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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para substituir a prisao preventiva pela domiciliar, com aplicacao das medidas de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 de cada mes e a todos os atos do processo para os quais for intimada, nao podendo mudar de endereco sem comunicar ao Juizo e nao se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 dias, sem expressa autorizacao judicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Expeca-se alvara de soltura e oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP.

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