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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para
comparecimento no local citado para tratar de assunto
do seu interesse.
O Titular do Orgao da Administracao Tributaria Municipal
responsavel pelo ITR, nos termos do artigo 23,  1o, inciso II, do
Decreto no 70.235/72, com redacao dada pelas Leis no 11.941/2009 e
no 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.250/2005,
INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia util, no horario normal de atendimento, a
sede da administracao tributaria deste municipio para tomar ciencia
do[s] Termo[s] de Constatacao e Intimacao Fiscal [ITR] a seguir
identificado[s].
Em caso de nao comparecimento do sujeito passivo ou seu
representante legal, considerar-se-a feita a intimacao no 15o [decimo
quinto] dia apos a publicacao deste Edital.

FERNANDO GONCALVES LINHARES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Jessica Conceicao Ribeiro
Codigo Identificador:340C3C59
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No. 7.548, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Retifica o valor do Coeficiente de Honorarios
referente aos laboratorios e clinicas no ambito da
Assistencia Saude do SISPREM constante na Lei
Municipal 6.692/2014.
SOLIMAR
CHAROPEN
GONCALVES,
PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
FACO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razao Social

ANO XI | No 2683

CPF/CNPJ

CARLOS
EUGENIO
MACHADO
008.551.700-34
CARNEIRO DA FONTOURA

Termo de Constatacao
Intimacao (ITR)

e

8845/00077/2019

Titular do Orgao da Administracao Tributaria Municipal
responsavel pelo ITR
Nome: MULCY TORRES DA SILVA Matricula: 00800242
Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Publicado por:
Jessica Conceicao Ribeiro
Codigo Identificador:AFF89105
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No. 7.547, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a ementa e suprime o item III do art. 15 e
altera o art. 19 da Lei Municipal no 7.533/2019.
SOLIMAR
CHAROPEN
GONCALVES,
PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
FACO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Altera a ementa da Lei Municipal no 7.533 de 28 de agosto de
2019, que passa a ter a seguinte redacao: Dispoe sobre a Gestao
Democratica na Rede Municipal de Ensino de SantAna do
Livramento/RS.

Art. 1o - Fica retificado o valor dos Coeficientes de Honorarios (CH)
referidos na tabela do artigo 1o, da Lei Municipal 6.692 de 2014,
conforme tabela abaixo.
PROFISSIONAL
MEDICOS
PSICOLOGOS
FISIOTERAPEUTAS
NUTRICIONISTAS
FONOAUDIOLOGOS
LABORATORIOS E CLINICAS
RADIOLOGIA

Art. 2o - Fica retificado o valor das diarias hospitalares referidos no
artigo 3o da Lei Municipal 6.692 de 2014 passando para R$ 145,00
(cento e quarenta e cinco reais) para quartos semi-privativos e de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais) para Unidade de Tratamento
Intensivo  UTI.
Art. 3o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
SantAna do Livramento, 07 de novembro de 2019.
SOLIMAR CHAROPEN GONCALVES
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se:
FERNANDO GONCALVES LINHARES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Jessica Conceicao Ribeiro
Codigo Identificador:96434CA0

Art. 2o Suprime o item III do art. 15 da Lei Municipal no 7.533 de 28
de agosto de 2019.
Art. 3o Altera a redacao do artigo 19 da Lei Municipal no 7.533 de 28
de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redacao:

COEFICIENTE DE HONORARIOS
0,75
0,48
0,48
0,48
0,38
0,50
0,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No. 7.549, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 19. O profissional interessado em se candidatar a funcao de
diretor ou de vice-diretor das unidades escolares, podera solicitar a
inscricao para concorrer em qualquer uma das escolas da rede
municipal deste municipio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao
parcelamento
de
debitos
de
contribuicoes
previdenciarias devidas ao SISPREM  RPPS 
Contribuicao Especial e Patronal.

Art. 4o Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao.

SOLIMAR
CHAROPEN
GONCALVES,
PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,

SantAna do Livramento, 07 de novembro de 2019.

FACO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

SOLIMAR CHAROPEN GONCALVES
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se:

Art. 1o - E autorizado ao Executivo Municipal proceder ao
parcelamento de debitos oriundos das contribuicoes previdenciarias
devidas ao SISPREM, repasses de contribuicao especial, cuja aliquota
e de 41,69, em parcelas mensais e consecutivas, relativos a

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