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Diário GO - Tribunal de Justiça

apos a realizacao do acordo ou em sede recursal, sendo necessario que haja a sua manifestacao
e eventual aquiescencia, face a sua legitimidade.
Sobre a necessidade de ouvir a empresa sucessora do grupo economico, esta Corte ja
manifestou:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO FIRMADO COM
INSTITUICAO FINANCEIRA INCORPORADA PELO REU. LEGITIMIDADE PASSIVA
CARACTERIZADA. EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA CELEBRADA ENTRE AS
PARTES. COMPROVACAO. PROTESTO. AUSENCIA DE PROVA PAGAMENTO DA
PARCELA DA DIVIDA QUE ENSEJOU O PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVACAO.
1. Sendo fato notorio a incorporacao da instituicao financeira Aymore
Credito, Financiamento e Investimento pelo Reu Banco Santander Brasil S/A, deve ser
reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (...)
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO No
0370676-79.2015.8.09.0087, Rel. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara
Civel, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019, grifei)
Alem disso, observo que a questao relacionada aos termos da homologacao do acordo
extrajudicial necessita de maiores esclarecimentos, pois pela analise da documentacao acostada
ao recurso que, anteriormente, a empresa Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A 
ACFI havia formulado pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados em juizo,
tendo, inclusive, requerido a expedicao de alvara para saque da quantia, com a devida correcao
do periodo, em favor da instituicao financeira, devendo o Alvara ser expedido em nome da
advogada Euridice Cristofoli Lima, OAB/GO 27.726 (evento no 01, fls. 125/126).
Assim, vejo que a questao relacionada a expedicao de alvara tambem necessita de
maiores esclarecimentos, pois o advogado do autor pugna pela expedicao de alvara em seu
nome. Porem, anteriormente, tal pedido foi formulado pela advogada da empresa requerida,
sendo necessario, entao, ouvir a empresa sucessora do credito.
Sobre o tema, assim ja manifestou esta Corte, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO FIRMADO COM
INSTITUICAO FINANCEIRA INCORPORADA PELO REU. LEGITIMIDADE PASSIVA
CARACTERIZADA. EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA CELEBRADA ENTRE AS
PARTES. COMPROVACAO. PROTESTO. AUSENCIA DE PROVA PAGAMENTO DA
PARCELA DA DIVIDA QUE ENSEJOU O PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
NR.PROCESSO:
5138060.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1973 de 3565

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