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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 148 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO Assim, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte as copias das suas 3 (tres) ultimas declaracoes de imposto de renda, ou outros documentos idoneos, a fim de que seja analisado o beneficio da gratuidade de justica requerido. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069528-92.2018.8.19.0000 Assunto: Acesso a Informacao (Lei 12.527/11) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00716645 - IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Dessa forma, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar aos impetrados que, no prazo de dez (10) dias, encaminhem ao impetrante toda a documentacao requisitada no curso do Inquerito Civil no 61/2017 que nao importe em violacao ao sigilo do contribuinte, devendo a negativa aos documentos assim rotulados ser devidamente justificada, com indicacao especifica dos confidenciais e as razoes para tanto, sob pena de multa pessoal em caso de descumprimento. Retifique-se a autuacao para que tambem conste como impetrado o Estado do Rio de Janeiro. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informacoes no prazo de 10 dias, na forma do art. 7o, I, da Lei no 12.016/09. Intime-se a Procuradoria Estadual, nos termos do artigo 7o, II, da Lei no 12.016/2009. Apos, a douta Procuradoria de Justica. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel 1 MS - 0069528-92.2018.8.19.0000 - AFR DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070501-47.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0023292-46.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00725455 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 AGDO: ALCIONE DA COSTA MODESTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS OAB/RJ-054852 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: Desta forma, nao se verifica qualquer situacao que demonstre o risco de ocorrencia de lesao irreparavel ou a urgencia na medida a ponto de nao se poder aguardar sequer o tempo necessario para o processamento e julgamento deste agravo de instrumento. Por esta razao, e de se indeferir o requerimento de efeito suspensivo pretendido pela agravante. A agravada para apresentar contrarrazoes. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070174-05.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Medico-Hospitalar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0001934-87.2009.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00722672 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB AGDO: RENEI DO AMARAL PAIM JUNIOR ADVOGADO: AMARILDO CALDEIRA OAB/RJ-099542 ADVOGADO: ILDEBRANDO CANDIDO DA FONSECA OAB/RJ-167297 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de efeito suspensivo. Ao agravado, em contrarrazoes. Apos, voltem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069895-19.2018.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0005193-82.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00720133 - AGTE: JACKS NELSON ADISSI ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA OAB/RJ-002831D AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: Portanto, INDEFERE-SE A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazoes. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] Terceira Camara Civel id: 3162648 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO 0033397-46.2008.8.19.0202 (2009.001.58100) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0033397-46.2008.8.19.0202 Protocolo: 3204/2009.00317991 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO OAB/RJ-098610 Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO TEXTO: Expediente da Secretaria: Ao Apelante, para recolher as custas do desarquivamento dos autos. // Eu, Claudio Ribeiro Varella, Secretario da 3a Camara Civel, subscrevo. id: 3162798

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