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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
Art. 2o. As jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36
e de 24x72 horas, compreendendo-se aquelas exercidas em qualquer
dia da semana, em plantao de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas, com intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) ou 72
(setenta e duas) horas consecutivas, respectivamente, com gozo
imediatamente posterior as horas laboradas.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de novembro
de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:

 1o - As jornadas dispostas no caput sujeitar-se-ao ao regime de
compensacao, nao podendo extrapolar o limite mensal da jornada de
trabalho de cada cargo, tendo em vista a excepcionalidade das escalas
regulamentadas.
 2o - O comparecimento do servidor ao trabalho pode ser exigido aos
sabados, domingos e feriados, inclusive no periodo noturno,
garantindo-se o descanso proporcional.
Art. 3o. Somente estarao sujeitos as jornadas de trabalho em escalas
de revezamento os servidores que anuirem com tal condicao, por meio
de acordo firmado com a Administracao.
 1o - Nao se aplica o disposto do caput do art. 3o aos casos em que a
propria lei, pela natureza das atividades desenvolvidas, estabeleca nas
condicoes de trabalho do cargo a possibilidade do regime de plantao,
cujas escalas de revezamento deverao ser realizadas pelo servidor
quando determinado pela Administracao.

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Codigo Identificador:A906C4C1
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PREGAO ELETRONICO 209-19
O Municipio de Xangri-La torna publico para conhecimento dos
interessados que no dia 26 de novembro de 2019 as 14h ocorrera
pregao eletronico para AQUISICAO FUTURA DE CALCADOS
PARA OS SERVIDORES DO POSTO DE SAUDE 24 HORAS,
conforme Edital de no 253-2019. Maiores informacoes poderao ser
obtidas junto ao Executivo por meio dos sitios www.xangrila.rs.gov.br
ou www.portaldecompraspublicas.com.br.
Xangri-La, 06 de novembro de 2019.

 2o - A designacao de servidores para as jornadas de trabalho
referidas no art. 2o deste Decreto sera operada mediante a edicao e
divulgacao de escalas, com antecedencia minima de 24 (vinte e
quatro) horas, pela autoridade competente a que estiver subordinado o
servidor.
Art. 4o. O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de
compor a escala instituida devera apresentar motivacao formal,
devidamente fundamentada, com no minimo 24 (vinte e quatro) horas
de antecedencia, ao seu superior hierarquico.
Paragrafo unico. O requerimento de que trata o caput deste artigo
sera apreciado conforme o interesse da Administracao.
Art. 5o. As faltas ao plantao sem previa comunicacao a chefia,
injustificadas ou, mesmo com justificativa suscitarem duvidas quanto
a idoneidade desta, serao avaliadas em sindicancia ou processo
administrativo disciplinar.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Machado Cardoso
Codigo Identificador:25C928A0
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PREGAO ELETRONICO 211-19
O Municipio de Xangri-La torna publico para conhecimento dos
interessados que no dia 22 de novembro de 2019 as 14h ocorrera
pregao eletronico para AQUISICAO FUTURA DE PROTETOR
SOLAR PARA A SECRETARIA DE OBRAS, conforme Edital de
no 254-2019. Maiores informacoes poderao ser obtidas junto ao
Executivo por meio dos sitios www.xangrila.rs.gov.br ou
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Xangri-La, 06 de novembro de 2019.

Art. 6o. No regime de plantao, nao serao devidas horas extras pelo
servico exercido apos a carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas
ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tampouco pelo trabalho
realizado aos sabados, domingos e feriados, por estarem
compreendidos dentro da jornada mensal referida no art. 2o, 1o, deste
decreto.
Paragrafo unico. O servidor submetido a este decreto apenas fara jus
ao pagamento de horas extras quando, por expressa determinacao da
autoridade competente, devidamente fundamentada:
I  For escalado para trabalhar em dia que deveria folgar, conforme
escala de revezamento, por motivo de excepcional interesse publico e
de urgencia justificada;
II  Extrapolar o limite de horas a trabalhar do respectivo plantao.
Art. 7o. O servidor esta obrigado a registrar sua frequencia atraves de
ponto eletronico.
Art. 8o. Os servidores submetidos a este decreto, quando laborarem no
periodo noturno, terao direito ao adicional noturno.
Paragrafo unico. Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o
trabalho executado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia as
5:00 (cinco) horas do dia seguinte.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Machado Cardoso
Codigo Identificador:9C93A0B0
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PREGAO ELETRONICO 215-19
O Municipio de Xangri-La torna publico para conhecimento dos
interessados que no dia 25 de novembro de 2019 as 14h ocorrera
pregao eletronico para AQUISICAO DE GAVETEIRO E
MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA A SECRETARIA DE
SAUDE, conforme Edital de no 255-2019. Maiores informacoes
poderao ser obtidas junto ao Executivo por meio dos sitios
www.xangrila.rs.gov.br ou www.portaldecompraspublicas.com.br.
Xangri-La, 06 de novembro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Art. 9o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

Publicado por:
Fernanda Machado Cardoso
Codigo Identificador:20BFED26

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