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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante
Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.2019.54 2
PROCESSO: 00075786820098140301 PROCESSO ANTIGO: 201330229837
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): KARITAS
LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC MUNICIPIO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA APELADO:JOAO MARIA DO COUTO. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No
0007578-68.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: JOAO MARIA DO COUTO DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento nas alineas
"a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 49-60), insurgindose contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
"APELACAO. IPTU. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE OFICIO. ALEGACAO DE
QUE A CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO
DO CARNE DE PAGAMENTO. SUMULA 397/STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COTA
UNICA NAO INTERROMPE E NEM SUSPENDE A PRESCRICAO. MERA FACULDADE OFERECIDA
PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. PRESCRICAO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO. NAO
INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGOS 25 E 40, 4o DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que o
acordao impugnado teria violado o art. 219, 1o, do Codigo de Processo Civil, bem como os arts. 97, VI,
151, I, 153, 155-A, 174, todos do Codigo Tributario Nacional, por nao considerar que a data do despacho
de citacao retroage a data do ajuizamento da acao, bem como a ausencia de inercia da fazenda publica e
o parcelamento como causa suspensiva para cobranca do credito tributario. Sem contrarrazoes (fl. 67). O
processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento
do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma
acordaos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, nos quais foram fixadas as seguintes teses: 1.
Recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da
cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada
para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa
interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, encaminhese o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao, conforme previsto
no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que o relator originario
integra atualmente uma das Turmas de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito das Turmas de
Direito Publico. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos
requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e
1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av.
Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044
PUB.121.2019 1 PROCESSO: 00080912520098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430240395
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA ROCHA
PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) APELADO:BENEDITA ARAUJO BAIA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No
0008091-25.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: BENEDITO ARAUJO BAIA DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento nas
alineas "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 51-55),
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUCAO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO ORIGINARIA 1. De acordo com
entendimento do STJ, a constituicao do credito tributario do IPTU se perfaz pelo simples envio do carne ao
endereco do contribuinte, nos termos da Sumula 397/STJ. Quanto ao termo inicial da prescricao para a
sua cobranca, entende aquele Tribunal Superior ser a data do vencimento previsto no carne de
pagamento. 2. No caso dos autos, sendo o vencimento da primeira parcela do IPTU de 2004 em


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