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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 277 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS. SENTENCA QUE ANALISA TAO SOMENTE O PEDIDO DE ISENCAO DO ISSQD PARA AS COOPERATIVAS, SEM DEFINIR A SUA BASE DE CALCULO, O QUE PASSA A SER FEITO NESTA DECISAO. CONTRATO COM A PREFEITURA DE NOVA IGUACU PARA PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS, TECNICO E ESPECIALIZADO JUNTO AS UNIDADES DE SAUDE MUNICIPAL.COOPERATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, PRATICA ATOS DE GESTAO DE NEGOCIOS, DIRETAMENTE, E EM NOME PROPRIO, CLASSIFICADOS COMO ATO COOPERATIVO IMPROPRIO, SENDO TRATADA PELA JURISPRUDENCIA COMO COOPERATIVAS DE TRABALHO, INCIDINDO, PORTANTO, O ISSQD SOBRE O SEU FATURAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 026. APELACAO 0335775-10.2014.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0335775-10.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00494856 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL GALIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ APELADO: ROBERTA FONSECA DAS CHAGAS DE ALMEIDA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO CONSTATADA. NECESSIDADE DE INTEGRACAO DO JULGADO PARA FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ACORDAO A CONDENACAO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS, PREVISTOS NO 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/15. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO.EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBLIDADE. VIA INADEQUADA.ACORDAO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO APELANTE E DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA APELADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMOES. 027. APELACAO 0371161-43.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0371161-43.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00326989 - APELANTE: MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA OAB/RJ-095921 APELADO: MARIA CLAUDIA BAPTISTA ALBINO TETENS APELADO: ELAINE MARIA BAPTISTA ALBINO ADVOGADO: JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS OAB/RJ-108221 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO MERITO. RECURSO QUE NAO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICACAO DO JULGADO. PLEITO DE ANULACAO DA DOACAO A LUZ DOS ARTS. 548 E 549 DO CODIGO CIVILQUE SE CONSTITUIU EM INOVACAO RECURSAL, COMO OBSERVADO NA DECISAO EMBARGADA, RAZAO PELA QUAL NAO APRECIADO.MATERIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 028. APELACAO 0402472-42.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0402472-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00597500 - APELANTE: MARIANA PINHEIRO MACHADO MIRANDA ADVOGADO: ALEX SALLES GOMES OAB/RJ-105759 APELADO: MARCELLO RENDY APELADO: ALINE PINTO RENDY ADVOGADO: JANUARIO CAFFARO OAB/RJ-077407 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO CELEBRADO JUNTO A INSTITUICAO FINACEIRA. PESSOA JURIDICA DA QUAL AS PARTES ERAM SOCIOS, AVALISTAS DA OBRIGACAO. DEMANDA REGRESSIVA PROPOSTA POR AVALISTA EM FACE DE CO-AVALISTA IGUALMENTE OBRIGADA. ART.899 e 283 DO CCB. OBRIGACAO SOLIDARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MANUTENCAO. AQUELE QUE HONRA DEBITO DE TERCEIRO SUBROGA-SE NO DIREITO DO CREDOR E PODE BUSCAR REGRESSIVAMENTE O MONTANTE DESPENDIDO.ART.349 DO CCB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: presente o advogado dos Apelados. 029. APELACAO 0407705-88.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0407705-88.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00612117 - APELANTE: AMR-ASSISTENCIA MEDICA AO RENAL LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 APELANTE: ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ OAB/RJ-031152 ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-145834 ADVOGADO: THIAGO SANTOS DA MOTTA OAB/RJ-168183 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA COM RECONVENCAO. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES PELA RE-RECONVINTE EM AREA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA RECONVINDA. REMUNERACAO DA AUTORA CONSISTENTE NA RETENCAO DE 13% DO FATURAMENTO DA RE POR ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS E CONVENIOS MEDICOS. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1989. PERCENTUAL QUE DURANTE O PERIODO DE 2004 A 2010 FOI PRATICADO EM 9%.REDUCAO QUE NAO PODE SER CONSIDERADA MODIFICACAO CONTRATUAL POR AUSENCIA DE PROVA QUANTO A EMISSAO DE VONTADE DAS PARTES NESTE SENTIDO. PRESERVACAO DAS CONDICOES CONTRATUAIS ORIGINAIS. BENEFICIO QUE OSTENTA CARATER TEMPORARIO E DE LIBERALIDADE, PODENDO SER RETITADO A QUALQUER TEMPO. CREDITO DA RE-RECONVINTE CONSISTENTE NAS DIFERENCAS, NAO REPASSADAS PELA AUTORA, ENTRE OS VALORES FATURADOS E POR ESTA, QUE FORAM REGULARMENTE CALCULADOS PELO PERITO COM BASE EM DADOS FORNECIDOS E COMPROVADOS NOS AUTOS PELA PROPRIA RE. PRETENSAO DE ACRESCIMOS DE DIFERENCAS REFRENTES A PERIODOS NAO MENCIONADOS NA CONTESTACAO E NAO COMPROVADOS QUE SE AFASTA. EQUIPAMENTO RETIDO PELA AUTORA APOS A RESCISAO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUCAO JUNTAMENTO COM O PAGAMENTO DO VALOR EM FACE DO USO QUE FORAM DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NA SENTENCA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. PRESCRICAO DA COBRANCA DA RE QUE NAO SE FAZ PRESENTE NA ESPECIE, PORQUANTO NAO SE COGITANDO DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA O PRAZO E DE DEZ ANOS NOS MOLDES DO ART 205 DO CODIGO CIVIL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA- RECONVINDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE-RECONVINTE.SUCUMBENCIA RECIPROCA. MANTIDOS OS HONORARIOS CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: sustentacao oral do Dr. Yan Dutra, advogado da 1a Apelante.

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