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Diário CE - Justiça

CORRECAO MONETARIA DO VALOR PREVISTO NO ART. 3o, DA LEI No 6.194/74. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de 
correcao do valor previsto no art. 3o, da Lei no 6.194/74. Inexiste qualquer previsao neste sentido na legislacao que regula a 
materia, sendo a competencia para a eventual alteracao do Poder Legislativo, e nao do Judiciario. APELACAO DESPROVIDA. 
(TJ-RS - AC: 70064554090 RS , Relator: Jorge Andre Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/05/2015, Quinta Camara Civel, 
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 02/06/2015). APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. ACAO DE COBRANCA. 
CORRECAO MONETARIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 340/2006. DESCABIMENTO. - Descabe a pretensao de alteracao 
de alteracao do limite maximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Nao tendo o legislador 
previsto a incidencia de correcao monetaria, quando da elaboracao da lei, nao cabe ao Poder Judiciario tal incumbencia. - 
Recurso Conhecido e Desprovido. (TJ-AM - APL: 06330638820148040001 AM 0633063-88.2014.8.04.0001, Relator: Aristoteles 
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