 
de recolhimento das custas iniciais de, uma vez que estas devem 
perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o 
valor da causa, devendo ser respeitado o valor minimo previsto 
na Lei de Custas (art.12, 1o, Lei 3.896/2016), ou, se necessario 
faca a alteracao dos pedidos (acompanhado dos documento 
que comprovem a hopossuficiencia), sob pena de extincao e 
arquivamento.
2 - Se, nao houver manifestacao da Autora, ou se, houver alteracao 
dos pedidos, voltem os autos conclusos.
3 - Com a juntada do comprovante de recolhimento das custas, 
devera o cartorio cumprir os demais termos do DESPACHO que 
seguem abaixo:
4 - Diante da argumentacao apresentada pelo Autor e a 
documentacao colacionada, vislumbro os requisitos legais previstos 
no art. 3o do Dec. lei 911/69. Assim, determino liminarmente a 
busca, apreensao e vistoria do veiculo objeto do contrato firmado 
entre as partes, depositando-se o bem em maos do representante 
legal do Autor, com a ressalva de que o veiculo nao devera ser 
retirado da Comarca ate a consolidacao da posse.
5 - Executada a liminar, cite-se a Requerida para, em 05 (cinco) 
dias, comprovar o pagamento integral da divida pendente, sob pena 
de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem 
no patrimonio do Credor Fiduciario (  1o e 2o, art. 3o, do DecretoLei 911/69 com a redacao dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).
6 - Comprovado o pagamento, o Requerente devera restituir o 
veiculo ao Requerido, comprovando nos autos.
No prazo de 15 dias a contar da citacao o devedor fiduciante podera 
apresentar contestacao. 
7 - Restando infrutifera a tentativa de citacao, devera a parte 
Autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereco para 
que a relacao juridico-processual seja estabelecida (art. 240,  2o, 
NCPC), sob pena de extincao e arquivamento do feito por ausencia 
de pressuposto processual de existencia. 
8 - Em caso de inercia do causidico da parte autora/exequente, 
intime-se, o autor/exequente pessoalmente, para, no mesmo prazo 
acima indicado, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, 
sob pena de arquivamento e/ou extincao do processo conforme 
disposto no confome art. 485, III, 1o NCPC.
Defiro os beneficios contidos no  2o do art. 212, do Novo Codigo 
de Processo Civil.
Intime-se.
Porto Velho quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO.
NOME: REU: HELTON SALES DE MELLO
ENDERECO:REU: HELTON SALES DE MELLO CPF no 
591.673.352-68REU: HELTON SALES DE MELLO CPF no 
591.673.352-68REU: HELTON SALES DE MELLO CPF no 
591.673.352-68, RUA DO VALE 694 FLORESTA - 76806-600 - 
PORTO VELHO - RONDONIAREU: HELTON SALES DE MELLO 
CPF no 591.673.352-68, RUA DO VALE 694 FLORESTA - 76806600 - PORTO VELHO - RONDONIA                      
FINALIDADE: Proceda o Senhor Oficial de Justica a BUSCA 
E APREENSAO E VISTORIA do veiculo a saber: MARCA: 
VOLKSWAGEN, MODELO: CROSSFOX 1.6 T. FLEX, 
ANO: 2007, COR: PRATA, PLACA: NDL2125, CHASSI: 
9BWKB05Z884043442 , que se encontra em poder e guarda da 
parte requerida, passando-o ao representante legal do autor. Ato 
continuo, CITE-SE a parte Requerida, oportunizando que pague a 
divida pendente ou conteste a acao, no prazo legal.
Advertencia: Caso a parte requerida queira impedir a consolidacao 
da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem pelo Credor 
Fiduciario, devera comprovar o pagamento integral da divida 
pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, da data de cumprimento da 
liminar. O prazo para contestar sera de 15 (quinze) dias, contado 
da juntada do MANDADO nos autos do processo. Nao sendo 
contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como sendo verdadeiro 
os fatos articulados pela parte autora.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] 
n. 7000497-39.2019.8.22.0001
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Contratos Bancarios
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND 
OAB no AC211648 
EXECUTADO: CLEONE JUNIOR KORILO 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
1 - A lei possibilita o recolhimento de apenas 1% do valor no momento 
da distribuicao da acao e o diferimento do 1% remanescente para 
apos a audiencia de conciliacao, caso nao reste frutifera.
Essa sistematica, contudo, aplica-se tao somente aos processos 
sob a egide do rito comum, vez que nao ha previsao de audiencia 
obrigatoria para os processos de execucao de titulo extrajudicial ou 
procedimentos especiais.
Assim, sendo, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) 
dias, emende a inicial, acostando aos autos a complementacao 
quanto ao recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas 
devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre 
o valor da causa, devendo ser respeitado o valor minimo previsto 
na Lei de Custas (art.12, 1o, Lei 3.896/2016).
Decorrido in albis, o que devera ser devidamente certificado, voltem 
os autos conclusos para SENTENCA de extincao.
Comprovado o recolhimento, o cartorio devera cumprir os demais 
itens da presente DECISAO.
2 - Cite-se em execucao para que, no prazo de tres dias, efetue o 
pagamento da divida e dos honorarios advocaticios, que fixo em 
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