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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 660 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 239. APELACAO 0038832-21.2015.8.19.0213 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0038832-21.2015.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00456604 - APELANTE: EDUARDO SANTANA DE AQUINO ADVOGADO: ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO OAB/RJ-179763 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 141) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, e de se esclarecer que o julgamento deste havia sido suspenso, em razao de orientacao do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp. 1.578.526/SP, REsp. 1.578.490/SP e REsp. 1.578.553/SP, haja vista que as partes tambem discutem abusividade da cobranca de tarifas em contratos bancarios. Todavia, considerando que o Suplicante desistiu do recurso no tocante a apreciacao da abusividade da cobranca de tarifas, passa-se ao exame do apelo. Reclama o Requerente da cobranca de capitalizacao mensal de juros; juros acima do limite legal no contrato de alienacao fiduciaria celebrado com o Demandado. Sobre o anatocismo, vale dizer que a vedacao de tal pratica se encontrava sedimentada no Supremo Tribunal Federal, por intermedio do Verbete Sumular no 121. Todavia, nos contratos bancarios celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicacao da Medida Provisoria n 1.963-17/2000, reeditada sob o n 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalizacao mensal de juros, desde que expressamente pactuada. In casu, o contrato foi celebrado em 2011, quando ja em vigor a aludida Medida Provisoria, portanto, poderia ser cobrada a capitalizacao mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Verifica-se que o contrato previu expressamente a capitalizacao mensal de juros, nao havendo nulidade a ser declarada. Em relacao a alegacao de juros excessivos, vale dizer que, com o advento da Lei no. 4.595/64, foi afastada a incidencia do Decreto no. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operacoes realizadas por instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cabendo ao CMN orgao normativo maximo do SFN acompanhar taxas e eventuais encargos bancarios, consoante a orientacao do verbete 596, da Sumula do STF. Nao obstante, a jurisprudencia se consolidou no sentido de que as instituicoes financeiras podem cobrar taxa de juros de mercado. Inteligencia da Sumula no 596, do Supremo Tribunal Federal. Segundo informacoes contidas no sitio do Banco Central do Brasil, no dia 30/08/2011, data da contratacao, o custo efetivo medio das operacoes efetuadas pelos bancos na aquisicao de veiculo automotor variou entre 0,68% e 10,13% ao mes, sendo que, no caso em exame, o custo efetivo total ficou em 2,23% ao mes (index 24). Como se verifica, a taxa cobrada foi inferior aquela adotada pelo mercado, motivo pelo qual nao ha de se falar em revisao do negocio juridico. Precedentes. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 240. APELACAO 0037851-20.2014.8.19.0021 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0037851-20.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00624140 - APELANTE: BARBARA NUNES DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 66) QUE DECLAROU A INEXISTENCIA DE DEBITOS RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. Somente a Autora recorreu, pretendendo a condenacao da Reclamada na compensacao por danos morais. Assim, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum, esta decisao resta limitada a apreciacao de tal questao. Em consulta ao documento expedido por banco de cadastros restritivos (fl. 20), observam-se quatro anotacoes restritivas. Somente em sede de apelacao, a Reclamante noticiou que ajuizou demandas contra as demais empresas, constantes da aludida listagem, informando o numero e orgaos judiciais nos quais tramitaram os processos. Em consulta ao sitio eletronico deste Tribunal de Justica, verificou-se que a Reclamante nao logrou demonstrar que todas as anotacoes anteriores foram impugnadas judicialmente, ou que eram indevidas. Destarte, aplicavel, ao caso em apreciacao, o teor da Sumula no 385 do STJ, que preve: Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 241. APELACAO 0036545-34.2014.8.19.0209 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0036545-34.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00548253 - APELANTE: SANTARENA EVENTOS S A ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA OAB/SP-128214 ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122533 APELADO: TROVAO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR OAB/RJ-117117 ADVOGADO: LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL OAB/RJ-105141 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 191) QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITORIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO-SE O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 150.031,80 (CENTO E CINQUENTA MIL, TRINTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). APELO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, deve ser registrado que o caso em apreco nao envolve relacao de consumo.Nao se cogita, tambem, a possibilidade de vulnerabilidade, considerando-se o porte das sociedades envolvidas e o valor do credito reclamado. Ademais, rejeita-se a alegacao de nulidade da sentenca, pelo fato de a lide ter sido julgada antecipadamente, posto que nao se verifica a necessidade de producao de prova oral, na medida em que os documentos apresentados demonstram a contratacao da locacao de equipamentos. Igualmente, desnecessaria a exibicao incidental de documentos, porquanto a Requerida teve oportunidade de apresenta-los quando do oferecimento dos embargos monitorios, mas nao providenciou. Observa-se, ainda, que o conjunto probatorio produzido foi suficiente para corroborar a narrativa autoral de que as partes celebraram contrato de locacao de equipamentos audiovisuais, no ano de 2012, na realizacao do evento Brahma Super Ball Brasil 2012, em varias cidades do Estado de Sao Paulo. Vale destacar que o Termo de Quitacao de fl. 21, do index 3, assinado pelo representante legal da Contratada, cuja firma foi reconhecida por autenticidade, demonstra com clareza a existencia do negocio juridico. Note-se que, no referido documento, houve admissao da existencia da divida, no valor de R$ 272.531,80, a qual, deduzido o desconto de 10,10% concedido pela Contratante, totalizou R$ 245.000,00, que deveria ser pago em duas parcelas. Foi, ainda, apresentado, a fl. 22, do index 3, o extrato da conta da Requerente, em que consta a transferencia bancaria da primeira parcela do acordo. Nesse cenario, conclui-se que foi apresentada, tal como exigido pelo art. 1.102-A, do CPC/73 (art. 700, do CPC/15), a prova escrita da divida sem eficacia de titulo executivo. Outrossim, assinala-se

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