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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00131049620058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510408021
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:MULTITEXTIL LTDA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO
(ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com
Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos
autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente
acao, sem resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em
faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de
acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito,
especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do
art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado
pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em
custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de
2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00132337520078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710411006
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:E A N VIEIRA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA
PUBLICA Representante(s): JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (ADVOGADO)
EXECUTADO:EBSON ANTONIO DO NASCIMENTO VIEIRA. DECISAO
Vistos, etc 1.
Tendo em
vista a peticao protocolada pela exequente, determino a suspensao dos presentes autos pelo prazo de 1
(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80. 2. Acautelem-se os autos em secretaria, durante o
periodo de suspensao, ou ate ulterior manifestacao das partes. 3. Decorrido prazo, sem manifestacao
da Fazenda Publica Estadual, arquive-se temporariamente. 4.
P.R.I.C
Belem, 29 de outubro de
2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00132666220058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510413046
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:SPLASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXEQUENTE:ESTADO
DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): MARCIA RIBEIRO VIDONHO
(ADVOGADO) . DESPACHO R.H. 1. Chamo o processo a ordem para tornar sem efeito o despacho de
fls. 52. 2. Tendo em vista os Embargos de Declaracao opostos, tempestivamente, intime-se o executado
para manifestacao sobre o mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apos, conclusos.
Belem- PA,
04 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00133497720078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710414604
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA Representante(s):
PAULO DE TARSO DIAS K. FILHO (ADVOGADO) EXECUTADO:ELENILSON VIANA MAIA. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com
fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes
autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na
inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso
em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a
05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional
comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos
termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo
extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional
e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos
termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa
processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal