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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.2.3 Apos, com a persistencia da inercia do advogado, foi expedida carta de intimacao, com aviso de
recebimento a parte autora para que promovesse o andamento do feito (mov. 03, arquivo 31/32);
contudo, nao houve manifestacao, culminando com a prolacao da sentenca terminativa.
3.2.4 De fato, verifico que foram dadas oportunidades ao autor para que cumprisse o comando
judicial, persistindo a inercia.
3.2.5 Nesse sentido, o entendimento desta eg. Corte:
(...) 1. Nos termos do artigo 485,  1o, do CPC, antes de se declarar extinto o processo por abandono
sao necessarias as intimacoes do advogado do autor, por meio do Diario da Justica, e a do proprio
requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. Considera-se realizada a
intimacao pessoal quando encaminhada ao endereco fornecido pela propria parte na inicial e esta nao
for encontrada, em razao da violacao do dever de informar ao juizo a mudanca de endereco (art. 274,
paragrafo unico, do CPC). APELACAO IMPROVIDA. (TJGO, Apelacao Civel 21432678.2013.8.09.0137, Rel. Des. Carlos Escher, 4a Camara Civel, julgado em 09/03/2017, DJe 2230 de
16/03/2017.)
3.3 Assim, permanecendo autor inerte apos as devidas intimacoes (DJ e AR), nao merece reparo a
sentenca a quo que extinguiu o processo, sem resolucao do merito, por abandono da causa, nos
moldes da Sumula no 30 deste eg. Tribunal de Justica e art. 485, inc. III, do CPC. (Mov. 12).
Destaquei.
2.3.2 Ressalta-se que, o colendo STJ ja sedimentou o entendimento quanto aos prazos apos o
cumprimento do mandado de busca e apreensao, veja-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENACAO FIDUCIARIA. TERMO A QUO PARA O
PAGAMENTO DA DIVIDA. ART. 3o,  1o e 2o, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA
INTIMACAO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSAO E CITACAO. 1. O Decreto-Lei n.
911/1969, nos paragrafos 1o e 2o do art 3o, confere ao devedor fiduciario o prazo de 5 dias - a partir da
execucao da liminar de busca e apreensao - para pagar a integralidade da divida pendente, nos
termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensao/citacao veicula, simultaneamente,
a comunicacao ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citacao,
dai decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execucao da liminar, para o
pagamento da divida (art. 3o,  1o e 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15
dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c
241, II, do Codigo de Processo Civil). 3. Recurso especial provido. (REsp 1148622/DF, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013) Destaquei.
2.3.3 Insta salientar que a citacao e materia de ordem publica, com esteio constitucional e,
conforme fundamentado na decisao monocratica agravada, o mandado de busca e apreensao foi
cumprido eu veiculo apreendido no patio do quartel da Policia Militar, portanto, sem conhecimento
do devedor que deveria ter sido notificado pessoalmente do cumprimento da liminar para, no
quinquidio legal, pagar a integralidade da divida e evitar a consolidacao da propriedade do bem
ao credor.
NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10493560072893703, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1759 de 3565

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