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Diário RO - Justiça

432DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da Promotoria constataram que a obra se encontra paralisada, 
que a Caixa Economica Federal esclarecer que a prorrogacao do 
prazo de CONCLUSAO da obra findou-se em marco/2017; que a 
partir dessa data, nao incidem mais juros obra sobre o contrato dos 
mutuarios, sendo que esses juros serao arcados pela construtora; 
(...).o resultado das negociacoes da operacao de liberacao 
monitorada de recursos a construtora Casa Alta, no prazo de 60 
dias.
17. Ja na data de 18 de maio do corrente ano, a primeira requerida 
encaminhou comunicando (doc.110 anexo) informando o seguinte: 
A CASAALTA Construcoes, na qualidade de incorporadora e 
construtora do Residencial Te rra Brasil, comunica aos adquirentes 
que, em reuniao com o Ministerio Publico do Estado de Rondonia e 
representantes dos condominos, ocorrida no ultimo dia 11 de maio, 
a Caixa Economica Federal, informou que esta sendo analisado 
pela sua Matriz, o plano de retomada e gestao dos recursos do 
contrato de construcao deste empreendimentos, contemplando a 
CONCLUSAO das obras em 180 dias apos sua implantacao. Esta 
analise tem prazo de ate 60 dias para sua CONCLUSAO, tempo 
que esta sendo monitorado pelo citado Ministerio. A CASAALTA 
ratifica seu compromisso com a transparencia e respeito a seus 
clientes, agradecendo sua compreensao. (...) (SIC  Peticao 
Inicial).
Por fim, pugnaram os Autores: 
a) com fundamento nos arts. 134, 2o e 137, todos do NCPC; 
art. 50 do CC c/c art. 28, 5o do CDC, pela desconsideracao da 
personalidade juridica da empresa requerida.
b) pela procedencia da obrigacao de fazer, consistente no dever 
de entrega das chaves do imovel para os requerentes na forma 
descrita no contrato de compra e venda entre as partes; 
c) pelo pagamento, a titulo de multa pelo descumprimento do 
contrato, da importancia de R$ 2.552,84 (dois mil, quinhentos e 
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente aos 
2% sobre o valor ja pago, por nao ter entregue o imovel no prazo, 
ou seja, ate o mes de fevereiro/2017. A partir de marco/2017, ate a 
data da entrega das chaves da unidade, o equivalente a 2,5% sobre 
o valor ja pago (o equivalente R$ 3.191,05 reais), mensalmente, ate 
a data da entrega das chaves (ainda nao efetivada), cujo valor ate 
a data de distribuicao da acao importa em R$ 9.573,15 (nove mil, 
quinhentos e setenta e tres reais e quinze centavos), totalizando o 
montante de R$ 12.125,99 (doze mil, cento e vinte e cinco reais e 
noventa e nove centavos);
d) pela condenacao do requerido em indenizar os requerentes nos 
danos materiais resultantes pelos lucros cessantes que deixaram 
de auferir desde a data limite para a entrega da unidade residencial 
(fevereiro/2017) ate a data da efetiva entrega das chaves do 
imovel (considerando que ate a presente data os requerentes nao 
receberam as chaves da sua unidade residencial), no equivalente 
ao aluguel mensal no valor de 0,5% do valor do imovel (R$ 821,60) 
multiplicado pelo numero de meses de atraso na entrega da unidade 
residencial (ainda nao entregue), que equivale ate o ajuizamento a 
quantia de R$ 4.108,00 (quatro mil, cento e oito reais), sendo certo 
que os lucros cessantes vincendos deverao ser considerados a 
partir do presente mes de junho/2017 ate a data da efetiva entrega 
das chaves;
e) pela restituicao em dobro dos valores pagos pelos requerentes 
a titulo de juros de evolucao da obra que alcancou o patamar de 
R$ 12.608,06 (doze mil, seiscentos e oito reais e seis centavos), 
sendo assim, o pedido de restituicao em dobro alcanca o montante 
de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil e duzentos e dezesseis reais 
e doze centavos), que devera ser acrescido de juros e correcao 
monetaria.
f) pelo pagamento de indenizacao por danos morais em valor nao 
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada postulante.
