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Diário RO - Justiça

314DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Alias, segundo Min. Menezes Direito, para a antecipacao dos 
efeitos da tutela: evidencia, elementos probatorios robustos, 
cenario fatico indene a qualquer duvida razoavel (STJ-3aT. REsp 
410.229).
Os autores pedem o deferimento da liminar para que seja autorizado 
a compra de combustivel de outras distribuidoras, no entanto nao 
restou demonstrada prova inequivoca capaz de estabelecer um juizo 
de quase certeza do direito vindicado, pois analisando o contrato 
celebrado entre as partes verifico a existencia de clausula de 
exclusividade, qual seja item 2.1  A BR vendera ao REVENDEDOR 
e este, por sua vez, comprara da BR, com exclusividade[...] .
Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes 
permanece vigente, com termino previsto para 31/05/2021, entendo 
nao ser o caso do deferimento da liminar da maneira pretendida 
pelos autores, visto que seria o mesmo que autorizar a quebra do 
contrato de exclusividade.
O deferimento da liminar, tambem implicaria no uso indevido da 
marca (BR), ja que o contrato objeto da lide possui clausula neste 
sentido, qual seja:
item 1.1 Constitui objeto do presente instrumento: [...] ii) a licenca 
de uso da marca e a manifestacao visual, incluindo a combinacao 
de cores e demais elementos que compoem o conjunto-imagem 
(trade dress) que identificam os pontos integrantes da rede BR. 
Entao tem-se que, se os autores exibem a marca comercial da BR, a 
pretensao de adquirir e comercializar combustiveis de distribuidoras 
diversas, induziria os consumidores a erro pela pratica da conduta 
denominada infidelidade de bandeira contrariando o que preceitua 
o art. 11 da portaria ANP 116/2000 (Art. 11. O revendedor varejista 
devera informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a 
origem do combustivel automotivo comercializado). 
Nesse sentido tambem e o entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. DANOS MORAIS 
COLETIVOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DE CUIABA. 
INFIDELIDADE DE BANDEIRA. FRAUDE EM OFERTA OU 
PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR 
DE COMBUSTIVEL. 1. O dano moral coletivo e aferivel in re 
ipsa, ou seja, sua configuracao decorre da mera constatacao da 
pratica de conduta ilicita que, de maneira injusta e intoleravel, viole 
direitos de conteudo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se 
despicienda a demonstracao de prejuizos concretos ou de efetivo 
abalo moral. 2. No caso concreto, o Ministerio Publico do Estado 
de Mato Grosso ajuizou acao civil publica em face de revendedor 
de combustivel automotivo, que, em 21.01.2004, fora autuado pela 
Agencia Nacional de Petroleo, pela pratica da conduta denominada 
infidelidade de bandeira, ou seja, o ato de ostentar marca 
comercial de uma distribuidora (Petrobras - BR) e, nao obstante, 
adquirir e revender produtos de outras (artigo 11 da Portaria ANP 
116/2000), o que se revelou incontroverso na origem. 3. Deveras, 
a conduta ilicita perpetrada pelo reu nao se resumiu a infracao 
administrativa de conteudo meramente tecnico sem amparo em 
qualquer valor juridico fundamental. Ao ostentar a marca de uma 
distribuidora e comercializar combustivel adquirido de outra, o 
revendedor expos todos os consumidores a pratica comercial ilicita 
expressamente combatida pelo codigo consumerista, consoante 
se infere dos seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta 
e a publicidade enganosa. 4. A relevancia da transparencia nas 
relacoes de consumo, observados o principio da boa-fe objetiva 
e o necessario equilibrio entre consumidores e fornecedores, 
reclama a inibicao e a repressao dos objetivos mal disfarcados de 
esperteza, lucro facil e imposicao de prejuizo a parte vulneravel. 
5. Assim, no afa de resguardar os direitos basicos de informacao 
adequada e de livre escolha dos consumidores, protegendo-os, 
de forma efetiva, contra metodos desleais e praticas comerciais 
abusivas, e que o Codigo de Defesa do Consumidor procedeu a 
criminalizacao das condutas relacionadas a fraude em oferta e a 
publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67). 6. Os objetos 
juridicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa 
ou abusiva e de fraude em oferta) sao os direitos do consumidor, de 
livre escolha e de informacao adequada, considerada a relevancia 
social da garantia do respeito aos principios da confianca, da boafe, da transparencia e da equidade nas relacoes consumeristas. 
Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas nao 
reclama a efetiva inducao do consumidor em erro, donde se extrai 
a evidente intolerabilidade da lesao ao direito transindividual da 
coletividade ludibriada, nao informada adequadamente ou exposta 
a oferta fraudulenta ou a publicidade enganosa ou abusiva. 7. Nesse 
contexto, a infidelidade de bandeira constitui pratica comercial 
intoleravel, consubstanciando, alem de infracao administrativa, 
conduta tipificada como crime a luz do codigo consumerista (entre 
outros), motivo pelo qual a condenacao do ofensor ao pagamento 
de indenizacao por dano extrapatrimonial coletivo e medida de 
rigor, a fim de evitar a banalizacao do ato reprovavel e inibir a 
ocorrencia de novas lesoes a coletividade. 8. A intolerabilidade 
da conduta e extraida, outrossim, da constatada recalcitrancia 
do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento da acao 
civil publica), persistia com a conduta de desrespeito aos direitos 
de escolha e de adequada informacao do consumidor, ignorando 
o conteudo valorativo da autuacao levada a efeito pela agencia 
reguladora em 2004. 9. A quantificacao do dano moral coletivo 
reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, 
observando-se a relevancia do interesse transindividual lesado, 
a gravidade e a repercussao da lesao, a situacao economica do 
ofensor, o proveito obtido com a conduta ilicita, o grau da culpa ou 
do dolo (se presentes), a verificacao da reincidencia e o grau de 
reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano 
moral coletivo. 2. ed. Sao Paulo: LTr, 2007, p. 163/165). O quantum 
nao deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da 
razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema juridico 
com a tutela dos interesses injustamente violados. 10. Suprimidas 
as circunstancias especificas da lesao a direitos individuais de 
conteudo extrapatrimonial, revela-se possivel o emprego do 
metodo bifasico para a quantificacao do dano moral coletivo a 
fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatoria, 
valorados o interesse juridico lesado e as circunstancias do caso. 
11. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo o 
cabimento do dano moral coletivo, arbitrar a indenizacao em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), com a incidencia de juros de mora, 
pela Taxa Selic, desde o evento danoso.(STJ - REsp: 1487046 
MT 2012/0227567-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 
Data de Julgamento: 28/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de 
Publicacao: DJe 16/05/2017).
Neste prisma, inobstante se reconheca eventual descumprimento 
contratual por parte do que entabularam as partes e, inclusive, 
lamentavel situacao que possa neste azo vivenciar a parte autora, 
entendo nao ser possivel, ao menos neste juizo de cognicao primaria, 
neste momento processual, deferir o pedido de antecipacao da 
tutela na forma pretendida pelos autores.
Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgencia. 
Determino a CPE que certifique o prazo para apresentacao de 
defesa, por enquanto, contando a partir do encerramento dos dez 
dias concedidos na audiencia de tentativa de conciliacao. 
Tornem-me os autos conclusos, oportunamente. 
Intimem-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
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