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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 169.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Quinta-feira, 5 Setembro 2019
Destaque-se que o elemento subjetivo recebe especial atencao, sobretudo para a configuracao do art. 10 da LIA, visto
que seu conteudo pode propiciar a responsabilidade por dolo ou culpa, como consta no caput do dispositivo.
Passo, pois, a analise individualizada da participacao de cada um dos envolvidos, de modo a clarificar a ocorrencia e a
eventual qualificacao juridica dos supostos fatos ilicitos em analise.
2.2.4. Da autoria e elemento subjetivo
Francisco Umberto Pereira
No que se refere ao ex-prefeito de Itaporanga/PB, e certo que, na maioria das vezes, o gestor local e responsavel tao
somente pela abertura e homologacao final do certame, nao tendo relacao direta com a inobservancia, pelos licitantes,
das exigencias legais.
No entanto, entendo nao ser o caso do presente feito, pois a atuacao do gestor municipal nao se limitou a adjudicacao
e homologacao dos objetos licitados, haja vista que as provas coligidas aos autos induzem a conclusao de que o reu
tinha conhecimento de que os processos estariam se desenvolvendo de forma irregular, uma vez que, conforme
depoimento de membros da Comissao de Licitacao acima mencionados, todas as orientacoes em relacao ao
procedimento partiam da Prefeitura.
De outra banda, nao tendo havido execucao de parte do objeto conveniado, como registrado no relatorio de visita
tecnica elaborado pelo Ministerio da Integracao Nacional, o pagamento realizado em favor da empresa contratada nao
encontra qualquer suporte fatico, sendo completamente indevido. Assim, o dolo esta presente no momento em que
liberou verbas publicas federais ciente da inexecucao de parte da obra.
Assim, os atos de improbidades devem ser imputados ao gestor municipal, ante a existencia de provas de sua ciencia e
participacao nas ilegalidades. Por igual, depreende-se dos autos que o reu, nao obstante as inumeras ilegalidades
ostensivas acima mencionadas, homologou o certame (id. n.o 4058202.3014091 - pags. 155/156), autorizando o inicio
das obras (id. n.o 4058202.3014091 - pags. 165/166).
Diante disso, nao remanescem duvidas de que o reu possuia ciencia do que se passava na sua administracao, agindo
com dolo.
Iraildes Alves Nitao - Presidente da Comissao de Licitacao (CPL)
A re Iraildes Alves Nitao (Presidente da CPL) afirmou em seu depoimento que apenas assinava os documentos
relativos aos processos licitatorios sem ler e que era um funcionario da Prefeitura que os preparava.
Em suas alegacoes finais, indicou que agiu de boa-fe que nao haveria dolo em sua conduta como membro da
Comissao de Licitacao.
Todavia, apesar de, em sua declaracao ter afirmado que nao tinha conhecimento acerca do procedimento legal de
licitacao e que um funcionario que trabalhava para a Prefeitura ja trazia todo o procedimento administrativo pronto
para assinatura e ela assinava sem saber que havia ilegalidade nisso, nao e crivel que uma servidora municipal
concursada, atuando no setor de licitacao de forma nao esporadica, ja que foi membro da CPL por 02 anos (2005 e
2006), fosse completamente leiga acerca de suas atribuicoes.
Ademais, a re nao e pessoa desprovida de educacao formal, ja que, como afirmou em seu depoimento, exerce o cargo
de professora, razao pela qual nao ha como afastar o elemento subjetivo de sua conduta, tendo atuado de forma
dolosa, com flagrante ma-fe.
Ivanaldo Alves dos Santos e J.I. Construcoes Civis Ltda.
Conforme relatado, o reu Ivanaldo Alves dos Santos seria o administrador de fato da empresa J.I. Construcoes Civis
Ltda., que foi beneficiada com a montagem da licitacao, conforme verificado, e com valores pagos por servicos nao
realizados.
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