Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

150DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 4o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7029887-88.2018.8.22.0001
REQUERENTE: FREDSON AGUIAR RODRIGUES
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS FELIPE OLIVEIRA 
MOREIRA - RO0008431
REQUERIDO: LAURO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 4o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala B - 4o Juizado Especial Civel Data: 
20/03/2019 Hora: 11:20 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e 
que procuradores e preposto deverao comparecer munidos de 
poderes especificos para transacionar; 7) EM SE TRATANDO DE 
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, As partes poderao 
trazer para a audiencia ate tres testemunhas  independentemente 
de intimacao  e a documentacao que julgarem necessarias para 
instruir do feito.
Porto Velho (RO), 23 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo n. 
7001932-48.2019.8.22.0001 
REQUERENTE: EUNICE VAZ DA SILVA, RUA PANTEON 6658 
IGARAPE - 76824-282 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO UENDEL GALVAO 
ROBERTO OAB no RO1730 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 234, - ATE 582 - LADO 
PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DECISAO /Tutela Antecipada
A concessao da antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional 
constitui faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos criterios legais, 
decide sobre a conveniencia da medida, podendo a qualquer tempo 
revoga-la ou modifica-la.
No caso em exame, o pedido de abstencao decorre de falha na 
prestacao dos servicos, pela cobranca de valores incorretos, tese 
sustentada pela parte autora, que alega poder vir a sofrer dano em 
decorrencia de eventual desligamento do fornecimento de energia 
eletrica.
A antecipacao de tutela pretendida deve ser deferida, pois a 
discussao dos debitos em juizo, mesmo com as limitacoes 
proprias do inicio do conhecimento, implica na impossibilidade do 
desligamento, inclusive porque a energia eletrica e tida como bem 
essencial a vida de qualquer ser humano.
Os requisitos legais para a concessao antecipada da tutela 
jurisdicional estao presentes nos autos, devendo-se considerar, 
ainda, que ha fundado receio de dano irreparavel ou de dificil 
reparacao para a parte autora diante da essencialidade do servico, 
sendo que, caso ao final venha a ser julgado improcedente o 
pedido e utilizado o servico, podera haver a cobranca, por parte da 
requerida, pelos meios ordinarios. 
Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA 
ANTECIPADA reclamada e, por via de consequencia, DETERMINO 
a empresa requerida que se ABSTENHA de efetuar o corte/
interrupcao no fornecimento de energia na residencia da parte 
requerente referente ao debito impugnado (FATURA: R$ 3.630,55) 
e ate final solucao da demanda, sob pena de multa diaria de R$ 
100,00 (cem reais), ate o limite indenizatorio de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), sem prejuizo dos pleitos contidos na inicial, de elevacao 
de astreintes e de determinacao de outras medidas judiciais que se 
facam necessarias, sendo que novos debitos poderao ser cobrados 
normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de 
inadimplencia.
Caso ja tenha ocorrido o corte temido pela parte demandante, fica 
fixado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para o restabelecimento 
dos servicos regulares de fornecimento de energia eletrica.
Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertencias e 
recomendacoes de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), 
bem como incluindo a possibilidade de inversao do onus da prova.
Serve a presente como MANDADO, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de 
Justica citar e intimar as partes da presente DECISAO, bem como 
da audiencia de conciliacao designada para o dia 20 de marco de 
2019, as 09:20h, no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE 
CONFLITOS E CIDADANIA, localizado na Rua Quintino Bocaiuva 
n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto 
Velho-RO.
Advertencias:I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo;II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes 
dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar como 
valida e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de 
intimacao cumprido no endereco constante dos autos;III  deverao 
comparecer na data, horario e endereco em que se realizara a 
audiencia, e que procuradores e prepostos deverao comparecer 
munidos de poderes especificos para transacionar;IV  a pessoa 
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.