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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 379 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0459956-49.2015.8.19.0001 Assunto: Estimatorio / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0459956-49.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00497340 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELEBRITY ICARAI SELF LIVING ADVOGADO: MOACYR CASTILHO GOMES OAB/RJ-098881 APELADO: SR E SR II SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-140322 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. Omissoes inexistentes.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 018. REMESSA NECESSARIA 0013063-56.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0013063-56.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00706558 - AUTOR: JULIANA COLARES RODRIGUES REP/PS MAE ALINNE COLARES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA OAB/RJ-102825 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA REIS Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Remessa necessaria. Acao de obrigacao de fazer. Direito constitucional. Direito a saude. Fornecimento gratuito de leite a base de soja. Portadora de alergia a proteina do leite de vaca. Insumo indispensavel. Suspensao determinada pelo STJ no REsp 1657156/RJ restrita a medicamentos nao previstos nas listas padronizadas do SUS, nao abrangendo o insumo ora discutido. Supremacia do principio da dignidade da pessoa humana. Solidariedade entre os entes da federacao. Sumulas no 65 e 179 do TJRJ. Taxa judiciaria. Municipio de Sao Goncalo. Lei Municipal no 042/2005. Reciprocidade comprovada. Modificacao da sentenca para afastar a condenacao do ente municipal ao pagamento da taxa judiciaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MODIFICOU-SE A SENTENCA. 019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0245227-36.2014.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0245227-36.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00373403 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO NUNES DE PAIVA APDO: MONICA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIS CUNHA DE VASCONCELOS APDO: HOSPITAL RIOS D OR ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNACAO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM CTI. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL PUBLICO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NA REDE PRIVADA DE SAUDE. HONORARIOS DE ADVOGADO.Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria a fim de os Reus transferirem a Autora para unidade hospitalar publica ou privada dotada de CTI para tratamento de emergencia e condenar os entes publicos a pagarem as despesas com o atendimento no hospital particular ate a transferencia para hospital publico. O artigo 199, 1o, da Constituicao Federal preve a prestacao da assistencia a saude por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes publicos estarem sem condicoes de prestar o servico. A falta de vagas na rede publica para garantir a cobertura assistencial a populacao constitui pressuposto indispensavel a obrigacao de o Poder Publico reembolsar a quantia despendida pelo hospital da rede privada de saude. No caso, apesar da internacao da Autora em hospital da rede privada em razao do agravamento do seu quadro clinico, inexiste prova da falha do servico pela impossibilidade de interna-la na rede hospitalar publica, cujo onus da prova era da Autora. Assim, indevido impor aos 1o e 2o Reus a obrigacao de pagar despesas em hospital particular relativas ao periodo em que a Autora foi internada por conta propria, mas subsiste a obrigacao a contar da intimacao para cumprimento da tutela antecipada, ate o limite previsto na tabela do SUS.Descabe condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorarios de advogado em favor da Defensoria Publica por ocorrer confusao entre credor e devedor. Precedente do E. Superior Tribunal de Justica. Sumula no 80 do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro.Inviavel arbitrar o percentual de honorarios de advogado devidos pelo Municipio do Rio do Janeiro se iliquida a condenacao, como determina o artigo 85, 4o, II, do Codigo de Processo Civil.Recurso provido em parte, reformada em parte a sentenca no reexame obrigatorio. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMADA, EM PARTE, A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0428335-39.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0428335-39.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695713 - APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO APDO: AIRA DE ARAUJO VIDAL ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI OAB/RJ-052780 ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA OAB/RJ-114180 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao Civel. Remessa Necessaria.GEE. Proderj. Servidor ativo. Processos administrativos E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002. Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia. Aumento disfarcado. Sentenca de procedencia. Inocorrencia da prescricao de fundo de direito. Sumula 85 do STJ. Parcela que deve ser paga no maior valor, tendo como parametro servidor ocupante do mesmo cargo ou funcao. Correcao monetaria. Entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE, com repercussao geral. Aplicacao do IPCA-E. Jurisprudencia desta Camara. Ausencia de reformatio in pejus. Negado provimento ao recurso, com modificacao em remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MODIFICANDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. id: 2912197 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005290-64.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0269162-03.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00054629 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 AGDO: ODEBRECHT OLEO E GAS S.A. ADVOGADO: GUILHERME PACHECO DE BRITTO OAB/RJ-099327 ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI OAB/RJ-095237 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DESPACHO: A Agravada. I. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

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