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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0825349-82.2017.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: EMILIO GUTIERREZ
PORPINO MARTINS Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO PAULO BENTES MARTINS OAB:
17250/PA Participacao: REU Nome: MARIALBA DE OLIVEIRA DUARTEPROC. No 082534982.2017.8.14.0301AUTOS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCAAUTOR:
EMILIO GUTIERREZ PORPINO MARTINSRE: MARIALBA DE OLIVEIRA DUARTE SENTENCA Vistos,
etc.Trata-se de demanda de Despejo c/c Cobranca de Alugueis ajuizada por EMILIO GUTIERREZ
PORPINO MARTINS, em face de MARIALBA DE OLIVEIRA DUARTE.Alega o autor que firmou contrato
de locacao para fins residenciais por prazo determinado com a requerida, em 27/06/2007, tendo havido
sucessivas renovacoes, de modo que o pacto seguia em vigor ate a data do ajuizamento da
demanda.Sustenta que alem do pagamento do aluguel devido, competia a requerida, ainda, arcar com as
despesas de IPTU, energia eletrica, agua e taxas condominiais. Apesar de tais previsoes, relata que a
requerida nao cumpria com tais obrigacoes ha cinco meses.Alem disso, narra que a requerida descumpriu
tambem a previsao contratual que a proibia de sublocar o imovel, ja que sublocou a garagem do imovel
para terceiro.Com base nesses fatos, ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessao de liminar de
despejo e, no merito, a rescisao contratual e a condenacao da re ao pagamento dos alugueis e acessorios
de locacao inadimplidos.Em decisao interlocutoria de id. 2446939, este juizo deferiu a liminar pleiteada.
Contudo, antes da expedicao de mandado de despejo, a parte autora peticionou (id. 2749933) informando
que a requerida desocupou o imovel voluntariamente e a entregou as respectivas chaves, bem como
informando o novo endereco para citacao da re.Em despacho de id. 3531188, foi determinada a expedicao
de nova citacao a requerida que, apos algumas tentativas frustradas, finalmente foi cumprida, conforme
certidao de id. 7891696.Apesar de devidamente citada, a requerida nao apresentou contestacao, conforme
certidao de id. 9311968.E o relatorio. DECIDO.FUNDAMENTACAO.Embora o art. 12 do novo CPC
determine a ordem cronologica de conclusao para a prolacao de sentencas, paragrafo 2o, I e IV do NCPC
dispoe que as sentencas proferidas em audiencia, homologatorias de acordo ou de improcedencia liminar
do pedido e as sentencas terminativas estao excluidas da regra prevista nocaputdo mesmo artigo.Isso
revela que o legislador optou por distinguir as situacoes em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com
que uma sentenca pode ser proferida, seria injustificavel que se aguardasse a prolacao de decisao em
outros casos, em que a elaboracao do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.Considerando que o
presente feito, por se tratar de revelia e materia puramente de direito, e de simples resolucao, considero
que, por analogia ao disposto acima, tambem pode ser julgado sem mais delongas. Portanto, passo ao
julgamento da demanda.Considerando que a requerida foi regularmente citada, contudo, no prazo legal,
nao ofereceu contestacao, nem tampouco pediu o beneficio da purgacao de mora, decreto sua revelia e
aplico a pena de confesso quanto a materia de fato, passando de imediato ao julgamento antecipado da
lide, com arrimo no art. 355, II, do Codigo Processo Civil de 2015.Nao tendo a requerida ofertado peca
contestatoria no prazo legal, conforme comprovacao nos autos, ocorreu a revelia desta, e nao se
configurando as hipoteses previstas no artigo 345 do CPC/2015 e de reputarem-se verdadeiros os fatos
afirmados pela requerente, segundo estatuido no art. 344 do citado diploma legal, notadamente a
existencia da relacao locaticia e a falta de pagamento dos alugueis e demais encargos discriminados na
peticao inicial e os que se venceram no decorrer da lide, bem como a sublocacao nao autorizada da
garagem do imovel.A pretensao da requerente encontra guarida na regra insculpida no art. 9, III, c/c o art.
5, ambos da Lei n 8.245/91 que dispoem o seguinte:Art. 9. A locacao tambem podera ser desfeita:III ?
em decorrencia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.Art. 5. Seja qual for o fundamento
do termino da locacao, a acao do locador para reaver o imovel e a de despejo.A cobranca dos alugueis
encontra amparo legal no art. 23, I, da Lei n 8.245/91, que diz o seguinte:Art. 23. O locatario e obrigado
a:I ? pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locacao, legal ou contratualmente exigiveis, no prazo
estipulado ou, em sua falta, ate o 6 (sexto) dia util do mes seguinte ao vencido, no imovel locado, quando
outro local nao tiver sido indicado no contrato;Diante disso, tem-se entao que a locataria nao efetuou o
pagamento dos alugueis e demais encargos locaticios descritos na exordial, o que se admite como
verdadeiro em face da ausencia de contrariedade e das provas trazidas aos autos pela autora, situacao
que impoe reconhecer o desfazimento da locacao celebrada entre as partes.DISPOSITIVO.Ante o
exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peticao inicial, nos termos da
fundamentacao acima, declarando rescindido o contrato de locacao celebrado entre as partes. Deixo de
decretar o despejo da locataria, uma vez que a re ja desocupou o imovel objeto da lide.Condeno a
locataria a pagar a quantia discriminada na inicial, bem como as parcelas que se venceram ate a efetiva
desocupacao do imovel, acrescidas dos juros de mora, multas e correcao monetaria conforme previsto
contratualmente, a incidir sobre cada parcela vencida ate a efetiva desocupacao do bem objeto do litigio.E


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