Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 239 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 027. APELACAO 0057634-87.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0057634-87.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00640139 - APELANTE: JANAINA BENEDITO DA HORA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE LIRIO DO VALLE Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. Imovel interditado pela Defesa Civil em 2012, em razao de irregularidade na construcao que provocou risco de desabamento. Pretensao de receber beneficio de aluguel social, bem como indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca de improcedencia. A tese da defesa e de que havia comprometimento estrutural do imovel, construido sem licenca municipal. O beneficio de aluguel social e concedido em situacoes especificas decorrentes de tragedias climaticas ou emergenciais diretamente relacionadas a caso fortuito e forca maior. Nao e o que ocorreu no presente caso. A interdicao do imovel ocorreu por conta de risco de desabamento causado por irregularidade na construcao da obra. Imovel construido de forma irregular, o que afasta eventual responsabilidade do Poder Publico. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059693-80.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0025126-75.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00612294 - AGTE: PEDRO ROQUE FERREIRA DE MIRANDA REP/P/GENITORA NATHALY FERREIRA DA SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: ROBERTA MANUELA DORNELAS DE CASTRO OAB/RJ-137517 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. O autor agravante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, havendo indicacao medica para tratamentos terapeuticos. Necessidade de estimulacao multidisciplinar, a fim de se obter ganhos na linguagem e na interacao social. A crianca deve ter acompanhamento especializado o quanto antes, com absoluta prioridade, pois sao nos primeiros anos de vida que se consegue romper eventuais barreiras e obter melhores resultados no seu desenvolvimento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessao da tutela de urgencia. O direito a saude se sobrepoe aos interesses economicos do reu. As clausulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente. A dinamica da medicina atual e absolutamente incompativel com a existencia de um rol fechado de procedimentos. O plano de saude devera custear ou reembolsar todo e qualquer procedimento ou tratamento terapeutico relacionado ao Transtorno do Espectro Autista, a fim de se obter o pleno desenvolvimento da crianca agravante. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060275-80.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0202479-86.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00618333 - AGTE: SERVINSP - SERVICOS DE INSPECAO VEICULAR LTDA ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-150356 AGDO: JM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES DE BENS LTDA AGDO: METHA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR OAB/RJ-071350 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RE NOS AUTOS DA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLAUSULA DE CONTRATO DE LOCACAO.A relacao juridica existente e entre o autor e o 1o reu, sendo a 2a re mandataria deste. A questao em discussao nao se enquadra no conceito de relacao de consumo, nem em nenhuma outra hipotese de solidariedade prevista em lei, nem de acordo entre as partes.Se eventualmente a 2a re agiu com excesso de mandato, cabera a 1a re, que e a mandante, buscar os meios proprios para ressarcir-se de eventuais prejuizos sofridos, se for o caso (art. 379 CC).Decisao nao teratologica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062287-67.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0026972-39.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00639126 - AGTE: CRISTIAN JOSE VICENTE DE ASSUNCAO ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS OAB/RJ-187972 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisao indefere gratuidade de justica. Agravante nao exerce atividade laborativa sendo recentemente dispensado do servico militar obrigatorio. Verifica-se que sua residencia nao esta localizada em area de classe media ou alta. Diante das circunstancias do caso concreto, a fim de se garantir o acesso a Justica, conclui-se que a parte agravante se enquadra na condicao de hipossuficiente e faz jus ao beneficio da gratuidade de justica. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064763-78.2018.8.19.0000 Assunto: Titulo Judicial / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0191883-04.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00666562 - AGTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-115112 ADVOGADO: ADRIANO SIMOES SERENO OAB/RJ-180527 ADVOGADO: CARLA BARRETO OAB/RJ-047588 AGDO: RENATO ANTUNES CORREIA Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E PARTICIPANTE. DECISAO DECLINA DA COMPETENCIA PARA O FORO DE DOMICILIO DO PARTICIPANTE.Para alem da discussao sobre a incidencia ou nao do CDC, e certo que o STJ flexibiliza a validade da clausula de eleicao de foro constante de contrato de adesao. A previsao de eleicao de foro, seja em contratos de adesao em relacao de consumo, seja em relacao nao consumerista, e, em principio, valida, desde que nao represente grave desequilibrio entre as partes e inviabilize o acesso a Justica. Precedentes.Na hipotese, verifica-se que a parte executada, que e a mais fragil na relacao processual, reside no Estado de Pernambuco, e o prosseguimento da acao no foro de eleicao evidentemente lhe causara obstaculo desproporcional para o acesso a justica.Diante disso, considerando a necessidade de efetivo contraditorio, e a maior facilidade da autora em litigar no foro do domicilio do reu, deve-se prestigiar a decisao atacada, a qual atende ao principio da cooperacao processual, e encontra amparo na jurisprudencia do STJ.Decisao nao teratologica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.