Instruiu o pedido inicial com documentos (IDs: 11243988 a 
11440845).
O feito fora, inicialmente, distribuido para o Juizo da 8a Vara Civel, 
no entanto, na DECISAO de ID: 11390034 - Pag. 1 apontou a 
inexistencia de conexao com o autos n. 7024162-55.2017.8.22.001 
e determinou a redistribuicao do processo, por sorteio, entre as 
Varas Civeis da Comarca de Porto Velho/RO.
Redistribuido o feito para o presente Juizo, houve a determinacao 
de emenda a inicial quanto a inclusao dos socios (pessoas fisicas) 
no polo passivo (ID: 12559487 - Pag. 1). 
Os Autores peticionaram esclarendo que a desconsideracao da 
personalidade juridica da requerida CASAALTA CONSTRUCOES 
LTDA, integrando os socios, no polo passivo da presente acao, 
possibilitaria o alcance de bens para garantir o pagamento dos 
creditos dos requerentes a serem reconhecidos em SENTENCA de 
MERITO (ID: 13034491 - Pag. 1/5).
O DESPACHO  de ID: 17656815 - Pag. 1 esclareceu que o incidente 
de desconsideracao de pessoa juridica deveria ocorrer por meio 
de incidente processual, possibilitando o contraditorio dos socios 
e a especificacao de provas. Em seguida, os autores desistiram 
do pedido de desconsideracao e pugnaram pela continuidade 
da marcha processual em face da CASAALTA CONSTRUCOES 
LTDA e emendaram novamente a inicial adequando os pedidos da 
exordial (ID: 18771878 - Pags. 1/2).
A DECISAO de ID: 19690170 - Pags. 1/3 indeferiu o pedido de 
tutela de urgencia e concedeu os beneficios da justica gratuita. 
Citada e intimada (ID: 21370337  Pag. 1), a parte Requerida nao 
compareceu na audiencia de conciliacao e deixou de apresentar 
contestacao.
Por fim, os autores pugnaram pelo prosseguimento do feito com a 
decretacao da revelia da parte Requerida.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
Fundamento e DECIDO.
I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:
De inicio, cumpre anotar que o presente processo ja comporta o 
julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. II, do Codigo 
de Processo Civil.
II. DA RELACAO DE CONSUMO:
Inicialmente, cumpre destacar que a relacao juridica e de consumo, 
pois a parte autora e destinataria final do produto, nos termos dos 
arts. 2o e 3o do Codigo de Defesa do Consumidor, in verbis: 
Art. 2 Consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou 
utiliza produto ou servico como destinatario final.
Paragrafo unico. Equipara-se a consumidor a coletividade de 
pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas 
relacoes de consumo.
Art. 3 Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, 
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, 
que desenvolvem atividade de producao, montagem, criacao, 
construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao 
ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos.
 1 Produto e qualquer bem, movel ou imovel, material ou 
imaterial.
 2 Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de 
consumo, mediante remuneracao, inclusive as de natureza 
bancaria, financeira, de credito e securitaria, salvo as decorrentes 
das relacoes de carater trabalhista. (...)
Com efeito, para inversao do onus probante devem ocorrer 
quaisquer dos requisitos previstos no art. 6o, inciso VIII, do CDC, 
que preconiza: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao 
do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio 
do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, 
segundo as regras ordinarias de experiencias; (...) 
Assim, ao caso concreto se aplicam as disposicoes do Codigo de 
Defesa do Consumidor.
III  DO MERITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:
Consoante se depreende da analise dos autos, a parte Requerida 
efetivamente foi citada para apresentar contestacao, entretanto, 
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