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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Alem disso, a ausencia de apresentacao de documento habil a comprovar identidade, atrai a incidencia do artigo 1o da Lei no. 12.037/09, a contrario sensu, o que retira qualquer lesividade da conduta. Pleito absolutorio que se acolhe.2. Artigo 180, caput, do Codigo Penal. O apelante foi preso em flagrante em poder de um automovel registrado como produto de roubo. A prova e robusta e nao deixa duvida de que o acusado tinha ciencia da origem ilicita do automovel que estava em sua posse. Nesse aspecto, portanto,

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