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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 84 o curador nomeado, no prazo de cinco dias, o comparecimento em cartorio munido de documento oficial com foto, a fim de se proceder a devida assinatura do referido termo. - ADV: LUCIANO GARCIA DA SILVEIRA (OAB 201058/SP) Processo 1001609-90.2019.8.26.0242 - Curatela - Nomeacao - E.S.V.S. - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Codigo de Processo Civil, concedo a parte autora a gratuidade da justica. Anote-se e gerencie a tarja respectiva. Passo a analise do pedido de tutela provisoria de urgencia. Afirma a parte autora que e filha da interditanda, e que ela e portadora de surdo-mudez e possui um grau de deficiencia mental moderado, motivo pelo qual necessita de cuidados permanentes de terceiras pessoas para gerir sua vida e bens. Em razao disso, requer que lhe seja concedida a curatela provisoria da interditanda. O Ministerio Publico opinou favoravelmente a concessao da tutela provisoria (fl. 24). E o breve relatorio. Fundamento e decido. Segundo a sistematica processual vigente a tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia; a tutela provisoria de urgencia pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em carater antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgencia esta preconizado no artigo 300 do Codigo de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessao: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. (grifei e destaquei). No caso sob exame, ao menos em juizo de cognicao sumaria, constato que a parte autora demonstrou suficientemente e de forma especifica, que a patologia/enfermidade sofrida por sua mae, ora interditanda, ensejam na impossibilidade dela cuidar-se de forma autonoma e de exercer os atos da vida civil, conforme aponta o relatorio medico de fl. 20. Quanto a viabilidade juridica, providencia requerida pela autora encontra amparo no art. 1.767, I, do Codigo Civil. Portanto, uma vez comprovado o quadro de saude narrado na inicial e constatada a viabilidade juridica da medida pleiteada, entendo preenchido o requisito relativo a probabilidade do direito alegado. Ademais, a prova ate entao existente se reveste de acentuada credibilidade, e evidencia que a interditanda precisa de alguem capaz para administrar seus bens e outros interesses perante terceiros, bem como lhe fornecer o auxilio de que necessita para sua sobrevivencia, o que configura a presenca do perigo de dano. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Codigo de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PLEITEADA e, com isso, CONCEDO A CURATELA PROVISORIA da interditanda a parte autora, para que a represente onde for preciso, limitada ao exercicio de direitos de natureza patrimonial e negocial. Lavre-se o respectivo termo e, apos, intime-se a autora, por meio de sua patrona, a comparecer pessoalmente em cartorio para assinatura, em dias uteis, das 12h30 as 19h00. Antes de determinar a citacao e de designar audiencia de entrevista, determino que seja expedido mandado de constatacao, a fim de que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justica encarregado(a) da diligencia certifique sobre o estado fisico atual da interditanda, descrevendo, especialmente, sobre a capacidade de comunicacao e locomocao dela. Sem prejuizo, em atendimento ao requerimento formulado pelo Ministerio Publico (fl. 24), expeca-se oficio a DELEGACIA DE POLICIA DE IGARAPAVA-SP, para instauracao e apuracao de eventual dos fatos noticiados na inicial. Considerando o reduzido numero de servidores lotados no Oficio de Justica desta 1a Vara e em prestigio ao Principio da Razoavel Duracao do Processo (CF,art. 5o, LXXVIII), via digitalmente assinada do presente despacho servira de mandado/oficio, devendo o Sr. Oficial de Justica responsavel pelo cumprimento do ato observar as disposicoes legais pertinentes e tambem o que estabelece Capitulo VII da NSCGJ. Vindo o mandado, voltem os autos conclusos para decisao, oportunidade em que sera avaliada a viabilidade da audiencia de entrevista. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GABRIELE NASCIMENTO FRADIQUE (OAB 399330/SP) Processo 1001680-92.2019.8.26.0242 - Interdicao - Nomeacao - F.C.S. - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Codigo de Processo Civil, concedo a parte autora a gratuidade da justica. Anote-se e gerencie a tarja respectiva. Passo a analise do pedido de tutela provisoria de urgencia. Afirma a parte autora que e filha do interditando, e que ele sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC, motivo pelo qual necessita de cuidados permanentes de terceiras pessoas para tomar medicacao e de gerir sua vida e bens. Em razao disso, requer que lhe seja concedida a curatela provisoria do interditando. O Ministerio Publico opinou favoravelmente a concessao da tutela provisoria (fl. 36). E o breve relatorio. Fundamento e decido. Segundo a sistematica processual vigente a tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia; a tutela provisoria de urgencia pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em carater antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgencia esta preconizado no artigo 300 do Codigo de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessao: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. (grifei e destaquei). No caso sob exame, ao menos em juizo de cognicao sumaria, constato que a parte autora demonstrou suficientemente e de forma especifica, que a patologia/enfermidade sofrida por seu pai, ora interditando, ensejam na impossibilidade dele cuidar-se de forma autonoma e de exercer os atos da vida civil, conforme aponta o relatorio medico de fl. 16. Quanto a viabilidade juridica, providencia requerida pela autora encontra amparo no art. 1.767, I, do Codigo Civil. Portanto, uma vez comprovado o quadro de saude narrado na inicial e constatada a viabilidade juridica da medida pleiteada, entendo preenchido o requisito relativo a probabilidade do direito alegado. Ademais, a prova ate entao existente se reveste de acentuada credibilidade, e evidencia que o interditando precisa de alguem capaz para administrar seus bens e outros interesses perante terceiros, bem como lhe fornecer o auxilio de que necessita para sua sobrevivencia, o que configura a presenca do perigo de dano. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Codigo de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PLEITEADA e, com isso, CONCEDO A CURATELA PROVISORIA do interditando a parte autora, para que a represente onde for preciso, limitada ao exercicio de direitos de natureza patrimonial e negocial. Lavre-se o respectivo termo e, apos, intime-se a autora, por meio de sua patrona, a comparecer pessoalmente em cartorio para assinatura, em dias uteis, das 12h30 as 19h00. Antes de determinar a citacao e de designar audiencia de entrevista, determino que seja expedido mandado de constatacao, a fim de que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justica encarregado(a) da diligencia certifique sobre o estado fisico atual do interditando, descrevendo, especialmente, sobre a capacidade de comunicacao e locomocao dele. Considerando o reduzido numero de servidores lotados no Oficio de Justica desta 1a Vara e em prestigio ao Principio da Razoavel Duracao do Processo (CF,art. 5o, LXXVIII), via digitalmente assinada do presente despacho servira de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justica responsavel pelo cumprimento do ato observar as disposicoes legais pertinentes e tambem o que estabelece Capitulo VII da NSCGJ. Vindo o mandado, voltem os autos conclusos para decisao, oportunidade em que sera avaliada a viabilidade da audiencia de entrevista. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELOA MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP) Processo 1001701-68.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - G.O.S. - - N.R.M. - Certidoes de honorarios a disposicao para impressao no portal do E. TJSP. - ADV: MARIA TERESA DE CASTRO FORTES (OAB 258790/SP) Processo 1001801-57.2018.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - A.H.S.O. - Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, resolvo o merito da presente acao e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por ANDRE HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em face de NIUVANILSON DE OLIVEIRA e, com isso, CONDENO o requerido a pagar em favor da parte autora prestacao alimenticia mensal no valor equivalente a 1/3 (um terco) do salario minimo federal. Nao incidem custas processuais, por forca do que estabelece o art. 7o, III, da Lei Estadual

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