Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

122
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da
SENTENCA, alegando inicialmente que o Juizado Especial e
competente para analisar a materia. No MERITO, argumenta a
tese de enriquecimento sem causa da concessionaria requerida,
que se aproveitou da subestacao construida para ampliar sua rede
de distribuicao e que ha o dever de indenizar.
Sem contrarrazoes.
E o relatorio.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
A SENTENCA deve ser reformada.
Esta Turma Recursal, diversamente do juizo de origem, entende que
o juizado especial civel e competente para dirimir a controversia,
pois a eventual necessidade de producao de prova pericial nao influi
na definicao da competencia, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justica (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4a TURMA.
Rel. Ministro Joao Otavio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE
28.4.2010).
No mesmo sentido e o precedente desta Turma Recursal (Recurso
Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos
Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017).
Demais disso, a controversia posta subsume-se ao fato de se saber
se a concessionaria de energia eletrica possui ou nao o dever
de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuario do
servico em decorrencia da construcao de rede eletrica em sua
propriedade, situacao que nao demanda a realizacao de prova
tecnica.
Ha de fazer constar que a Resolucao no 229/06 da ANEEL possui
forca meramente administrativa, nao vinculando o
PODER JUDICIARIO. Assim, se a concessionaria de energia
eletrica optasse pela incorporacao administrativa das subestacoes,
haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando
o valor da indenizacao de acordo com a depreciacao do bem.
Neste sentido, a simples comprovacao de construcao da
subestacao, bem como a simulacao dos valores dispendidos,
e suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte,
sendo da demandada o dever de promover impugnacao especifica,
o que nao se tem observado.
Ha de se destacar que a incompetencia dos juizados especiais
civeis fora reconhecida antes mesmo da citacao da requerida,
porquanto nao completada a relacao processual, de modo que
impede o julgamento imediato em segunda instancia.
Com estas consideracoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, reformando a SENTENCA e determinando o
retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito.
Sem sucumbencia, eis que o deslinde nao se encaixa na hipotese
prevista no art. 55, da Lei no 9.099/95.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE
DE ELETRIFICACAO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSENCIA.
COMPETENCIADOSJUIZADOSESPECIAISCIVEIS.AFASTADA.
RETORNO DOS AUTOS A ORGEM. SENTENCA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de producao de
prova pericial, por si so, nao influi na definicao da competencia dos
Juizados Especiais Civeis (lei no 9.099/95).
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7001449-46.2018.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 28/01/2019 08:57:30
Polo Ativo: JOSE UMBELINO DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: NAIANY CRISTINA LIMA
Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS
PINHEIRO SARMENTO
RELATORIO
Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do
recurso.
Entendo que a SENTENCA deve ser reformada.
Recentemente,estaTurmaRecursalentendeupelaresponsabilidade
da concessionaria de energia eletrica em ressarcir os gastos
decorrentes de construcao de rede eletrica  subestacao  desde
que nao se trate de uma das hipoteses ressalvadas pela Resolucao
Normativa no 229/2006/ANEEL e Decreto no 5.163/04. Quanto a
isso, o seguinte julgado:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE
ELETRIFICACAO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO DE
REDE ELETRICA PELO CONSUMIDOR. ACAO DE RESTITUICAO
DOS VALORES APORTADOS. AUSENCIA DE TERMO FORMAL
ENTRE AS PARTES. RESOLUCAO NORMATIVA ANEEL.
AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. MENOR VALOR
ORCAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os
custos de instalacao de rede eletrica rural, de responsabilidade da
concessionaria publica, e devida a restituicao dos valores pagos,
verificada a partir do menor valor dentre os orcamentos juntados.
(Turma Recursal/RO, RI 7003234-90.2016.8.22.0010, Relator: Juiz
Jorge Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 22/02/2017).
O aludido precedente, o qual foi extraido da recente Coletanea de
Jurisprudencia (Volume no 1), publicada na sessao desta Turma
Recursal aos 19.4.2017, se aplica ao caso dos autos.
O art. 4o, caput, da Resolucao Normativa no 229/2006/ANEEL,
dispoe que:
Art. 4 As redes particulares, em qualquer tensao, localizadas
integralmente em imoveis de seus proprietarios nao serao objeto
de incorporacao, ficando dispensadas, inclusive, da obtencao de
ato autorizativo do Poder Concedente.
Logo, caso a rede seja localizada integralmente no imovel do
proprietario, nao ha que falar em incorporacao. Contudo, nao se
trata de regra absoluta, tendo em vista que o 2o do mesmo artigo
traz excecao importante, in verbis:
 2 Deverao ser incorporadas, nos termos do art. 9 desta
Resolucao, as redes de que trata este artigo e necessarias para a
garantia do atendimento de novas ligacoes, alem daquelas redes
que a concessionaria ou permissionaria ja tiver efetuado derivacoes
para atendimento de outros consumidores. Destaquei.
Com efeito, se a subestacao, ainda que construida no interior
do imovel do proprietario, atender novas ligacoes para outros
consumidores, havera o dever de incorporacao e, por consequencia,
de indenizar.
No caso dos autos, como se observa da certidao de constatacao
realizado por Oficial de Justica (id. 2873700), a subestacao foi
construida dentro da propriedade rural do autor/recorrente.
Alem disso, pela descricao no auto, e possivel perceber que ha
uma unica ligacao da rede eletrica ate a subestacao, localizada
no interior da propriedade rural. Dela nao partem ramificacoes ou
outras ligacoes para atender outros imoveis (id 2873655).
Portanto, assim como decidido na origem, o custeio da rede, e
de responsabilidade exclusiva do consumidor (art. 4o, Resolucao
Normativa no 229/2006/ANEEL), nao sendo o caso de aplicacao do
precedente desta Turma Recursal a hipotese dos autos.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.