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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso. 

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Nesse sentido,  confira-se o recente aresto do Superior Tribunal  de Justica: 

 PROCESSUAL 

CIVIL 

E 

TRIBUTARIO. 

EXECUCAO 

FISCAL. 

PRESCRICAO.  MORA  DO 

JUDICIARIO. 

VERIFICACAO. 

IMPOSSIBILIDADE.  SUMULA  7  DO  STJ.  1.  O  Plenario  do  STJ  decidiu  que  aos  recursos 

interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisoes  publicadas  ate  17  de  marco de  2016) devem 

ser  exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as  interpretacoes  dadas  ate  entao 

pela 

jurisprudencia  do  Superior  Tribunal  de  Justica (Enunciado  Administrativo  n.  2)  2.  A  verificacao  da 

responsabilidade  pela  demora  para  a  realizacao  da  citacao  do  devedor,  para 

fins  de  aplicacao  ou  de 

afastamento  da  Sumula  106  do  STJ,  por  demandar  reexame  de  materia  fatico -probatoria,  esbarra  no  obice 

da Sumula  7  do STJ. Precedentes. 

3. Agravo  interno  desprovido. 

(AgInt 

no  AREsp 

903.537/PE,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE 

FARIA,  PRIMEIRA  TURMA, 

julgado  em 

17/10/2017,  DJe 15/12/2017) 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os disposit ivos  legais  citados. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso.   

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

31  - 0007410-05.2014.4.02.9999 

     Numero  antigo:  2014.02.01.007410-2  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  13:43 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  REAL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA 

ADVOGADO:  SABRINA  BORNACKI  SALIM  MURTA  SERQUEIRA 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APTE : REAL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA 

ADVOGADO  : SABRINA  BORNACKI  SALIM  MURTA  SERQUEIRA 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DECISAO 

Trata-se  de 

recurso  especial 

interposto  por  SABRINA  BORNACKI  SALIM  MURTA  SERQUEIRA,  com 

fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  em  face  do  acordao  proferido  pela  Terceira 

Turma  Especializada  deste Tribunal  (fls. 300/306). 

Antes  do  recurso  especial,  foram  opostos  embargos  de  declarac ao,  tambem  pela  advogada,  aos  quais 

foi negado  provimento  (fls. 322/333). 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  artigo  20,    3o,  do  CPC  de 1973, o 

artigo  26 da Lei  no  6.830/1980  e os artigos 145  e 149,  ambos  do CTN (fls. 335/350). 

Contrarrazoes  as fls. 364/370. 

E o relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

O  resultado  do  julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa  fatica.  No  caso,  a  quitacao  da  divida 

pela  Real  Empreendimentos  Imobiliarios  Ltda.  antes  do  ajuizamento  da  execucao  fiscal.  Admitidos  os  fatos, 

as  conclusoes  nao  destoam  da lei, dai que nao cabe recurso especial, pois a afericao da ofensa a te xto de lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

O  julgado  analisa  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  no  400  do  STF,  e  a  hipotese  e  de  ina dmissao  do 

recurso. 

Ademais,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao  restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

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