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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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DESPACHO Constato que a Agravante foi intimada da decisao agravada na data 8.8.2019. Verifico, tambem, que a Agravante nao trouxe
documentos que atestem sua hipossuficiencia financeira. Comprove a Agravante que nao tem condicoes economicas de pagar o preparo sem
prejuizo do sustento proprio e da familia. Manifeste a Agravante, ainda, quanto a tempestividade do presente recurso. Brasilia-DF, 9 de setembro
de 2019 Desembargadora FATIMA RAFAEL Relatora
N. 0704095-79.2018.8.07.0018 - APELACAO CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUZINETE MARQUES
DE AMORIM ALVES. R: JAIR ROBERTO CEVERINO ALVES. Adv(s).: DF4761700A - PATRICIA EUNICE DE LIMA, DF0047939A - DAIANE
FERREIRA DE OLIVEIRA. Orgao: 3a Turma Civel Classe: APELACAO CIVEL (198) Processo No: 0704095-79.2018.8.07.0018 APELANTE:
DISTRITO FEDERAL APELADO: LUZINETE MARQUES DE AMORIM ALVES, JAIR ROBERTO CEVERINO ALVES DESPACHO Trata-se de
Apelacao interposta pelo Distrito Federal contra a r. sentenca que julgou procedente em parte os pedidos formulados pelos Apelados (autores),
condenando o ente federativo ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, e a
restituir aos Autores a importancia de R$ 5.884,86 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Tendo em vista a
promocao Id. 10014049 e a juntada do Acordao no 1155633 e da certidao de transito em julgado (Id. 10014271), nao ha mais recurso pendente de
julgamento, mas duplicidade de processo digitalizado. Considerando que ja foi deflagrado o Cumprimento de Sentenca (Id. 8352749), tornem os
presentes autos ao Juizo de Origem para o regular processamento da execucao do titulo judicial. Determino a baixa do processo em duplicidade.
Publique-se e intimem-se. Brasilia-DF, 5 de setembro de 2019 Desembargadora FATIMA RAFAEL Relatora
DECISAO
N. 0002546-09.2017.8.07.0019 - APELACAO CIVEL - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF0041449A -
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. R: ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos no 0002546-09.2017.8.07.0019 Classe
Judicial: AP - Apelacao Civel Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Apelado: Antonio de Oliveira Dos Santos D e c i s a o Trata-se
de apelacao interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 1-11, Id. 7350884) contra a sentenca proferida pelo Juizo da Vara Civel,
de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Recanto das Emas. A apelante manifestou-se aos autos para requerer a desistencia do recurso a fl.
1 (Id. 10043777) apos a apelacao ter sido julgada pela Egregia Terceira Turma Civel. Sobreveio decisao que indeferiu o referido requerimento
sob o fundamento de ter ocorrido o exaurimento da atuacao deste Egregio Tribunal de Justica quando do julgamento do recurso de apelacao,
consoante a decisao proferida a fl. 1 (Id. 10372511). A Secretaria da Zelosa Terceira Turma Civel devolveu os autos conclusos para noticiar
ter havido preclusao em relacao a referida decisao. E o relatorio. Decido. A decisao que indeferiu o requerimento de desistencia precluiu aos
28 de agosto de 2019, tendo o acordao que julgou a apelacao transitado em julgado aos 30 de julho de 2019. Diante do encerramento da
prestacao jurisdicional devida por este Egregio Tribunal de Justica, observa-se necessaria a remessa dos autos ao Juizo da primeira instancia
para que promova eventual fase de cumprimento de sentenca. Por oportuno, verifica-se a existencia de erro material na decisao de Id. 10372511.
Assim, onde se le ?1o de agosto de 2016?, leia-se, em verdade, ?1o de agosto de 2019?. Feitas essas consideracoes, determino a remessa dos
autos a Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Recanto das Emas. Cumpra-se. Publique-se. Brasilia-DF, 5 de setembro de 2019.
Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
EMENTA
N. 0717722-41.2017.8.07.0001 - APELACAO CIVEL - A: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA. Adv(s).: SP0147020A
- FERNANDO LUZ PEREIRA, TO0007776S - MOISES BATISTA DE SOUZA. A: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO. Adv(s).: DF0035260A -
GERALDO MAJELLA TAFFNER. R: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO. Adv(s).: DF0035260A - GERALDO MAJELLA TAFFNER. R: BRAZILIAN
MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA. Adv(s).: TO0007776S - MOISES BATISTA DE SOUZA, SP0147020A - FERNANDO LUZ PEREIRA.
APELACAO CIVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUICAO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA
E EMISSAO DE CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO. CESSAO DE CREDITO. TEORIA DA ASSERCAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELA
PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZACAO DE JUROS NAO CONFIGURADA. COBRANCA DE SEGURO. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE.
TARIFAS PARA AVALIACAO DO IMOVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipotese de relacao
juridica negocial de natureza consumerista. 1.1. O autor sustenta a ilegalidade da utilizacao da tabela price e da imposicao na contratacao de
seguro, bem como da tarifa sobre a avaliacao do imovel. 1.2. O pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para condenar a re ao
pagamento da quantia paga a titulo de tarifa sobre a avaliacao. 2. A cessao de credito procedida sem o consentimento do devedor nao foi
eficaz em relacao ao ora demandante diante da ausencia de sua notificacao a esse respeito. Assim, e possivel verificar a correspondencia entre
os participantes da relacao juridica de direito material e os termos da demanda em evidencia, razao pela qual deve ser afastada a preliminar
de ilegitimidade passiva. 3. A tabela price e metodo de amortizacao de financiamento nos contratos de mutuo e sua simples utilizacao para a
apuracao do calculo das parcelas do financiamento nao denota a existencia de anatocismo. Assim, nao pode ser declarada a nulidade da clausula
contratual que a preve, salvo nas hipoteses em que houver distorcoes em sua aplicacao, que devem ser devidamente comprovadas pela parte
interessada. 4. Nao houve demonstracao da pratica de capitalizacao de juros. A variacao da prestacao decorreu de clausula contratual que preve
a incidencia do IGP-M (FGV), de forma mensal e cumulativa, tanto sobre o saldo devedor, quanto sobre as parcelas mensais de amortizacao.
Trata-se de mero indice de correcao monetaria e nao tem relacao com a capitalizacao de juros. 5. A contratacao de seguro pode ser exigida pelo
credor na emissao de cedula de credito imobiliario e somente se configura abusividade se demonstrado que o consumidor tenha sido compelido
a aderir ao seguro, ou de que os valores cobrados sejam abusivos. 6. Para que seja legitimada a cobranca de tarifa de avaliacao do bem, o
servico deve ter sido prestado e o valor nao pode ser excessivamente oneroso, nos termos do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal
de Justica ao julgar o Tema 958, sob a sistematica dos recursos repetitivos. No caso, nao ha prova de que tenha sido procedida a ?avaliacao
juridica? objeto da tarifa cobrada, razao pela qual esse valor deve ser devolvido. 7. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente
provido. Recurso do segundo apelante desprovido.
CERTIDAO
N. 0008706-92.2013.8.07.0018 - AGRAVO INTERNO CIVEL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ FERNANDO ALVES DE LIMA. Adv(s).: DF4130200A - MILENE AVELINO DE SOUSA
MUNDIM. R: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA. Adv(s).: PR4131300A - FABIO DE PAULA YAMASAKI, PR2570000A - RAFAEL MUNHOZ DE
MELLO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIACAO PIONEIRA. Adv(s).: DF0008018A - WANDERLEY GREGORIANO
DE CASTRO FILHO, PR2570000A - RAFAEL MUNHOZ DE MELLO. R: VIACAO PIRACICABANA LTDA. Adv(s).: SP2340920A - JOAO NEGRINI
NETO, SP1239160A - ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO. R: H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: VIACAO SAO JOSE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0008706-92.2013.8.07.0018 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CIVEL (1208) AGRAVANTE:
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ALVES DE LIMA, AUTO VIACAO
MARECHAL LTDA, DISTRITO FEDERAL, VIACAO PIONEIRA, VIACAO PIRACICABANA LTDA, H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA,
VIACAO SAO JOSE ATO ORDINATORIO Em cumprimento a determinacao do (a) Excelentissimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme

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