Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 534 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTORIZADA PELO FORNECEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE NAO RESULTOU EM QUALQUER VIOLACAO A DIGNIDADE DA VITIMA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NAO ENSEJA A REPARACAO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. INTELIGENCIA DA SUMULA N.o 75 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0004222-80.2012.8.19.0003 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0004222-80.2012.8.19.0003 Protocolo: 3204/2016.00289070 - APELANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ADVOGADO: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO OAB/RJ-059951 APELADO: CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE DECCACHE OAB/RJ-058409 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: ACAO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO.O CHEQUE QUE INSTRUI A INICIAL, EMBORA SEM FORCA EXECUTIVA, E INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DIVIDA LIQUIDA, APTO, PORTANTO, A EMBASAR A PRESENTE ACAO MONITORIA EMBARGANTE QUE COMPROVA QUE SUA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE FORA FALSIFICADA.POR OUTRO LADO, CABE SALIENTAR QUE O APELANTE SEQUER INDICA O MOTIVO PELO QUAL O TITULO TERIA SIDO EMITIDO. CORRETA A SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 052. APELACAO 0004251-40.2014.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0004251-40.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00504208 - APELANTE: DIRCE CAMILO DE ALMEIDA E OUTRAS APELANTE: THAMIRES CAMILO DE ALMEIDA APELANTE: THAIZA CAMILO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS OAB/RJ-085125 ADVOGADO: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH OAB/RJ-085059 APELADO: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. DEMANDA INDENIZATORIA. DANOS MATERIAL E MORAL. FALECIMENTO DO MARIDO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DAS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDANTES. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA COM O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSAO. APOS A INSTRUCAO PROBATORIA, RESTOU COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, QUE PASSOU POR TRAS DO COLETIVO APOS TER INICIADO O MOVIMENTO DE MARCHA A RE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na especie, as partes autoras pretendem a condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos material e moral em virtude de a vitima ter sido atropelada pelo onibus da empresa re. Livre convencimento motivado pelo qual o magistrado sentenciante atribuiu maior valor a prova emprestada do que as provas produzidas em inquerito policial. Precedente do STJ. Artigo 372 do CPC admite o translado da prova de outro processo, desde que observado o contraditorio, em atencao a economia processual. Precedentes do STJ e desta Corte. Do conjunto probatorio carreado aos autos evidencia-se que, a vitima adentrou, de inopino, na traseira do coletivo, quando este ja estava em marcha re. O motorista nao poderia prever e evitar o resultado, diante de tal acao inesperada. Nao ha nada nos autos que demonstre que o motorista adotou velocidade incompativel com o local ou tenha efetuado manobra indevida. Nesse cenario processual, embora presentes o dano, a conduta comissiva do preposto da empresa re e o nexo de causalidade, revela-se presente a culpa exclusiva da vitima, causa excludente de responsabilidade civil. Improcedencia que se mantem. Entendimento desta Corte de Justica acerca do tema. Desprovimento do apelo autoral. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE - DRA. LUCIA HELENA FREITAS 053. APELACAO 0004489-80.2012.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0004489-80.2012.8.19.0026 Protocolo: 3204/2016.00536875 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: ERECI ROSA ADVOGADO: ERECI ROSA OAB/RJ-075896 APELADO: MARIA JOSE DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO: MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA OAB/RJ-178908 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. DOENCA CORONARIANA E INSUFICIENCIAVENOSA CRONICA DOS MEMBROS INFERIORES.SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERACAO (SUMULA No 65 DESTE TJRJ). DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 196). SUPREMACIA DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 054. APELACAO 0005115-24.2001.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0005115-24.2001.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00708940 - APELANTE: ZUELZER POUBEL VIDAURRE FILHO ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA OAB/RJ-087396 ADVOGADO: PAULA BOMFIM DE CASTRO OAB/RJ-109831 ADVOGADO: ZUELZER POUBEL VIDAURRE FILHO OAB/RJ-046163 APELADO: RITA DE CASSIA CARLOS NETTO MARTINS ADVOGADO: MAURICIO DE FREITAS MARTINS OAB/RJ-075245 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE LICENCIAMENTO E MULTAS DE AUTOMOVEL NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1995 A 2000. SENTENCA DE PROCEDENCIA. REFORMA. RELACAO JURIDICA CONTRATUAL. CITACAO NA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 0,5% AO MES, CONFORME REDACAO DO ARTIGO 1.062 CC/16. APOS 11/01/2003, JUROS DE MORA A TAXA DE 1% AO MES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 CC/02 E 161 CTN. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 055. APELACAO 0005210-46.2016.8.19.0073 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0005210-46.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00089490 - APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ OAB/RJ-135118 APELADO: ANTONIO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL/ REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. INTERNACAO PARA REALIZACAO DE CIRURGIA E O TRATAMENTO NECESSARIA A CURA DA MOLESTIA. MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM. SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO NA DIRECAO DOS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. TAXA JUDICIARIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SUMULA 142 DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.