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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 514 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da condicao/qualidade de hiposuficiente daqueles que defende;4. Hipossuficiencia financeira caracterizada; 5. Provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 090. APELACAO 0019492-55.2009.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0019492-55.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00683215 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELANTE: AUGUSTO MONTEIRO DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL. ALEGACAO DE QUE AS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2006 NAO REFLETIAM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDENCIA DO AUTOR. COBRANCA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PRATICADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE NO REFATURAMENTO DAS COBRANCAS A PARTIR DE SETEMBRO/2007, TROCA DO MEDIDOR, E NA DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELACOES DE AMBAS AS PARTES.1. Recurso da re quanto aos danos morais que nao merece ser conhecido, porquanto o pedido foi julgado improcedente na sentenca.2. Agravo retido, versando sobre o valor fixado a titulo de honorarios periciais pelo magistrado a quo, em R$ 3.216,00, que nao merece acolhimento, considerando o principio da razoabilidade, e com o objetivo de nao restar aviltado o trabalho do perito, uma vez que o valor esta na media do que vem considerando esta Camara, qual seja, R$ 3.000,00. Precedentes: 0005850-74.2016.8.19.0000 - JDS. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 09/03/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR, 0006855-34.2016.8.19.0000 - JDS. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 09/03/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR, 0062441-90.2015.8.19.0000 - DES. MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 10/11/2015 - 23a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR, 0058091-59.2015.8.19.0000 - DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/10/2015 - 24a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR, 0024138-07.2015.8.19.0000 - DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 08/10/2015 - 27a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR3. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.4. O Autor impugna elevacao do consumo e informa que o nao pagamento levou a suspensao do servico, que teria ocorrido por cerca de 5 dias.5. Sentenca em consonancia com a prova tecnica produzida nos autos, na medida em que o laudo pericial concluiu que a media de consumo mensal da unidade habitacional e de 183,0 kWh/mes, bem aquem das leituras impugnadas.6. Falha na prestacao do servico configurada, tendo em vista o erro na medicao do consumo de energia da unidade habitacional do autor e as faturas emitidas para pagamento com valores exorbitantes.7. Devolucao em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando que o engano nao foi justificado.8.Danos morais com relacao ao corte de servico essencial nao demonstrados, uma vez que nao ha provas de que o fornecimento de energia eletrica na residencia do autor foi realmente interrompido. Recurso da re nao conhecido neste ponto. 9.A emissao de faturas em valores excessivos, po si so, trata-se de mero descumprimento contratual da concessionaria re, de modo que incide o disposto no verbete sumular no 75 deste E. Tribunal de Justica: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte". Precedentes: 0008938-72.2007.8.19.0021, Des. Francisco Pessanha, Julgamento: 25/05/2016; 0013007-97.2014.8.19.0023, Des. Leila Albuquerque, Julgamento: 25/05/2016; Apelacao Civel no: 0038396-57.2013.8.19.0205, Jds. Des. Isabela Pessanha Chagas, Julgamento: 27/04/2016.10. Arbitramento de juros moratorios que nao merece reparo, porquanto em consonancia com o artigo 405 CC, ex vi: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citacao inicial. "11. Agravo retido desprovido. Conhecimento parcial do recurso da re, e, nesta extensao, desprovido. Recurso do autor desprovido. Majoracao da condenacao da re em honorarios advocaticios para 11% do valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Retido, conheceu-se em parte do recurso da re e, nesta extensao, negou-se provimento, negou-se provimento ao recurso do autor e majorou-se os honorarios advocaticios, nos termos do voto do Relator. 091. APELACAO 0003573-84.2013.8.19.0002 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003573-84.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00409096 - APELANTE: ELVIS FILGUEIRAS RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA OAB/RJ-113905 APELANTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA. ADVOGADO: ALINE MOREIRA HERINGER DE SA OAB/RJ-148628 ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 092. APELACAO 0004121-18.2015.8.19.0042 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0004121-18.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00687366 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 REC.ADESIVO: ADRIANO BATISTA ADVOGADO: CLAUDIO MARIANO OAB/RJ-119642 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A ORITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENCA PROFERIDA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS SAQUES, DEFERIR A DEVOLUCAO DA QUANTIA AO BANCO, CONDENAR O REU A SE ABSTER DE INSERIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO E NA RESTITUICAO DAS PARCELAS DESCONTADAS. CONTRADICAO ENTRE FUNDAMENTACAO E DISPOSITIVO.APLICACAO DO EFEITO EXPANSIVO DEVOLUTIVO. NULIDADE DA SENTENCA.1. A sentenca tem seus elementos essenciais resguardados pelo Codigo Processual Civil de 2015. Esses elementos devem manter coerencia entre si, de forma que o dispositivo nao pode se dissociar da fundamentacao.2. Nesse sentido, segue a licao doutrinaria: "Nao basta, contudo, que a decisao seja clara e direta; e necessario que ela seja concludente, e dizer, que haja uma vinculacao logica entre tudo o que se narrou no

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