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Diário GO - Tribunal de Justiça

pela limitacao dos descontos tanto nos casos de emprestimo
consignado (folha de pagamento), quanto nos casos de
desconto diretamente na conta-corrente, como este ora
discutido. Tal restricao tem como finalidade evitar o
endividamento desenfreado e garantir o minimo existencial
do individuo. 5. Assim, afigura-se adequado determinar que a
parte re/apelante limite os descontos dos emprestimos
contratados pela parte autora/apelada a 30% (trinta por
cento) da sua renda mensal liquida. Sentenca mantida.
APELACAO CIVEL CONHECIDA, POREM DESPROVIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5028913-29.2017.8.09.0051, Rel.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2a Camara Civel, julgado em
21/03/2018, DJe de 21/03/2018)
APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACAO DE FAZER C/C
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO.
EMPRESTIMO CONSIGNADO. LIMITACAO DOS DESCONTOS
NA CONTA CORRENTE. 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS.
HONORARIOS RECURSAIS. 1. Contratos de emprestimos.
Descontos das prestacoes em contracheque e em contacorrente. Limitacao em 30% (trinta por cento) dos
rendimentos liquidos do devedor. Possibilidade. A
jurisprudencia desta Corte, bem como do Superior Tribunal
de Justica, consolidou que os descontos das prestacoes de
emprestimos nao podem ultrapassar o limite de 30% (trinta
por cento) dos rendimentos liquidos do devedor, inclusive
nos casos de descontos realizados diretamente em contacorrente e nao so nos casos de emprestimo consignado.
Trata-se de observancia ao principio do minimo existencial
que decorre do principio da dignidade da pessoa humana. 2.
Por forca do disposto no art. 85,  11, do Codigo de Processo
Civil, na fase recursal, majoram-se os honorarios advocaticios
fixados na sentenca. 3. APELACAO CIVEL PARCIALMENTE
CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJGO,
APELACAO 0137925-33.2017.8.09.0158, Rel. ROBERTO
HORACIO DE REZENDE, 6a Camara Civel, julgado em
09/08/2019, DJe de 09/08/2019)
Desta feita, impera que o recurso de apelacao aviado pelo 2o apelante seja
improvido.
Passo a analise do apelo interposto pela 1a apelante/autora.
Como visto, a consumidora ampara seu pedido de reforma do decisum a quo,
no fato de que, em se tratando de relacao de consumo, e despicienda a prova do erro
NR.PROCESSO:
0361007.34.2015.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 544 de 4870

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