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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem
como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o
registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobranca
por servico nao efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Quanto a tarifa de avaliacao do bem, registro de contrato e
capitalizacao parcela premiavel, vigora a plena aplicabilidade
na hipotese em comento, haja vista que o autor nao provou que
esse servico deixou de ser prestado em seu beneficio. Por esta
razao, nao ha abusividade de tais clausulas a ser reconhecida
judicialmente no caso concreto.
Seja como for, com fulcro na fundamentacao supra, conclui-se
que o pleito inicial improcede na integra, notadamente porque o
entendimento do STJ aplicavel serve de substrato vinculante para
amparar a analise do caso concreto, senao vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC1973. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS.
TARIFASDESPESAS. SERVICOS DE TERCEIROS. COMISSAO
DO CORRESPONDENTE BANCARIO. CONTRATO ANTERIOR
A 25022011. TEMA 958STJ. VALIDADE DA COBRANCA.
ALEGACAO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. OBICE DA SUMULA
7STJ. TARIFA DE AVALIACAO E DESPESA DE REGISTRO
DO CONTRATO. ALEGACAO GENERICA. OBICE DA SUMULA
284STF. 1. Controversia acerca das cobrancas de tarifasdespesas
em contrato de mutuo garantido por alienacao fiduciaria. 2.Tema
958STJ: Abusividade da clausula que preve o ressarcimento
pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.3.Caso concreto em que o contrato foi celebrado em
2010, antes de 25022011, sendo valida, portanto, a clausula relativa
a comissao do correspondente bancario.4.Descabimento da revisao
do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausencia de
abusividadedovalorcobrado.ObicedaSumula7STJ.5.Inviabilidade
de se conhecer do recurso especial no que tange a impugnacao da
tarifa de avaliacao do bem e da despesa com o registro do contrato,
tendo em vista o carater generico da argumentacao recursal. Obice
da Sumula 284STF. 6. Prejudicialidade da controversia sobre a
devolucao em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ) RECURSO ESPECIAL No 1.578.526 - SP (20160011287-7).
RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data
de Julgamento: 27 de fevereiro de 2019.
Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial,
extinguindo o feito com resolucao do MERITO, em atencao ao
disposto no artigo 487, I do CPC em vigor.
Sem custas e honorarios advocaticios, posto que incabiveis a
especie, com fulcro na Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, se nao houver requerimento pelas partes,
arquive-se o processo.
Ariquemes, data e horario registrados no PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Processo: 7005039-68.2017.8.22.0002
REQUERENTE: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: JUCYARA ZIMMER - RO5888
REQUERIDO: ANNI CAROLINA AQUEMIN AYALA
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado
da DECISAO, conforme segue:
[...] Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoraveis no
prazo de 10 dias pena de extincao.[...]
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7013142-98.2016.8.22.0002
REQUERENTE: PAULO ROBERTO NIZER CPF no 533.473.31249, AVENIDA URSA MAIOR 4871 ROTA DO SOL - 76870-000 -
ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE
FREITAS OAB no RO4634
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
CNPJ no 07.207.996/0001-50, BANCO BRADESCO S.A., RUA
BENEDITO AMERICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029900 - OSASCO - AMAPAADVOGADO DO REQUERIDO: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB no SP128341
SENTENCA
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ARIQUEMES
JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Relatorio formal dispensado.
Trata-se de pedido de nulidade de clausula contratual c/c repeticao
de indebito atinente a taxas contratuais que a parte autora entende
indevidas.
Especificamente, a parte questiona nos autos a ilegalidade das
seguintes cobrancas: tarifa de cadastro, seguro protecao financeira
e tarifa de avaliacao do bem. Desta feita, pugnou pelo ressarcimento
em dobro, da quantia alusiva a tais debitos inseridos no bojo do
contrato de financiamento.
Para dirimir a controversia posta, passo a analise da (i)legalidade
das tarifas bancarias em dois blocos distintos: um para tarifa
de cadastro e, outro para as demais tarifas, ja que subsistem
julgamentos em apartado, no ambito do Superior Tribunal de
Justica acerca desses temas.
No tocante a reclamada cobranca a titulo de tarifa de contratacao
ou cadastro, os documentos juntados pela parte autora demonstram
que realmente houve cobranca a este titulo.
Muito se tem discutido sobre a legalidade dessa tarifa de cadastro
e ao longo dos anos surgiu o entendimento de que referida
tarifa e potestativa e abusiva, nao podendo ser cobrada porque
beneficia, exclusivamente, a instituicao financeira em detrimento
do consumidor.
Todavia, a celeuma foi recentemente sanada pelo Superior Tribunal
de Justica que determinou a suspensao de todos os processos
que tramitavam na Justica Federal e Estadual, nos Juizados
Especiais Civis e nas Turmas Recursais discutindo o tema a fim de
que referidos processos aguardassem o julgamento de recursos
repetitivos.
Com o julgamento, referidos processos retomaram seu curso e
passaram a adotar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal
de Justica.
No julgamento desses dois REsp, interpostos pelo Banco
Volkswagen (1.255.573) e Aymore Credito Financiamento e
Investimento (1.251.331), a 2a Secao do Superior Tribunal de
Justica reconheceu valida a cobranca da TAC - Tarifa de Abertura
de Credito e TEC - Tarifa de Emissao de Carne/Boleto apenas
nos contratos bancarios celebrados ate 30 de abril de 2008. Para
contratos pactuados a partir desta data, as tarifas nao podem mais
ser cobradas.
Foi julgada valida, contudo, a cobranca da taxa/tarifa de abertura de
cadastro,quesomentepodesercobradanoiniciodorelacionamento
entre o consumidor e a instituicao financeira. Portanto, no que
tange a tarifa de cadastro, o entendimento que deve ser adotado
e de que pode haver cobrancas UMA UNICA VEZ, no inicio do
relacionamento.
No caso em tela, consta que as partes firmaram UNICAMENTE o
contrato de financiamento objeto de discussao no presente feito.
E, como o contrato firmado nestes autos e o primeiro contrato
financiamento firmado entre a parte autora e o BANCO reu,
conclui-se que foi ele que deu inicio ao relacionamento financeiro
das partes. Logo, e justo que seja mantida a cobranca no contrato
deste processo, porque ate prova em contrario, foi exatamente este
contrato que deu inicio ao relacionamento entre as partes.
Portanto, deve ser mantida a cobranca da tarifa de cadastro
neste processo, como forma de prestigiar a DECISAO vinculante

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