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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 169

PR 34 de 2019
DECLARACAO DE VOTO
O desafio da mobilidade urbana nas grandes metropoles mundial e objeto de observacao, estudos
e debates ao redor de todo mundo e um dos maiores problemas da vida moderna em sociedade. A ele estao
associados a qualidade de vida, a preservacao ambiental, o uso adequado do solo, a gestao da cidade,
dentre diversos outros.
As cidades brasileiras enfrentam esse desafio ha muitos anos, mas com pouca evolucao. A
formacao de aglomerados metropolitanos exige ainda mais dos servicos de transporte e por conta das
caracteristicas juridicas e constitucionais brasileiras o setor de transporte coletivo e organizado pelo setor
publico, altamente regulado e sob regimes de concessao monopolistica.
Nesse contexto, a Comissao Especial de Integracao do Transporte Metropolitano se propos a
fazer um amplo estudo para refletir sobre os desafios do tema, dando voz a inumeros agentes da
comunidade para consolidar recomendacoes que possam melhorar as condicoes de mobilidade e assim
contribuir para a qualidade de vida do cidadao que vive nessa regiao do Estado como citado em seu
proprio relatorio final.
A Bancada do NOVO, infelizmente, nao dispos de assento nessa importante iniciativa, ja que por
conter apenas 2 deputados nao participa de todas as Comissoes Especiais. De toda forma, parabenizamos
a Comissao por seu trabalho e declaramos voto favoravel ao seu relatorio final, somando a ele algumas
contribuicoes:
1. E urgente que se questione o regime juridico do transporte coletivo no Brasil. A ausencia de
licitacao e as concessoes com contratos de mais de decada nao contemplam a inovacao
tecnologica disruptiva e constante no setor. Os monopolios nao sao mais justificaveis, uma vez
que a assimetria de informacoes, falha de mercado que poderia justifica-los, e facilmente
superada pelas tecnologias atuais.
2. A concorrencia e positiva em todos os setores. O estado deve atuar no sentido de cumprimento
de contratos e de garantia da concorrencia, e nao na defesa de monopolios que prejudicam o
consumidor.
3. A recomendacao 14.1, de propor um novo modelo de negocio para a mobilidade
metropolitana da regiao metropolitana de porto alegre, vai na contramao ao modelo juridico
que imaginamos. Mais um orgao tecnocratico centralizador de planejamento, em concorrencia
ao diversos orgaos ja existentes, como DAER, Metroplan, Detran, entre outros, so ira
burocratizar mais os processos do proprio governo.
Trabalhos como Sistema de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros
no Brasil: concorrencia, falhas de governo e reflexos regulatorios de Alexandre Ortigao Sampaio Buarque
Schiller pode ser importante fonte de subsidio para estudos sobre o tema, principalmente no comparativo
Internacional. Nele, o autor conclui:
Tais experiencias sao muito relevantes para que se avalie o novo modelo
regulatorio no Brasil. Nenhum dos paises estrangeiros impos tantas barreiras
a entrada durante a fase de transicao quanto o Brasil. Nao houve, como
regra, a limitacao do numero de operadores por mercado. Nao houve a


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