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Diário RO - Justiça

435DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado: JESSICA CORREA DE SOUZA OAB: RO5124 
Endereco: desconhecido 
POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE JI-PARANA
Endereco: Avenida Dois de Abril, - de 1649 a 1731 - lado impar, 
Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-149
Nome: 
ESTADO DE RONDONIA
Endereco: Avenida Farquar, 2986, Pedrinhas, Porto Velho - RO - 
CEP: 76801-470
ADVOGADO: 
DECISAO 
Vistos.
Sustenta a parte Requerente que e portador de Glioma de Alto Grau, 
necessitando do medicamento Temodal 250mg e Temodal 20mg, 
nao possuindo os recursos financeiros para custea-lo, sendo que tal 
procedimento a rede publica nao dispoe. Postula liminar para que 
seja determinado ao Estado a disponibilizacao dos medicamentos. 
Em atencao ao principio da razoabilidade bem como a gestao 
responsavel do patrimonio publico, considerando que o postulante 
inicialmente logrou encontrar oferta dos medicamentos em valores 
inferiores aos orcamentos ora apresentados determinei o bloqueio 
de montante condizente a media daqueles inicialmente apontados 
do seguinte modo:
a) para o Temodal 250mg: R$ 6.700,00 + R$ 7.987,93 / 2 = R$ 
7.343,96 > 12 caixas = R$ 88.127,52; 
b) para o Temodal 20mg: R$ 510,90 + R$ 811,83 = R$ 1.322,73 / 2 
= 661,36 > 48 caixas = R$ 31.745,52).
Total: R$ 119.873,04 (Cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e 
tres Reais e quatro centavos).
Advirto que o autor, apos a aquisicao dos referidos medicamentos 
devera proceder o deposito judicial do valor que eventualmente 
exceder ao efetivo custo sob pena de responsabilizacao pessoal.
Decido. 
O cumprimento do dever politico-constitucional consagrado no art. 
196 da Carta Magna impoe aos entes da federacao a obrigacao 
de assegurar, a todos, a protecao a saude, a qual consiste em um 
direito social de todo cidadao.
Conforme afirmado pelo Requerente, o medicamento de que 
necessita o beneficiario nao foi disponibilizado na rede publica de 
saude Estadual, o qual deveria ser colocado a disposicao para 
atender a demanda da populacao, atraves da Secretaria de Saude 
do Estado e hospitais municipais, de modo que o Estado tem o 
dever de garantir o acesso aos medicamentos para as pessoas 
desprovidas de recursos financeiros.
A saude representa direito publico subjetivo, prerrogativa juridica 
indisponivel assegurada a generalidade das pessoas pela propria 
Constituicao da Republica (art. 196).
Mais que isso, a saude, traduz bem juridico constitucionalmente 
tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, 
o Poder Publico, a quem incumbe formular - e implementar - 
politicas sociais e economicas que visem a garantir, aos cidadaos, 
o acesso universal e igualitario a assistencia medico-hospitalar, 
nao sendo outra a verossimilhanca das alegacoes senao o direito 
publico subjetivo do beneficiario, estampada na necessidade dos 
medicamentos para o tratamento medico que necessita. 
Nao podemos, dada a natureza do pedido, considerar a 
irreversibilidade da medida, eis que no presente momento, os 
efeitos gerados pela patologia que afeta o(a) beneficiario(a) - 
impediria, se aceita, que o(a) mesmo(a), pessoa destituida de 
qualquer capacidade financeira, merecesse o tratamento inadiavel 
a que tem direito e que se revela essencial a preservacao de sua 
saude e propria vida.
A impostergabilidade da efetivacao desse dever constitucional 
(fundado receio de dano irreparavel) desautoriza a exigencia 
de eventual garantia do juizo, atraves de caucao vez que entre 
proteger a inviolabilidade do direito a vida, que se qualifica como 
direito subjetivo inalienavel assegurado pela propria Constituicao 
da Republica (art. 5o caput), ou fazer prevalecer, contra essa 
prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundario 
do Estado forca concluir que razoes etico -juridicas impoem ao 
julgador uma so possivel opcao: o respeito indeclinavel a vida. 
(STF - rel. Min. Celso de Mello, Peticao n.o 1.246 -1 Medida Liminar 
Santa Catarina).
Por estas razoes, o deferimento da liminar se impoe, porem nao nos 
termos requeridos. Deve-se antes de determinar o cumprimento da 
medida extrema de liberacao dos valores sequestros que o ente 
publico disponibilize os medicamentos para tratamento de saude 
do beneficiario. 
Posto isso, nos termos do artigo 300, I do Codigo de Processo Civil, 
defiro a antecipacao de tutela requerida por AMARILZO CORREA 
DE OLIVEIRA, em seu favor e em face do 
ESTADO DE RONDONIA, via de consequencia:
Determino que o reu disponibilize, e comprove nos autos, ao(a) 
Sr(a). Amarilzo Correa de Oliveira, o medicamento denominado 
Temodal 250mg (12 caixas) e Temodal 20mg (48 caixas) no prazo 
de 05 (cinco) dias.
Acaso seja inviavel a disponibilizacao dos medicamentos, determino 
que, no prazo prazo de 10 (dez) dias, contados, do termino do prazo 
estipulado no paragrafo anterior, os requeridos disponibilizem 
o valor de R$ 119.873,04 (Cento e dezenove mil, oitocentos e 
setenta e tres Reais e quatro centavos), referentes ao custeio dos 
referidos medicamentos, conforme DECISAO supra, sob pena de 
liberacao dos respectivos valores ora sequestrados cautelarmente 
e sem prejuizo de eventual complementacao de valores, conforme 
espelho em anexo.
Defiro a gratuidade judiciaria requerida.
Deixo de designar audiencia de conciliacao por nao vislumbrar 
possibilidade de composicao, diante do interesse publico 
envolvido. 
Cite-se e intime-se o 
ESTADO DE RONDONIA para contestar o feito no prazo de 30 
(trinta) dias uteis, nos termos do art. 183 do CPC. 
A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de 
veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. 
VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DECISAO SERVIRA 
COMO MANDADO /CARTA PRECATORIA DE CITACAO e 
INTIMACAO.
Sexta-feira, 08 de janeiro de 2019.
EDSON YUKISHIGUE SASSAMOTO
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Ji-Parana - 3a Vara Civel
Processo: 7007917-20.2018.8.22.0005
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: CARLOS ALBERTO DAS NEVES
Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ MILANI FILHO - 
RO0007623
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogado(s) do reclamado: JOSE HENRIQUE BARROSO 
SERPA, PAULO BARROSO SERPA, IRAN DA PAIXAO TAVARES 
JUNIOR
Advogados do(a) REU: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - 
RO0005087, PAULO BARROSO SERPA - RO0004923, JOSE 
HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117
ATO ORDINATORIO
Manifeste-se a parte autora/requerido, no prazo de 5 dias uteis, 
sobre o laudo pericial juntado aos autos.
Ji-Parana, 10 de janeiro de 2019
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Ji-Parana - 3a Vara Civel
Processo: 7001143-71.2018.8.22.0005
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: GLECIANI ALVES GOMES DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA - 
RO0001338
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