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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na especie, restou consignado que somente o deposito mensal e sucessivo da
integralidade das parcelas contratadas, nas datas aprazadas para o vencimento, elide
os efeitos da mora, a ensejar o deferimento do pedido relativo a abstencao de
inscricao do nome do devedor nos cadastros de restricao ao credito e garantir a sua
permanencia na posse do veiculo.
Destarte, e consectario logico, que a consignacao em juizo das parcelas pelo valor
ofertado, por si so, nao obsta a instituicao financeira de proceder a inscricao do nome
do devedor nos orgaos de protecao ao credito e de pleitear a posse do bem.
Feitas essas consideracoes, nao vislumbro, na hipotese, a existencia de nenhum vicio
capaz de macular a decisao monocratica, que deu parcial provimento ao agravo de
instrumento, para em reforma da decisao agravada, manter os efeitos decorrentes da
mora do devedor/agravado, tendo em vista que o deposito de valor inferior ao
contratado com o banco agravante nao possui o condao de impedir a negativacao do
nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, nem garante a este a posse do bem
alienado fiduciariamente.
Desta forma, analisando as argumentacoes formuladas em sede da peca de
insurgencia, observo que nao houve nenhuma macula capaz de ensejar o provimento
do recurso aviado.
Saliente-se, por oportuno, que nao se prestam os embargos declaratorios a modificar
decisao ou acordao contra os quais se rebela, sem a presenca de vicios que a inquine,
como se pretende no presente caso.
Assim, nao restando evidenciada nenhuma macula no decisum ora combatido, tenho
que os presentes aclaratorios nao se amoldam as condicoes previstas no ordenamento
juridico.
Nessa confluencia, nos termos do art. 1.024,  2o, do CPC, deixo de acolher os
presentes embargos declaratorios, pois inexistentes os vicios apontados, mantendo
a decisao hostilizada em sua integralidade.
E como decido.
Intimem-se.
NR.PROCESSO:
5025931.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10493568072077106, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 665 de 3565

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