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Diário GO - Tribunal de Justiça

incidir a partir da citacao do devedor no processo de
conhecimento da Acao Civil Publica; 2 - proibir a cobranca de
juros remuneratorios.
A parte credora devera juntar, no prazo de dez dias, nova planilha
de evolucao do debito, de acordo com o determinado nesta
decisao, observando a data do deposito judicial.
Irresignado com o decisum, o BANCO DO BRASIL S/A, interpoe o recurso
de Agravo de Instrumento sub judice.
Em suas razoes, sustenta inicialmente a ilegitimidade ativa, afirmando que
nao ha extensao dos efeitos da sentenca proferida na acao civil publica ajuizada pelo
IDEC aos poupadores nao associados a epoca da propositura.
Aduz que, em razao do acordo entre IDEC e FEBRAPAN homologado pelo
STF, deve haver a suspensao do processo pelo prazo de 24 meses,
independentemente da fase processual (conhecimento ou execucao definitiva).
Noutro ponto, discorre que a eficacia da decisao proferida na acao civil
publica devera ficar adstrita aos limites de competencia territorial do orgao prolator, ou
seja, aos limites da competencia do juizo de primeiro grau: no caso em exame, restrito,
pois, a Circunscricao Judiciaria de Brasilia/DF, reiterando a ilegitimidade ativa da parte
agravada.
Salienta a ausencia de comprovacao de manutencao de caderneta de
poupanca na Circunscricao Judiciaria de Brasilia/DF, a epoca do ajuizamento da acao
coletiva.
Defende a necessidade de citacao da parte requerida para a liquidacao de
sentenca, afirmando que como na sentenca proferida na acao coletiva nao ha a
identificacao de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a
necessidade de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a
liquidacao de sentenca devera ser feita por artigos, nos termos do artigo 509, II, do
Codigo de Processo Civil, e nao por simples calculos aritmeticos.
Preconiza a permanencia da suspensao ate o julgamento do Recurso
Extraordinario no 626.307/SP.
NR.PROCESSO:
5512126.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10413561072404089, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 710 de 3565

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