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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 0253805.79.2012.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTES : ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS
RECORRIDOS : JOAQUIM PEREIRA JACO E OUTRA
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 93) interposto por Antonio Pereira de
Brito e Outros contra acordao unanime da Segunda Turma Julgadora da Quinta
Camara Civel (Evento n. 87), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2o Grau, Dr.
Mauricio Porfirio Rosa, proferido nos autos da Apelacao Civel n.
0253805.79.2012.8.09.0051, da Comarca de Goiania, para o Superior Tribunal de
Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas a e c da Constituicao
Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
APELACAO CIVEL. ACAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA
COLETIVA C/C USUCAPIAO EXTRAORDINARIA. OCUPACAO DE IMOVEL
DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. ANUENCIA OU
AUTORIZACAO DO PROPRIETARIO. PERMISSAO OU TOLERANCIA.
MERA DETENCAO. REQUISITOS LEGAIS NAO DEMONSTRADOS.
HONORARIOS RECURSAIS.1- A usucapiao especial urbana coletiva,
prevista no artigo 10 da Lei no 10.257/2001, tem como fator principal
possibilitar a populacao carente, residente em loteamentos urbanos
irregulares e favelas, usucapir coletivamente glebas de terra onde exercem
sua posse. Tal Lei foi elaborada tendo em vista a necessidade de
reorganizacao urbanistica voltada aos nucleos habitacionais degradados, a
exemplo, as favelas ou comunidades. Tal demanda nao se trata de varias
pretensoes individuais promovidas coletivamente, tal como no caso em
apreco, em que pretende beneficiar varias pessoas componentes de uma
unica familia, mas sim, repercute em um processo que tutela interesses
metaindividuais, buscando consolidar a posse por parte de uma coletividade.
2- Analisando as provas documentais e testemunhais produzidas, a
NR.PROCESSO:
0253805.79.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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